Translation of "enforce a law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enforce - translation :

Keywords : Impor Reforçar Aplicar Forçar Cumprir

Examples (External sources, not reviewed)

It will enforce the rule of law, but only for a price.	Irá impor o Estado de direito, mas apenas por um preço.
These alleged apostates included leaders of Muslim countries, since they failed to enforce sharia law.	Estes apóstatas incluiu líderes de países muçulmanos, uma vez que estes não impunham a lei da sharia.
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
The role of the executive is to enforce the law as written by the legislature and interpreted by the judicial system.	O papel do executivo é o de fazer cumprir a lei, tal como escrito pela Legislatura e interpretado pelo sistema judicial.
Did they want to strengthen international law barring the use of chemical weapons, or to send Iran a signal about their determination to enforce red lines ?	Pretenderiam reforçar o direito internacional, proibindo a utilização de armas químicas, ou enviar ao Irão um sinal da sua determinação em impor linhas vermelhas ?
Southern Europe could enforce deflation.	O Sul da Europa poderia impor a deflação.
Moderate policies were difficult to enforce.	Políticas moderadas eram difíceis de serem aprovadas.
Policymakers must enforce criminal sanctions against these practices.	Os legisladores devem implementar sanções penais contra estas práticas.
And so we have to enforce, but without force.	Precisamos reforçar isso, mas sem usar força.
Level 4 consists of strengthened enforcement , notably with action by the Commission to enforce Community law , underpinned by enhanced cooperation between Member States , their regulatory bodies and the private sector .	O nível 4 consiste no reforço da aplicação , nomeadamente com a actuação da Comissão em termos da aplicação da legislação comunitária , sustentada por uma maior cooperação entre os Estados Membros , os respectivos órgãos regulamentares e o sector privado .
A critical institutional foundation for well functioning property rights is an independent judiciary to enforce them.	Uma base institucional crucial para o bom funcionamento dos direitos de propriedade é um poder judiciário independente para aplicá los.
Following massive protests across Egypt today, the army was deployed to enforce a night time curfew.	Na sequência de protestos em todo o Egito hoje, o Exército foi destacado para fazer valer o toque de recolher durante a noite.
A new company, Birch Tree Group Limited, was formed to protect and enforce the song's copyright.	A nova empresa, Bétula Group Limited, foi formada para proteger e fazer valer direitos autorais da música.
To enforce the statute, regulators periodically examine banks for CRA compliance.	Para fazer cumprir o estatuto, os reguladores examinam os bancos periodicamente quanto à conformidade da LFC.
After enacting an anti pornography law two years ago, Indonesia now wants to enforce an internet blacklist in response to the demand of conservative voices to protect the morals of the young.	Dois anos depois de implementar uma lei anti pornografia, a Indonésia quer agora elaborar uma lista negra da Internet em resposta à demanda de vozes conservadoras pedindo pela proteção da moral da juventude.
Within a class, members can be declared as either public, protected, or private to explicitly enforce encapsulation.	Encapsulamento O encapsulamento permite que os atributos de classes possam ser declarados como públicos, privados ou protegidos.
In the absence of reliable courts, they cannot sue to enforce their rules.	Na ausência de um Judiciário confiável, não podem as bolsas garantir o cumprimento de suas regras.
We enforce the minimal rule sets for maintaining connectivity to the global economy.	Nós aplicamos o mínimo de regras para manter conectividade com a economia global.
The emperor was to enforce doctrine, root out heresy, and uphold ecclesiastical unity.	O imperador iria impor a doutrina, erradicar a heresia, e defender a unidade eclesiástica.
Other national libraries offer similar services or enforce mandatory practices similar to this.	Outras bibliotecas nacionais oferecem serviços semelhantes ou aplica práticas obrigatórias similares a esta.
However, Innocent IV did not possess the material means to enforce the decree.	Porém, Inocêncio não possuía meios materias para fazer valer o seu decreto.
Civil law is a branch of the law.	O direito civil é o principal ramo do direito privado.
Later, a battalion of U.S. Marines under the command of Major General Logan Feland arrived to enforce the agreement.	Mais tarde, um batalhão de Marines sob o comando do general Logan Feland desembarcou para garantir o cumprimento do acordo.
This is without prejudice to the Commission 's powers to enforce its own decision .	Este processo não põe em causa os poderes de que a Comissão dispõe para garantir a aplicação das suas decisões .
Several commercial and noncommercial web application frameworks have been created that enforce the pattern.	Muitos frameworks de aplicação comerciais e não comerciais foram criados tendo como base esse modelo.
Football (association) An association football (soccer) match is presided over by a referee, whom the Laws of the Game give full authority to enforce the Laws of the Game in connection with the match to which he has been appointed (Law 5).	No Brasil, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é quem publica e faz cumprir as determinações expedidas pela FIFA.1 Basquetebolcódigo fontecódigo fonte No basquetebol internacional, o árbitro é a autoridade oficial no jogo, e é assistido por um ou dois árbitros.
But how are we now going to enforce this if there is indeed a lack of inspectors, esteemed European Commission?	Todavia, cara Comissão Europeia, como vamos fazê lo neste momento, se temos, de facto, falta de inspectores?
More than 300 bibles were seized in the office of the Bible Society of Malaysia during a raid conducted by the Selangor Islamic Religious Department or Jais which wanted to enforce a law that prohibits non Muslims from using the word Allah in their religious publications.	Mais de 300 bíblias foram apreendidas no escritório da Sociedade Bíblica da Malásia durante um arrastão promovido pela Irmandade Muçulmana de Selangor, também chamada de Jais, que queria infligir a lei que proíbe o uso do nome Alá em publicações religiosas que não sejam islâmicas.
One solution is to enforce secular modernization by oppressing the poor and their religious organizations.	Uma solução é impor a modernização secular oprimindo os pobres e as suas organizações religiosas.
However, it is much harder to enforce morality using social forces in much larger groups.	No entanto, é muito mais difícil impor a moral usando as forças sociais em grupos muito maiores.
In such a utopian world there would also be little if any need for a state, which goal was to enforce the alienation.	Segundo Popper, a história não pode obedecer a leis e a ideia de lei histórica é uma contradição em si mesma.
Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance.	Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura
He violated a law.	Ele violou a lei.
This is a law.	Isto é uma lei.
When police have gone to enforce controversial court orders, neighborhood dwellers have resisted, reports Carlos Serra .	Nas vezes em que a polícia foi fazer cumprir as controversas ordens judiciais, os moradores da comunidade resistiram, segundo relato de Carlos Serra.
Their robust attempts to enforce fines and collect debts generated much unpopularity among the lower classes.	Suas tentativas de aplicar multas e cobrar dívidas gerou muita impopularidade entre as classes mais baixas.
Neither the 2007 National Action Plan for the Women of Afghanistan, nor the 2009 Law on the Elimination of Violence Against Women, nor the plan to enforce the pro women United Nations Security Council Resolution 1325 can be considered successes.	Nem o Plano de Ação Nacional para as Mulheres do Afeganistão de 2007 nem a Lei para a Eliminação da Violência Contra Mulheres de 2009, ou mesmo o plano para fortalecer a Resolução do Conselho das Nações Unidas 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança podem ser consideradas ações exitosas.
Bode's law wasn't even his law. It was a guy named Titus.	A lei de Bode nem era a lei dele. Era de um rapaz chamado Titus.
To enforce the rules, an in game feature exists that allows a player to send a report to Jagex if they notice another player breaking a rule.	Qualquer jogador pode enviar um relatório de infração de regra, porém o mal uso dessa ferramenta acata reprimendas ao jogador.
Therefore , the Commission decided to take rigorous action via the Regulation to enforce alignment of such charges .	Por conseguinte , a Comissão decidiu tomar medidas rigorosas através do presente Regulamento com o objectivo de concretizar o alinhamento desses encargos .
But this ignores the possibility that regulators may have started to enforce the CRA rigorously only later.	Mas isto ignora a possibilidade de que os reguladores possam apenas ter começado a aplicar a LFC com rigor numa altura posterior.
Indonesia s plan to enforce an internet blacklist should be monitored because of its impact in the region.	O plano da Indonésia de implementar uma lista negra da Internet deve ser monitorado por conta do possível impacto na região.
With that Erdoğan confirmed his readiness to accept and enforce the perpetuation of this inherently dangerous business.	Com isso, Erdoğan confirmou estar pronto para aceitar e executar a perpetuação dessa atividade inerentemente perigosa.
The Pure Theory of Law as a theory of positive law In the first paragraph of Pure Theory of Law , Kelsen introduces his theory as being a theory of positive law.	Sobre a inconstitucionalidade Kelsen, reconhecido por sua grande criatividade, foi também o criador da teoria da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos sistemas jurídicos da família romano germânica.
In some Member States which enforce a concentration rule , spreads are as high or higher than spreads in Member States which do not .	Em alguns Estados Membros que aplicam uma regra de concentração , os diferenciais são tão elevados ou mais elevados que os diferenciais verificados nos Estados Membros que não o fazem .

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