Translation of "draft legal documents" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Specific observations Scope of the draft legal provisions | Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados . |
| Austria has principle legal concerns with respect to Comitology provisions in the draft Amendment Regulation . | A Áustria exprimiu reservas jurídicas de princípio no que respeita às disposições de comitologia previstas no projecto de regulamento de alteração . |
| The Commission has given its commitment to this task and the draft for the overall package of internal reforms documents this. | A Comissão comprometeu se em levar a cabo esta tarefa e o projecto do pacote de reformas internas documenta esta intenção. |
| 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the IML s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law . | outras funções dos membros do Conselho do IML . Esta inconsistência do projecto de lei deve ser corrigida urgentemente . |
| The manipulation of documents also has many legal implications that prevent families from moving on with their lives. | A manipulação de documentos tem ainda muitas implicações legais que impedem as famílias de prosseguir com as suas vidas. |
| After 1660, all legal documents were dated as if he had succeeded his father as king in 1649. | Depois disso, todos os documentos legais foram datados como se ele tivesse sucedido seu pai em 1649. |
| Legal status General A person's sex as male or female has legal significance sex is indicated on government documents, and laws provide differently for men and women. | Status Legal O sexo masculino ou feminino das pessoas possui significância legal sexo é indicado em documentos legais, e leis agem diferentemente sobre homens e mulheres. |
| Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) . | Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) . |
| The ECB leaves it to the Council to decide on the appropriate legal basis for the draft Regulation . | O BCE considera que compete ao Conselho a decisª o quanto à escolha da base jurídica apropriada para o projecto de regulamento . |
| The Community legal order requires the Commission to subsequently endorse these draft standards in the form of regulations or decisions so as to give those direct legal effects . | A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos . |
| ( 3 ) The Commission ( Eurostat ) received additional user requests which have been taken into account in the draft legal framework . | A Comissão ( Eurostat ) recebeu outros pedidos dos utilizadores , os quais foram considerados no projecto de quadro jurídico . |
| In April 1994 the European Commission adopted three legal documents aimed at reassuring markets about the current and future legal status of the ECU in financial and other contracts . | Em Abril de 1994 , a Comissao Europeia adoptou tres diplomas destinados a tranquilizar os mercados relativamente ao estatuto jurídico , actual e futuro do ECU , em contractos financeiros ou de outra natureza . |
| Deficiencies within one domestic legal framework may create difficulties regarding aspects governed by another law , etc. Thus , it may be said that cross border holding and disposition are likely to multiply legal uncertainty ( see draft Explanatory Notes on the Unidroit draft Convention , page 10 ) . | As complexidades existentes no quadro jurídico nacional podem criar dificuldades no que respeita aos aspectos regulados por outra lei , etc. Pode , portanto , afirmar se que a detenção e a transmissão transfronteiras são susceptíveis de multiplicar a incerteza jurídica ( ver notas explicativas ao Anteprojecto de Convenção da Unidroit , página 10 ) . |
| The ECB welcomed the draft Constitution as simplifying , streamlining and clarifying the legal and institutional framework of the European Union . | O BCE congratulou se com o projecto de Constituição por este simplificar , racionalizar e clarificar o quadro jurídico e institucional da União Europeia . |
| The ECB welcomes the draft Constitution , which simplifies , streamlines and clarifies the legal and institutional framework of the European Union . | O BCE congratula se com o projecto de Constituição , o qual vem simplificar , racionalizar e clarificar o quadro jurídico e institucional da União Europeia . |
| Migrants also typically need emergency travel documents after a crisis, as well as legal assistance to help them recover lost assets. | Regra geral, os migrantes também precisam de títulos de viagem provisórios, após uma situação de crise, bem como de assistência jurídica, para ajudá los a recuperar os bens perdidos. |
| It follows that machine translation of government and legal documents more readily produces usable output than conversation or less standardised text. | Logo a tradução automática de documentos do governo e legais mais prontamente produz resultados usáveis que a conversação ou textos menos padronizados. |
| The ECB notes however that draft Article 8 refers to banknotes and coins with legal tender status in Portugal and abroad . | O BCE observa , contudo , que o proposto artigo 8.º se refere a notas e moedas metálicas com curso legal em Portugal ou no estrangeiro . |
| The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect . | Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos . |
| As a consequence of Article 6 ( draft ) , adaptation would be required for the legal integration of the Bank in the ESCB . | Em consequência do artigo 6.º ( projecto ) será necessária uma alteração tendo em vista a integração legal do Banco no SEBC . O n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 84 46 de 24 de Janeiro de 1984 dá poderes à Comissão de regulamentos bancários e financeiros para adoptar , sem prejuízo das competências do Conselho de Política Económica , os instrumentos e as regras sobre crédito . |
| Article 4 ( draft ) would remove this incompatibility with the Treaty and Statute requirements on the Bank s legal integration in the ESCB . | O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC . |
| From a formal point of view , the ECB trusts that grouping all these rules , which are currently dispersed in various legal acts , in the draft decree law will enhance legal certainty and transparency . | JO L 373 de 21.12.2004 , p. 1 . convicto de que a reunião no projecto de decreto lei de todas estas normas , actualmente dispersas por diversos diplomas legais , contribuirá para uma maior certeza e transparência jurídicas . |
| Documents | Documento Completo |
| This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years . | Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos . |
| Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence . | Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME . |
| Draft | Projecto de |
| Write documents | Escrever Documentos |
| Scan Documents | Digitalizar Documentos |
| Related documents | Related documents |
| Documents hacked | Documentos hackeados |
| Therefore , the draft Directives have been assessed in particular with regard to their consistency with the ECB 's legal definition of money market funds . | Assim , os projectos de directivas foram examinados em especial no que respeita à coerência com a definição jurídica de fundos do mercado monetário estabelecida pelo BCE . |
| ATTACHED DOCUMENTS ( please list all the documents enclosed as evidence ) | DOCUMENTOS ANEXOS ( Por favor enumerar todos os documentos comprovativos anexos ) |
| We take disclosures of diplomatic, ethical or historical significance that are official documents and that are classified or suppressed under some form of legal injunction. | Aceitamos vazamentos de relevância diplomática, ética ou histórica, que sejam documentos oficiais classificados ou documentos suprimidos por alguma ordem judicial. |
| DRAFT PROGRAM | VERSÃO PRELIMINAR DA PROGRAMAÇÃO |
| For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3 | No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo . |
| The site is also a chance to organize information, presenting links to every party's political programme, their respective websites, legal documents and other interesting citizen initiatives. | O site oferece também uma chance de organizar informações, apresentando links para os programas políticos de cada partido, seus respectivos sites, documentos legais e outras iniciativas cidadãs de interesse. |
| All legal and official documents issued by the State, including the Constitution, the main private and public institutions, the media, and commercial activities, are in Spanish. | Todos os documentos legais e oficiais emitidos pelo Estado, incluindo a constituição, as principais instituições públicas e privadas, a mídia e as atividades comerciais são feitas em espanhol. |
| 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Spain adopts the single currency . | Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações ao projecto de lei , as quais deverão entrar em vigor na data em que a Espanha adoptar a moeda única . |
| 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Austria adopts the single currency . | Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , prevê se que as seguintes adaptações incluídas do projecto de lei venham a entrar em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única . |
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