Translation of "judicial adjudication" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Judicial - translation :

Keywords : Judicial Judiciais Revisão Judiciário Executivo

Examples (External sources, not reviewed)

Under the respective basic laws, the SARs have a high degree of autonomy and enjoy executive, legislative and independent judicial power, including that of final adjudication.	Sob as respectivas leis básicas, as RAEs têm um alto nível de autonomia e goza de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário independentes, incluindo aquele do julgamento final.
The National Telecommunications Commission is the agency responsible for the supervision, adjudication and control over all telecommunications services throughout the country.	A Comissão Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável pela fiscalização, julgamento e controle sobre todos os serviços de telecomunicações em todo o país.
TITLE IVa JUDICIAL PANELS	TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
Judicial control and related matters	Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision	d ) A sujeição a controlo judicial
e ) a judicial winding up .	e ) A liquidação judicial .
judicial officers and specialist lawyers	Os magistrados e os juristas especializados
6 . judicial coopendon in civil matterr	6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters	7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.	Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 35 Judicial control and related matters	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.	Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.	O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
Behind that door is the National Judicial Archives.	Atrás daquela porta é o Arquivo Nacional Judiciário.
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o 1 .
Article 19 Judicial control and related matters 19.1 .	Artigo 19.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19.o 1 .
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.º Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.º 1 .
or by application to the competent judicial authorities .	ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
The judicial order today accepts pre approved censorship.	A ordem jurídica aceita hoje censura prévia.
Other normative acts are subject to judicial review.	Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial.
The associates also presided over four judicial districts.	Os associados também presidiram quatro distritos judiciais.
( c ) the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia . b ) c )
Today, Taiwan's Judicial Yuan made a judicial interpretation regarding Chi's petition it is unconstitutional for Taiwan's Civil Code to prohibit same sex marriage.	Hoje, a Corte de Taiwan fez uma interpretação judicial da petição de Chi a proibição de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.
the cross border service of judicial and extrajudicial documents	A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais
support the training of the judiciary and judicial staff	Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 49 Extra judicial mechanism for investors complaints 1 .	Artigo 49º Mecanismos extrajudiciais para a apresentação de queixas dos investidores 1 .
10 Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35 .
the cross border service of judicial and extrajudicial documents	A citação e notificação transfronteiras dos actos judiciais e extrajudiciais
encourage the training of the judiciary and judicial staff	Favorecer a formação de magistrados e de profissionais da justiça
That is why political and judicial systems exist, right??	É para isso que o sistema político e judicial existem, não é mesmo?
Judicial branch The Supreme Court is the highest court.	Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal.
Alfred devoted considerable attention and thought to judicial matters.	Alfredo dedicou uma considerável atenção e pensamento às questões judiciais.
Judicial district Created for the Law n.º 5285, of 29 of December of 1958, was installed the Judicial district in day 19 of October 1963.	Criada pela Lei n.º 5285, de 29 de dezembro de 1958, foi instalada a Comarca no dia 19 de outubro de 1963.
support for the training of the judiciary and judicial staff.	O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.
( b ) the cross border service of judicial and extrajudicial documents	A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais
support for the training of the judiciary and judicial staff .	O apoio à formação dos magistrados e dos profissionais da justiça .
The Judicial is independent of the Executive and the Legislative.	O poder judiciário é independente dos poderes executivo e legislativo.
Longueuil is the seat of the judicial district of Longueuil.	Longueuil é uma cidade localizada na província canadense de Quebec.
Judicial independence is dealt with specifically in Articles 16 18.	A independência judicial é tratada especificamente nos artigos 16 a 18.
Victoriaville is the seat of the judicial district of Arthabaska.	Victoriaville é uma cidade localizada na província canadense de Quebec.

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