Translation of "competent state court" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Competent - translation :

Court - translation :

State - translation :

Keywords : Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal Estadual Estatal Estado Mental Estado

Examples (External sources, not reviewed)

At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .	Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .
At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court.	Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.
At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .	Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .
the law applicable to the contract and the competent court	O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
The options relating to the competent authorities and out of court redress bodies are ( 8 ) do not appoint competent authorities and out of court redress bodies	As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos
At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . Article 31 The hearing in court shall be public , unless the Court , of its own motion or on application by the parties , decides otherwise for serious reasons .	A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 .
the lawful detention of a person after conviction by a competent court	Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente
and the European Court of Justice is competent to settle any disputes .	e o Tribunal de Justiça Europeu é a entidade competente para decidir qualquer litígio .
The competent authority of the home Member State shall inform the competent authority of the host Member State of those changes .	A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
The competent authority of the home Member State shall inform the competent authority of the host Member State of those changes .	A autoridade competente do Estado Membro de origem informa a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
an indication of the law applicable to the contract and the competent court	A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
the Court of Justice of the European Communities is competent to settle any disputes .	a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Article 22 Action by competent authorities other than the competent authority of the home Member State	Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem
The competent authorities of the home Member State shall without delay inform the competent authorities of the host Member State of those changes .	As autoridades competentes do Estado Membro de origem informam sem demora as autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
The competent authority of the host Member State shall also be informed of those changes by the competent authority of the home Member State .	A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento será também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado Membro de origem .
The competent authority of one Member State may request assistance of the competent authority of another Member State with regard to on site inspections or investigations .	A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado Membro para a realização de inspecções no local ou de investigações .
and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues .	e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento .
Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new .	Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos .
The competent authority of the home Member State shall , within one month of receiving the information , forward it to the competent authority of the host Member State .	A autoridade competente do Estado Membro de origem deve , no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações , enviá las à autoridade competente do Estado Membro de acolhimento .
Article 26 Delegation of tasks between competent authorities The competent authority of the home Member State may delegate any of its tasks to the competent authority of another Member State subject to the agreement of that authority .	Casos em que as autoridades competentes delegam actividades de supervisão em conformidade com o artigo 24.º. Artigo 26.º Delegação de tarefas entre as autoridades competentes A autoridade competente do Estado Membro de origem pode delegar qualquer das suas tarefas à autoridade competente de outro Estado Membro , sob reserva do acordo dessa autoridade competente .
A competent authority of one Member State may request that an investigation be carried out by the competent authority of another Member State , on the latter 's territory .	Uma autoridade competente poderá solicitar que uma investigação seja realizada pela autoridade competente de outro Estado Membro , no território deste último .
The competent authority of the other Member State shall take appropriate action .	A autoridade competente do outro Estado Membro adoptará as medidas adequadas .
A competent authority of one Member State may request the co operation of the competent authority of another Member State for an on the spot verification or in an investigation .	A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado Membro para uma verificação in loco ou para efectuar uma investigação .
It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures .	É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível .
The designation of a competent authority in each Member State answers the need for efficiency and clarity , and for enhanced co operation between competent authorities .	A designação de uma autoridade competente em cada Estado Membro vem dar resposta à necessidade de eficácia e clareza , bem como de uma cooperação reforçada entre autoridades competentes .
It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes .	Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras .
The designation of an administrative competent authority in each Member State answers the need for efficiency and clarity , and to enhance co operation between competent authorities .	A designação de uma autoridade administrativa competente em cada Estado Membro responde à necessidade de eficiência e clareza , bem como à necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades competentes .
The competent authority of the home Member State shall notify the European Commission , CESR and the other competent authorities of the registration it has carried out .	A autoridade competente do Estado Membro de origem comunica à Comissão Europeia , ao CARMEVM e às restantes autoridades competentes a concessão do registo .
The General Court shall include at least one judge per Member State.	O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado Membro.
Courts of Justice The highest court of a state judicial system is its court of second instance, the Courts of Justice.	Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs.
2 Each Member State shall designate a competent authority for the purpose of this Regulation .	2 Os Estados membros designam uma autoridade competente para efeitos do presente regulamento .
The competent authority of the host Member State should be entitled to receive a certificate from the competent authority of the home Member State which states that the prospectus has been drafted in accordance with this Directive .	( 23 ) A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento terá direito a receber um certificado da autoridade competente do Estado Membro de origem em que se declare que o prospecto foi elaborado em conformidade com a presente directiva .
However , if both authorities so wish , the competent authority of the home Member State may delegate to the competent authorities of the host Member State the task of carrying out on site inspections with the institution concerned .	No entanto , caso ambas as autoridades acordem nesse sentido , as autoridades competentes do Estado Membro de origem podem delegar nas autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento a incumbência de realizar inspecções in loco junto da instituição em causa .
For this reason , each competent authority in a home Member State should introduce a filing system .	Por este motivo , as autoridades competentes dos Estados Membros de origem devem criar um sistema de depósito de informações .
The Court of Justice shall consist of one judge from each Member State.	O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado Membro.
The Court of Justice shall consist of one judge from each Member State .	A política externa e de segurança comum é executada pelo Alto Representante e pelos Estados Membros , utilizando os meios nacionais e os da União .
The Court of Auditors shall consist of one national from each Member State .	O Tribunal de Contas Ø composto por um nacional de cada Estado Membro .
Each Member State shall designate the competent administrative authority competent to carry out the duties provided for in this Directive and to ensure that this Directive is applied .	Cada Estado Membro designará a autoridade administrativa competente para desempenhar as funções previstas na presente directiva e de velar pela sua aplicação .
The competent authorities of the home Member State shall communicate to the competent authorities of a host Member State where a systemically relevant branch is established the information referred to in Article 132 ( 1 )( c ) and ( d ) and carry out the tasks referred to in Article 129 ( 1 )( c ) in cooperation with the competent authorities of the host Member State .	As autoridades competentes do Estado Membro de origem deverão comunicar às autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento onde se estabelecer uma sucursal sistematicamente importante as informações referidas nas alíneas c ) e d ) do número 1 do artigo 132.o e desempenhar as tarefas referidas na alínea c ) do número 1 do artigo 129.o em cooperação com as autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento .
The competent authorities of the home Member State shall communicate to the competent authorities of a host Member State where a systemically relevant branch is established the information referred to in Article 132 ( 1 )( c ) and ( d ) and carry out the tasks referred to in Article 129 ( 1 )( c ) in cooperation with the competent authorities of the host Member State .	As autoridades competentes do Estado Membro de origem deverão comunicar às autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento onde se estabelecer uma sucursal sistematicamente importante as informações referidas nas alíneas c ) e d ) do número 1 do artigo 132.º e desempenhar as tarefas referidas na alínea c ) do número 1 do artigo 129.º em cooperação com as autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento .
The Court of First Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 . 2 .	O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .
request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal .	a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto .
They oblige Member States to set up competent authorities , complaint procedures and out of court redress bodies to ensure compliance with the Regulation .	Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
CESR or a competent authority from another Member State , in which the credit ratings issued by the credit rating agency concerned are used , may request the competent authority of the home Member State to examine whether the conditions 3 .	O CARMEVM ou a autoridade competente de outro Estado Membro onde as notações emitidas pela agência de notação de crédito em causa são utilizadas pode solicitar à autoridade competente do Estado Membro de origem que verifique se estão reunidas as condições para a revogação do registo .

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