Translation of "enforceable agreement" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Agreement - translation :

Keywords : Confidencialidade Imunidade Tínhamos Assinou Contrato

Examples (External sources, not reviewed)

such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
Article 8 Amendment procedure Any change to this agreement , including the extension of the AL group to other participants , shall only be valid and enforceable if expressly agreed to by all parties in writing .	Artigo 8.o Procedimento de alteração Qualquer modificação do presente acordo , incluindo o alargamento do grupo LA a outros participantes , só será válida e terá força jurídica se expressamente acordada por escrito por todas as partes .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 of this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .	Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 of this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 to this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .	Severability Each provision contained herein ( including , without limitation , Appendix 2 to this Agreement ) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision .
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .	Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .
This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy.	Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.
ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .	As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .
The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive ,	Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros .
For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence .	De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência .
No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system.	Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata.
Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable .	A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema .
Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units .	Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais .
The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable .	As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .
These are enforceable global standards relating to the provision of transparent and comparable information in general purpose financial statements .	São padrões globais aplicáveis relativos à prestação de informação transparente e comparável em demonstrações financeiras para fins gerais .
Monetary Agreement Vatican	Convenção Monetária com o Vaticano
Monetary Agreement Monaco	Convenção Monetária com o Mónaco
Scope of agreement	Scope of agreement
of the Agreement .	do Acordo . 6 7 8 9 10 11
We're in agreement.	Estamos de acordo.
Over the last two decades, lobbyists have worked to harmonize and strengthen a far stricter and globally enforceable IP regime.	Ao longo das duas últimas décadas, os lobistas têm trabalhado para harmonizarem e reforçarem um regime PI muito mais rigoroso e mundialmente aplicável.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
Article 244 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article 256 .	O Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu , aprova as disposições relativas ao sistema de recursos próprios da Comunidade , cuja adopção recomenda aos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
Second , work will continue in order to ensure that the legal basis of domestic payment systems is sound and enforceable .	Em segundo lugar , os trabalhos prosseguir30 a fim de assegurar que o enquadramento jurídico dos sistemas de pagamentos nacionais é sólido e exequível .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
References to the repealed Agreement shall be construed as references to this Agreement .	Todas as referências ao acordo ora revogado devem entender se como sendo feitas ao presente acordo .
Neither agreement lasted long.	Nenhum dos acordos durou muito tempo.
Monetary Agreement San Marino	Convenção monetária entre a República Italiana , em nome da Comunidade Europeia , e a República de São Marinho
B MASTER NETTING AGREEMENT	B MASTER NETTING AGREEMENT
We had an agreement.	Nós tínhamos um acordo.
The new constitution of 2008 is the first in the world to recognize legally enforceable Rights of Nature, or ecosystem rights.	A nova constituição de 2008 é a primeira no mundo a reconhecer legalmente os direitos da natureza, ou dos ecossistemas.
Appendix 2 to Master netting agreement Transactions not subject to any netting agreement 1 .	Appendix 2 to Master netting agreement Transactions not subject to any netting agreement 1 .
This Agreement amends the ERM II Central Bank Agreement with effect from 1 January 2009 .	O presente acordo altera , a partir de 1 de Janeiro de 2009 , o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II .
ANNEX IIc Master netting agreement governed by German law EZB AUFRECHNUNGSVERTRAG ( Master netting agreement ) vom	ANEXO IIc Acordo quadro de compensação regido pela lei alemã EZB AUFRECHNUNGSVERTRAG ( Master netting agreement ) vom
The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article 299 .	Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva , nos termos do artigo 299 . o
a. Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .	a. Processamento de ordens de pagamento As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento citar os artigos das Regras são válidas e passíveis de execução .
The right to start an enforcement procedure shall expire six months after the decision has become enforceable pursuant to Article 3 ( 7 ) .	O direito de iniciar um processo de aplicaç o de sanç es expira seis meses depois de a decis o se ter tor . nado definitiva , de acordo com o disposto no no 7 do .
a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .	a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .
Article III 288 The judgments of the Court of Justice shall be enforceable under the conditions laid down in Article III 307 .	Artigo III 288 . º Os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva , nos termos do artigo III 307 .
So we have an agreement.	Então temos um acordo.
Article 19.1 of the Agreement .	Artigo 19.º , n.º 1 do Acordo .
Article 20 of the Agreement .	Artigo 20.º do Acordo .
Find the entire agreement here.	Wilson Furtado, do Tortura Nunca Mais SP comenta

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