Penso que é importante que tiremos várias lições dos factos ocorridos.

Estaríamos a agir em contradição com as regras estabelecidas.

Estas decisões violam os recentes acordos celebrados com a Hungria e a Checoslováquia, que são parte dos acordos europeus, e criam problemas de concorrência.

Tais práticas são contrárias às normas laborais fundamentais.

A Comissão não pode ir contra as regras do Tratado.

As supracitadas alterações são contrárias ao princípio da subsidiariedade.

Não podemos transgredir o Regimento.

Não estou a propor que violemos a legislação.

As condições de encarceramento não correspondem a qualquer convenção, infringindo inclusive a convenção de Genebra.

b) Há qualquer aspecto do acquis communautaire que infrinja o decreto?

Poderá ainda desrespeitar o princípio de subsidiariedade, consagrado no Tratado.

Estou desolada, mas seria contrário ao Regimento.

Subscrevem se aí acordos internacionais cuja execução se revela difícil e que acabam por ser violados.

No aspecto formal, não estou de acordo com o senhor deputado Poettering não se vota contra o nosso Regimento.

E a questão que se coloca é a seguinte não será isto contrário ao disposto na Carta dos Direitos Fundamentais?

A Comissão pretende prosseguir os contactos estabelecidos com os Estados Membros com o fim de detectar eventuais práticas contrárias às regras da concorrência.

Mas será que esta medida não vai contra o regulamento relativo a preços de referência e contra o artigo 242 do regulamento sobre o mercado das pescas?

Se forem feitos despedimentos sem ter em conta a nova directiva, isto levantará problemas.

Por conseguinte, não podemos aceitar nem a alteração 6 nem a alteração 5, que são contrárias a este objectivo.

Discriminação com fundamentos linguísticos estaria em conflito com o Direito Comunitário, bem como com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Como já foi dito em muitas ocasiões, estaríamos a infringir as nossas obrigações internacionais.

Bocklet (PPE), por escrito. (DE) É um princípio democrático elementar que, como representa ção dos cidadãos de um estado, o Parlamento seja composto de acordo com o princípio da igualdade de todos os cidadãos.

Ao executar os projectos, também é importante que estes não estejam em conflito com a legislação comunitária de ordem geral.

Com efeito, a Comissão autorizará auxílios estatais desde que os mesmos não sejam contrários ao interesse comum.

Assim, a Comissão não pode declarar compatível com o mercado comum um auxílio estatal que, por via de algumas das suas modalidades, contradiz outras disposições do Tratado 62 .

Isto revela bem o aspecto absurdo e grotesco da legislação estabelecida pelos países árabes em matéria de boicote anti israelita.

A emissão de um diploma sob esta forma não é incompatível com a legislação vigente no Reino Unido, podendo, por isso, ser considerada legal.

Todavia, essas limitações não devem contrariar práticas e princípios éticos reconhecidos, aos quais os investigadores devem aderir.

O que agora há a fazer é encher de carne o esqueleto deste acordo.

A sua aprovação estaria em conflito com as normas das técnicas legislativas, bem como com o acordo interinstitucional existente neste domínio.

Tal deveria, contudo, assumir a forma de directrizes dimanadas da Comissão e não deveria precisar de transgredir as normas do GATT.

A indústria ficaria muito grata se o senhor Comissário confirmasse que as propostas não irão ser contrárias a qualquer legislação existente.

Se for concedida a autorização, a capacidade disponível será publicada sem indicação dos dados numéricos que violariam a confidencialidade.

Não parecem restar quaisquer dúvidas que a República da Coreia, face às regras da OMC, está a conceder apoio estatal ilegal.

Algumas partes da alteração 12, em especial a sua alínea f), podem estar em conflito com a liberdade de associação constitucionalmente protegida entre nós.

De resto, inclusivamente no caso vertente, as normas nacionais aplicáveis não podem ser contrárias ao princípio de livre prestação de serviços.

É judicialmente independente, tendo o poder de declarar e elaborar leis e revogar leis nacionais ou estaduais que violem a constituição.

Isso agradar me ia bastante, mas o financiamento integral seria contrário às novas regras financeiras comunitárias que adoptámos, mais uma vez, com a anuência do Parlamento.

Não se trata de julgar um Estado membro, mas sim de denunciar uma regulamentação que de comum só tem o nome e de que resultam disparidades inaceitáveis entre produtores europeus.

Que procedimentos internos tenciona utilizar a Comissão para assegurar que os projectos ao abrigo do Fundo de Coesão não contrariam a legislação e a política comunitária em matéria ambiental?

Relativamente à segunda alteração, lamento informar que a Comissão não está em condições de a subscrever, dado estar em contradição com o procedimento aplicável aos protocolos de pesca.

Terá a Comissão considerado a possibilidade de tomar medidas especiais tendo em vista as famílias cuja subsistência económica está a ser posta em causa por regimes nacionais de apoio à horticultura que violam as disposições do Tratado?

Recordo que, com efeito, certos países, para poderem garantir a segurança alimentar dos consumidores, têm de infringir deliberadamente a regra comunitária.

Esta acusação falaciosa, por um lado, e a sentença pronunciada, por outro, são contrárias às disposições previstas no código penal laociano.

A preparação de uma lei sobre abertura e funciona mento de pedreiras fora das zonas tradicionais de extracção, próximo de zonas habitadas, e das áreas protegidas, na Atiça, em zonas turísticas e outras, levantou uma vaga de protestos na Grécia. Perguntase à Comissão