b ) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção

Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .

A empresa suportar os custos do processo por infracç o caso tenha sido decidido que cometeu uma infracç o.

Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .

As autoridades competentes utilizam os respectivos poderes para efeitos de cooperação , mesmo nos casos em que o comportamento a ser investigado não constitua uma infracção a qualquer disposição regulamentar em vigor nesse EstadoMembro .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .

As autoridades competentes terão a possibilidade de utilizar os respectivos poderes para efeitos de cooperação , mesmo nos casos em que o comportamento a ser investigado não constitua uma infracção a qualquer disposição regulamentar em vigor nesse Estado Membro .

violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .

A decis o de iniciar um processo por infracç o poder exigir que a empresa se sujeite a um procedimento instrut rio .

A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça

participação em fundos de investimento ( excepto FMM ) constituem uma componente importante dos investimentos financeiros de longo prazo dos particulares .

1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.

O direito de tomar a decis o de iniciar um processo por infracç o , de acordo com o disposto no presente regulamento , expira um ano ap s a exist ncia da alegada infracç o ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou e , em qualquer caso , cinco anos depois de a infracç o ter ocorrido ou , em caso de infracç o cont nua , cinco anos depois de esta ter cessado .

Sanç es multas e sanç es pecuni rias tempor rias impostas em consequ ncia de uma infracç o. .

Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo .

Em casos excepcionais , e atendendo a circunstâncias atenuantes especialmente ponderosas , o BCE poderá decidir não penalizar uma infracção .

Estes resultados representam uma revisão em alta das projecções de Setembro de 2005 dos especialistas do BCE .

A violação de direitos autorais é ilegal.

Artigo 23.º Obrigação de cooperação As autoridades competentes dos Estados Membros cooperam entre si quando tal seja necessário para efeitos do presente regulamento , mesmo nos casos em que a conduta a ser investigada não constitua uma infracção a qualquer disposição regulamentar em vigor no Estado Membro em causa .

o

Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional .

Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional

Uma corte em Diyarbakir, na Turquia, ordenou o bloqueio ao Blogger Blogspot.com por conta de um caso de infringência de direitos sobre propriedade intelectual.

Essa avaliação não representa de forma alguma uma investigação, mas precede e estabelece as condições para tal.

Como se proteger destas transgressões da rede?

É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .

( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional

Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

Quantos assassinatos constituem um genocídio?

Doze músicos constituem a sociedade.

Na sua opinião , qual o período de tempo adequado para proceder à retirada dos referidos activos ?

Qual seria a dimensão mínima adequada para que os empréstimos bancários fossem individualmente aceites como activos de garantia ?

Sanç es pecuni rias tempor rias quantias que , em caso de infracç o cont nua , uma empresa obrigada a pagar periodicamente como sanç o , as quais ser o calculadas com base em cada dia de infracç o cont nua , ap s a empresa em causa ter sido notificada de uma decis o exigindo a cessaç o da dita infracç o , de . acordo com o disposto no no 1 , segundo par grafo do .

Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .

( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .

Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .

Biólogo colombiano finalmente é absolvido das acusações de violação de direitos autorais

Estas coisas constituem uma refeição balanceada.

This is an important role to be played by the Commission given the fact that the Member States constitute an interested party .

O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .

A Comiss o Executiva do BCE formular , no mais curto prazo poss vel depois de receber uma proposta do banco central dando in cio ao processo por infracç o , ou depois de ter consultado o banco central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou , uma decis o fundamentada sobre a quest o de saber se uma empresa cometeu ou n o uma infracç o , juntamente com a sanç o a impor , se for caso disso .

, no 2 do artigo 7o uma multa at 200 000 euros e c ) No caso de um infracç o na acepç o do no 3 do ar .

b ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea b ) , uma multa até 200 000 euros