Translation of "constitutional adjudication" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Constitutional - translation :

Keywords : Constitucionais Constitucional Emenda Constituição Caminhada

Examples (External sources, not reviewed)

The National Telecommunications Commission is the agency responsible for the supervision, adjudication and control over all telecommunications services throughout the country.	A Comissão Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável pela fiscalização, julgamento e controle sobre todos os serviços de telecomunicações em todo o país.
Constitutional changes were adopted.	Foram aprovadas alterações constitucionais.
Member of the Constitutional Council In 1998, she was appointed to the Constitutional Council of France.	Em 1998 foi nomeada membro do Conselho Constitucional de França onde permaneceu até 2007, ano em que terminou seu mandato.
Under the respective basic laws, the SARs have a high degree of autonomy and enjoy executive, legislative and independent judicial power, including that of final adjudication.	Sob as respectivas leis básicas, as RAEs têm um alto nível de autonomia e goza de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário independentes, incluindo aquele do julgamento final.
The Persian Constitutional Revolution of 1906 established the nation's first parliament, which operated within a constitutional monarchy.	A Revolução Constitucional Persa de 1906 estabeleceu o primeiro parlamento da nação, que operava dentro sistema político de monarquia constitucional.
The politics of Australia takes place within the framework of a federal constitutional parliamentary democracy and constitutional monarchy.	Aqui você encontra tudo sobre a política do país ...A Austrália é uma monarquia constitucional.
The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.	O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.
Both actions were of dubious constitutional legality.	Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa.
The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions.	A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais.
Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy.	A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional.
The main difference between the Federal Constitutional Court and the Federal Court of Justice is that the Federal Constitutional Court may only be called if a constitutional matter within a case is in question (e.g.	O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht , que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.
Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases.	Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.
The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.	The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.
You may remember what the Chinese constitutional proposition was.	Vocês devem bem lembrar qual era a proposta constitucional chinesa.
He also suggested a possible constitutional amendment, if necessary.	Ele também sugeriu uma possível emenda constitucional, se necessário fosse.
See Global Voices special coverage of Fiji's constitutional challenge.	Veja a cobertura especial do Global Voices para a Crise Constitucional em Fiji .
This dignity is the foundation of a constitutional order.	Essa dignidade é o fundamento de uma ordem constitucional.
The Constitutional Court rules on matters regarding the Constitution.	O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.
The judiciary comprises the Supreme Court and specialized courts such as the Constitutional Court, which deals with specific issues related to constitutional and business law.	O Poder Judiciário compreende o Tribunal Supremo, e tribunais especializados como o Tribunal Constitucional, que lida com questões específicas relacionadas às leis constitucionais e comerciais.
In 1849, the Constitutional Convention was first held in Monterey.	A primeira constituição da Califórnia foi adotada em 1849.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Government and politics Malaysia is a federal constitutional elective monarchy.	Governo e política A Malásia é uma monarquia eletiva constitucional federal.
The prime ministership is part of Canada's constitutional convention tradition.	O cargo de Primeiro ministro é parte da tradição constitucional do país.
They protested against the government s indifference and violation of constitutional law.	Eles protestaram contra a indiferença do governo e a violação da lei.
The phrase , Mexican Republic , was used in the 1836 Constitutional Laws.	A nome República Mexicana foi usado nas Leis Constitucionais de 1836.
The Constitutional Oversight Committee reviewed the constitutionality of laws and acts.	O Comitê de Supervisão Constitucional analisava a constitucionalidade das leis.
It is a constitutional monarchy headed by the Prince of Liechtenstein.	Em 1852, Liechtenstein consentiu uma união econômica com a Áustria Hungria.
Politics Government Argentina is a federal constitutional republic and representative democracy.	Política A Argentina é uma república constitucional e uma democracia representativa.
The Senate's proposal was a ratification of Octavian's extra constitutional power.	A proposta do senado foi a ratificação dos poderes extra constitucionais de Otaviano.
In 1789, there was a constitutional crisis within the Aachen government.	De 936 a 1531, os reis alemães foram coroados em Aachen.
July December July Louis XVI of France accepts a constitutional monarchy.	Julho 14 de julho Celebra se em Paris a Festa da Federação.
As a constitutional monarch, Edward was obliged to accept ministerial advice.	Eduardo foi forçado a aceitar os conselhos como monarca constitucional.
On 31 January 2015, constitutional judge Sergio Mattarella was elected President.	O atual Presidente da Itália é Sergio Mattarella, eleito em 31 de janeiro de 2015 no quarto escrutínio.
William Stubbs focused on these constitutional aspects of Stephen's reign in his 1874 volume the Constitutional History of England , beginning an enduring interest in Stephen and his reign.	William Stubbs se focou nesses aspectos constitucionais do reinado de Estêvão em Constitutional History of England , começando um duradouro interesse em Estêvão e seu reinado.
But investment agreements like those backed by the US demand that developing countries waive this presumption and permit the adjudication of suits according to procedures that fall far short of those expected in twenty first century democracies.	Mas os acordos de investimento como os que são defendidos pelos EUA exigem que os países em desenvolvimento abandonem esta presunção e permitam a adjudicação de processos relativos a procedimentos que ficam muito além dos esperados nas democracias do século vinte e um.
And now the Constitutional Court is being asked to strike it down.	E agora está se a pedir ao Tribunal Constitucional para o abolir.
Some countries even impose a constitutional mandate for equality of educational opportunities.	Alguns países até impõem um mandato constitucional para a igualdade de oportunidades na educação.
30 The constitutional amendment will enter into force on 25 May 2006	30 A emenda constitucional entra em vigor no dia 25 de Maio de 2006
The US decision was based on America s constitutional protection of free speech.	A decisão dos EUA teve por base a protecção constitucional da América relativamente à liberdade de expressão.
Politics Ireland is a constitutional republic with a parliamentary system of government.	Política A Irlanda é uma democracia parlamentar.
Laos became independent in 1953, with a constitutional monarchy under Sisavang Vong.	Laos se tornou independente de facto em 1953, com uma monarquia constitucional governada por Sisavang Vong.
He also became a lifetime member of the Constitutional Council of France.	1976 1979 membro e presidente do Conselho Geral da Corrèze.
The German Constitutional Court is, in fact, unlikely to prohibit the OMT program.	É, de facto, improvável que o Tribunal Constitucional alemão proíba o programa TMD.
At best, it creates what one constitutional expert called an invitation to struggle.	Quando muito, cria o que um constitucionalista apelidou de um convite à luta.
But countries like South Africa already have strong constitutional guarantees of property rights.	Mas países como a África do Sul já possuem fortes garantias constitucionais dos direitos de propriedade.

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