Artigo 200.o

Após a notificação, tal como previsto no presente número, a UE torna pública essa lista, de acordo com os seus próprios procedimentos e no prazo de um mês após a notificação.

Alemanha

SECÇÃO A

Tokaj Tokaji

RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA

Se um pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo, pode solicitar se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar lhe á todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.

Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte requerida.

Enquanto se aguarda que o pedido seja corrigido ou completado, podem ser ordenadas medidas cautelares.

atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte,

mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira,

Assegurarão a transparência das regulamentações aduaneiras e das regulamentações destinadas a facilitar o comércio

A autoridade requerente só pode solicitar a transmissão dos documentos originais nos casos em que as cópias autenticadas não forem suficientes.

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA

DIRECÇÃO GERAL DAS COMISSÕES E DELEGAÇÕES

Se for caso disso, o representante legal do requerente para as questões aduaneiras

Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.

O responsável pelas questões aduaneiras da empresa requerente.

O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos.

A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.o.

O Subcomité das Alfândegas deve realizar reuniões regulares e monitorizar a aplicação do presente capítulo, nomeadamente as questões referentes à cooperação aduaneira, à facilitação do comércio, à cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, à assistência técnica no domínio aduaneiro, às regras de origem, ao cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA HERZEGOVINA PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS DA COMUNIDADE

Reforçar a dimensão segurança do comércio internacional

Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

Esta isenção não é aplicável às formalidades de declaração relativa a questões aduaneiras.

As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito.

As eventuais restrições, controlos ou requisitos devem ser baseados num objetivo legítimo de política pública, não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio reúne em data e com agenda previamente acordadas pelas Partes.

O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento.

O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, competentes em matéria aduaneira e assuntos conexos.

O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes.

CAPÍTULO V

As autoridades aduaneiras das partes contratantes podem prestar se assistência técnica em matéria aduaneira sempre que seja em benefício mútuo, designadamente

Definição de subvenção

Nas reuniões do comité poderão ser abordadas todas as questões relativas a uma ou mais problemáticas aduaneiras.

A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve abranger todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.

Para efeitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.

Da mesma forma, aceito que não deve abranger os procedimentos relativos a questões fiscais, aduaneiras ou administrativas.

Anexos I a VII, bem como o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

Formular recomendações, se for caso disso e

Artigo 28.o

Se, na sequência da suspensão de uma autorização, a autoridade aduaneira competente para conceder a autorização tiver a intenção de anular, revogar ou alterar a autorização em conformidade com o artigo 65.o, o período de suspensão, determinado em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, pode ser prorrogado, se for caso disso, até que a decisão sobre a anulação, revogação ou alteração produza efeitos.