Translation of "courts constitution act" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Constitution - translation :

Keywords : Constituição Constituição Emenda Preservar Solenemente Tribunais Courts Ténis Cortes Campos

Examples (External sources, not reviewed)

The Belarusian Constitution forbids the use of special extrajudicial courts.	A constituição bielorrussa proíbe o uso de tribunais especiais extra judiciários.
The constitution provides for two types of courts ordinary and specialised.	A Constituição prevê dois tipos de tribunais comuns e especializados.
The Constitution of Canada is made up of a number of codified acts and uncodified traditions one of the principal documents is the Constitution Act, 1982, which renamed the BNA Act 1867 to Constitution Act, 1867.	O Parlamento do Reino Unido aprovou a legislação necessária para a criação da Confederação em março de 1867, através do Ato da América do Norte Britânica, que serviria também como a constituição da nova nação.
in Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act .	Estatutos e do artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição .
The Constitution Act, 1867, also sets property qualifications for senators.	O Ato da Constituição de 1867 também institui como um dos requisitos propriedade.
The act also created a system of special courts to adjudicate disputes over voter registration.	A lei criou também um sistema de tribunais especiais para dirimir litígios em matéria de recenseamento eleitoral.
By contrast, American foreign policy formation is highly constrained by institutions like Congress, the courts, and the constitution.	Em contraste, a formação da política externa Americana é altamente limitada por instituições como o Congresso, os tribunais, e a constituição.
against an act of or failure to act by the Commission under Article III 420(1) of the Constitution.	da Constituição.
DECLARATION IN THE FINAL ACT OF SIGNATURE OF THE TREATY ESTABLISHING THE CONSTITUTION	DECLARAÇÃO PARA A ACTA FINAL DE ASSINATURA DO TRATADO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO
The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank .	Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag ( Parlamento ) e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à independência do Banco Central .
The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank .	Adaptação dos estatutos do Sveriges Riksbank Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase relativamente à independência do Sveriges Riksbank .
The Council shall act by a qualified majority except where the Constitution provides otherwise.	O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário da Constituição.
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
Jurisdiction Section 2 of Article Three of the United States Constitution outlines the jurisdiction of the federal courts of the United States The jurisdiction of the federal courts was further limited by the Eleventh Amendment to the United States Constitution, which forbade federal courts from hearing cases commenced or prosecuted against State by Citizens of another State, or by Citizens or Subjects of any Foreign State.	Enquanto a Suprema Corte possui jurisdição original em alguns casos entre estados, a maior parte dos trabalho consiste na revisão de apelações de casos procedentes de supremas cortes estaduais ou de tribunais federais inferiores.
A first approval of amendments to the Constitution Act and the Riksdag Act by Parliament was given on 4 March 1998 and a second approval is expected to be given in October 1998 , when the Sveriges Riksbank Act is also expected to be adopted in accordance with the Constitution Act as amended .	Uma primeira aprovação das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada pelo Parlamento no dia 4 de Março , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas .
The following legislation was identified in the 2000 Convergence Report as requiring adaptation the Constitution Act	No Relatório de Convergência de 2000 , considerou se que a legislação que se segue deveria ser adaptada Lei da Constituição9
Both laws, built upon the 1834 Additional Act, would allow the national government to reassert its control over provincial police and courts.	Ambas as leis permitiriam que o governo nacional retomasse o controle da polícia e dos tribunais provinciais.
Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects.	Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio.
The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act have been adapted to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for the independence of Sveriges Riksbank .	A Lei da Constituição , a Lei do Riksdag e a Lei do Sveriges Riksbank foram adaptadas por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativamente à independência do Sveriges Riksbank .
In order to bring it into line with the Constitution, this Act is hereby amended as follows	Para efeitos de adaptação à disposição da Constituição, este Acto é alterado do seguinte modo
The Constitution Act, 1867, establishes a quorum of 15 members (including the member presiding) for the Senate.	O Ato da Constituição de 1867 estabelece um quorum (mínimo) de 15 membros (incluindo o Presidente) para que uma sessão do Senado seja realizada.
The Additional Act was an amendment to the Brazilian Constitution of 1824, passed on August 12, 1834.	O ato adicional, proclamado por lei de doze de agosto de 1834, foi uma modificação à constituição brasileira de 1824.
Since the Reformation, ecclesiastical courts in England have been royal courts.	Desde a Reforma, as cortes eclesiásticas na Inglaterra têm sido cortes reais.
The Supreme Court supervised the lower courts (People's Court) and applied the law as established by the Constitution or as interpreted by the Supreme Soviet.	O Supremo Tribunal supervisionava os tribunais inferiores (Tribunal do Povo) e aplicava a lei como estabelecido pela Constituição ou como interpretado pelo Soviete Supremo.
All laws and governmental procedures are subject to judicial review and any law ruled by the courts to be in violation of the Constitution is voided.	Todas as leis e procedimentos governamentais são passíveis de recurso judicial e a que foi julgada em desacordo com a Constituição é anulada.
State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts.	Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais.
Save as otherwise provided in the Constitution, the European Parliament shall act by a majority of the votes cast.	Salvo disposição em contrário da Constituição, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos.
The Constitution Act, 1867 establishes a quorum of twenty members (including the member presiding) for the House of Commons.	O Ato da Constituição de 1867 estabelece um quorum (mínimo) de 20 membros (incluindo o Presidente) para as sessões da Câmara dos Comuns.
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
These courts met weekly.	interpeace.org escreveu
Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts.	Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais.
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.	Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Article 5 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s exclusive right to issue banknotes and	Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 5.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir de notas e moedas metálicas , não reconhecem a competência do BCE nesta matéria .
The Act of the Constitution and Administration of Hanseatic city of Hamburg established Hamburg as a state and a municipality.	No distrito de Neugraben Fischbek está o ponto mais alto de Hamburgo, o Hasselbrack , de 116,2 metros.
Qualifications Under the Constitution Act, 1867, Parliament is empowered to determine the qualifications of members of the House of Commons.	Qualificações Sob o Ato da Constituição de 1867, o Parlamento do Canadá tem o direito de determinar as qualificações necessárias dos membros da Câmara dos Comuns.
Grigori Aleksandrovich Potemkin drafted the act for the Targowica Confederation, referring to the constitution as the contagion of democratic ideas .	Grigori Alexandrovich Potemkin redigiu o ato para a Confederação Targowica, referindo se à constituição como o 'contágio de ideias democráticas'.
5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament .	323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC .
Uganda ratified the UN Convention in 1990, and children's rights are clearly outlined in the country's constitution and the Children Act.	Uganda ratificou a Convenção das Nações Unidas em 1990 e os direitos das crianças estão claramente descritos na Constituição do país e na Lei da Criança.
The 1982 Canada Act passed by the British parliament ended the need for British involvement in changes to the Canadian constitution.	A Lei de 1982 sobre o Canadá aprovada pelo parlamento britânico terminou a necessidade de envolvimento britânico em mudanças na constituição canadense.
The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms.	Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados.
Under the principle of conferral, the Union shall act within the limits of the competences conferred upon it by the Member States in the Constitution to attain the objectives set out in the Constitution.	Em virtude do princípio da atribuição, a União actua dentro dos limites das competências que os Estados Membros lhe tenham atribuído na Constituição para alcançar os objectivos por esta fixados.
Under the principle of conferral , the Union shall act within the limits of the competences conferred upon it by the Member States in the Constitution to attain the objectives set out in the Constitution .	Em virtude do princípio da atribuição , a União actua nos limites das competências que os Estados Membros lhe tenham atribuído na Constituição a fim de alcançar os objectivos por esta fixados .
These included two judges to the United States circuit courts, nine judges to the United States Courts of Appeals, and 30 judges to the United States district courts.	Além das nomeações para a Suprema Corte, isto incluia dois juízes para o circuito judicial, nove para o tribunal de apelações e trinta para as cortes distritais.
It has traditionally been the case that the courts are barred from questioning any Act of Parliament, a principle that can be traced back to the mediaeval period.	É tradicional o caso em que cortes são barradas por questionar qualquer decreto parlamentar, um princípio que pode ser encontrado desde a era medieval.
But here in Portugal we have courts, so even the criminals have to go through the courts (...).	Mas aqui em Portugal existem tribunais, portanto até os criminosos têm que passar pelos tribunais (...).

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