Sempre que dois ou mais pedidos que foram submetidos separadamente nos termos do artigo 8.23 tenham em comum uma questão de facto ou de direito e sejam motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, uma parte em litígio ou as partes em litígio em conjunto podem requerer a constituição de uma secção distinta do tribunal e solicitar que esta secção profira um despacho de apensação ( pedido de apensação ).

Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 não chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma parte em litígio pode apresentar um pedido de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo.

Devem respeitar as orientações da Ordem dos Advogados Internacional em matéria de conflitos de interesses no quadro de uma arbitragem internacional ou quaisquer regras suplementares adotadas nos termos do artigo 8.44, n.o 2.

os pedidos, ou partes dos pedidos que se pretende sejam abrangidos pelo despacho e

Aplicação efetiva da proteção

Por marca pré existente entende se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção.

Mosto de uvas concentrado, mosto de uvas concentrado retificado e sacarose.

Bebidas à base de bebidas espirituosas

O disposto no n.o 1 não obsta à realização de contactos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio.

Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 231.o, a data do pedido de proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.

Cessação da execução

data de execução da decisão,

A seleção se baseie exclusivamente em fatores objetivos, tais como a experiência dos candidatos no setor em causa, a dimensão e a infraestrutura da respetiva empresa ou as suas capacidades técnicas e profissionais.

Liquidação das prestações

Data da adjudicação

Atribuição das quantidades

Coordenação das medidas de execução

Ao ponderarem se determinadas medidas de execução podem ser coordenadas, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes fatores

Tempo de trabalho

data de execução da decisão,

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Aplicação da lei

Pontal na ossada,

A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

EXECUÇÃO

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados.

Calendário as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

As Ilhas Cook devem informar imediatamente a União e o Estado Membro de pavilhão do arresto e ou apresamento de qualquer navio de pesca que possua uma autorização de pesca ao abrigo do Acordo.

A fórmula executória é aposta à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela deve dar conhecimento à Comissão.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Noruega.

Aplicação coerciva

Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado Tribunal de Justiça .

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia.

A execução rege se pelas normas de processo civil em vigor na Suíça.

Recebeu, nomeadamente, cinco prémios Hugo, seis prémios Nebula e nove prémios Locus, mais do que qualquer outro autor.

Concluir o alinhamento e assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual reforçando as estruturas e os mecanismos aos quais compete fazê los aplicar, designadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial.

As Partes deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais.

Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pelo direito interno e nos termos do mesmo

As Partes devem adotar medidas que obriguem o requerente e os titulares de autorizações anteriores, estabelecidos nos respetivos territórios das Partes, a partilhar informações a fim de evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados.

Execução coerciva da decisão O

APLICAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Publicação de informação sobre a adjudicação

Cada Parte deve comunicar prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada.

Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público.

o número e valor total de todos os contratos abrangidos pelo presente capítulo adjudicados por cada uma dessas entidades através de concursos limitados