Translation of "courts with jurisdiction" to Portuguese language:

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Jurisdiction - translation :

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Keywords : Tribunais Courts Ténis Cortes Campos Jurisdição Federal Autoridade Tribunal Connosco Passa Consigo Contigo Comigo

Examples (External sources, not reviewed)

In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction.	Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.
The Supreme Court is the main body in the system of courts of general jurisdiction.	O Supremo Tribunal da Ucrânia é o principal órgão judicial da Justiça comum.
Marriage and divorce are under the jurisdiction of the religious courts Jewish, Muslim, Druze, and Christian.	Casamento e divórcio estão sob a jurisdição dos tribunais religiosos judeus, muçulmanos, drusos e cristãos.
Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .	ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
Wolsey centralised the national government and extended the jurisdiction of the conciliar courts, particularly the Star Chamber.	Wolsey centralizou o governo nacional e estendeu a jurisdição dos tribunais conciliares, particularmente da Câmara Estrelada.
Jurisdiction Section 2 of Article Three of the United States Constitution outlines the jurisdiction of the federal courts of the United States The jurisdiction of the federal courts was further limited by the Eleventh Amendment to the United States Constitution, which forbade federal courts from hearing cases commenced or prosecuted against State by Citizens of another State, or by Citizens or Subjects of any Foreign State.	Enquanto a Suprema Corte possui jurisdição original em alguns casos entre estados, a maior parte dos trabalho consiste na revisão de apelações de casos procedentes de supremas cortes estaduais ou de tribunais federais inferiores.
It has fostered the establishment of additional ad hoc international criminal courts with jurisdiction over such countries as Rwanda, Sierra Leone, Cambodia, and Lebanon.	Promoveu a criação de tribunais penais internacionais ad hoc adicionais com jurisdição em países como o Ruanda, a Serra Leoa, o Camboja e o Líbano.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.
The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts .	O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados .
However, the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner.	No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .	No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
However , the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner .	No entanto , a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms.	Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados.
There are several types of courts including public courts that deal with civil and criminal cases, and revolutionary courts which deal with certain categories of offenses, including crimes against national security.	Há diversos tipos de juízos desde os que julgam casos cíveis e criminais comuns até as cortes revolucionárias , que apreciam crimes contra a segurança nacional e cujas decisões são inapeláveis.
Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .	Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
The High Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts set up under Article III 264 .	O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais especializados , criados nos termos do artigo III 264 .
The judicial system consists of the magistrates' courts, which hear lesser criminal cases and smaller civil cases the High Courts, which are courts of general jurisdiction for specific areas the Supreme Court of Appeal, which is the highest court in all but constitutional matters and the Constitutional Court, which hears only constitutional matters.	O sistema judicial é composto por tribunais de magistrados, que tratam de casos criminais e cíveis menores menores, os Tribunais Superiores, que são tribunais de competência genérica para áreas específicas, o Supremo Tribunal de Recurso, que é a mais alta corte constitucional em todas os temas e o Tribunal Constitucional, que cuida apenas das questões constitucionais.
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice .	O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
Article 240 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by this Treaty , disputes to which the Community is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States .	c ) No cumprimento da sua missão , o Banco facilita o financiamento de programas de investimento em articulação com as intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros comunitários .
Article III 281 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by the Constitution , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States .	Artigo III 281 . º Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pela Constituição , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings.	Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível.
Ordinary courts are the Supreme Court, the High Court, and regional courts, while specialised courts are military courts and the traditional Gacaca courts, which have been revived to expedite the trials of genocide suspects.	Tribunais comuns são o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior, e os tribunais regionais, enquanto os tribunais especializados são os tribunais militares e tribunais tradicionais Gacaca , que foram reavivadas para agilizar os julgamentos dos suspeitos de genocídio.
Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Constitution, disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States.2.	Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2.
Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Treaties , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States .	Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
Since the Reformation, ecclesiastical courts in England have been royal courts.	Desde a Reforma, as cortes eclesiásticas na Inglaterra têm sido cortes reais.
Article 30 A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings .	Artigo 30.o Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível .
Article 30 A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings .	É instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência .
Article 30 A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings .	Artigo 30.o Os Estados Membros consideram qualquer violaçª o dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracçª o tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competŒncia em matØria cível .
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states.	Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados.
State courts conduct most criminal trials federal courts handle certain designated crimes as well as certain appeals from the state criminal courts.	Tribunais estaduais julgam a maioria dos crimes tribunais federais julgam certos crimes designados, bem como apelos de alguns sistemas estaduais.
The Appellate Court is a lesser state wide court and the Superior Courts are lower courts that resemble county courts of other states.	Os juízes da Probate Courts são eleitos pela população do estado, para mandatos de até quatro anos de duração.
These courts met weekly.	interpeace.org escreveu
Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts.	Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais.
Above them are district courts, serving both as appellate courts and courts of first instance they are situated in five of Israel's six districts.	Acima deles são tribunais de comarca, servindo simultaneamente como tribunais de apelação e tribunais de primeira instância, estão situados em cinco dos seis distritos de Israel.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .

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