2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS

b ) garantia de coerência no trata mento dos casos de incumprimento

As agências de notação de crédito devem definir políticas e procedimentos que garantam o cumprimento do presente regulamento .

Os Estados membros dever o dotar se dos meios legais necess rios para assegurar o cumprimento da proibiç o relativa emiss o de notas de banco n o autorizadas , conforme estabelecido no n.o 1 do artigo 105.o A do Tratado .

As barreiras orçamentais estão a ser abordadas pelo Fiscal Compliance Expert Group ( Grupo de cumprimento orçamental ) , enquanto o Legal Certainty Group ( Grupo de certeza jurídica ) está a trabalhar nas barreiras legais .

Os centros de impressão devem dar garantias de que as notas de euro serão produzidas em estrita conformidade com as referidas especificações técnicas .

Cabe ao Conselho do BCE assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE .

Os Estados Membros designarão as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento .

Inflação medida pelo IHPC Cumprimento dos padrões mínimos legais Outras questões Confirmado pelo Eurostat em 2004 ( 28.ª reunião do CMFB , Junho de 2004 , verificação do cumprimento do IHPC relatório intercalar ) e em 2006 .

( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação

Artigo 4.º Os Estados Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão .

Os Parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação .

Os parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido protocolo .

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

No futuro , o CEP poderá decidir que são necessárias medidas adicionais para garantir o cumprimento dos princípios de gestão da PEACH .

Nesta sua última qualidade , o PSSC está incumbido de executar determi nadas tarefas .

Quando a situação o exija , o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu .

Para assegurar o cumprimento desses padrões de qualidade , utilizam se os mais recentes sistemas computadorizados de fabrico e inspecção .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

Actualmente , estão ainda a ser desenvolvidos passos adicionais destinados a permitir o cumprimento dos padrões .

Nos termos do artigo 169 do Tratado , cabe a Comissao Europeia assegurar o cumprimento , por parte dos Estados membros , das disposicoes do Tratado . O IME , por seu lado , em conformidade com o nQ 9 do artigo 109 F e com a alínea d ) do artigo 180 do Tratado , disp6e dos poderes de verificacao do cumprimento das disposicoes do Tratado por parte dos bancos centrais .

Questões jurídicas grau de independência operacional ao banco central , não se destinavam expressamente a alcançar a convergência legal requerida para o cumprimento integral do Tratado e dos Estatutos do SEBC .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , exactidão , conformidade conceptual e revisão especificados no anexo IV .

Assegurará a aplicação de um mesmo quadro jurídico a todos os pagamentos efectuados na Europa .

Esta directiva visa assegurar a aplicação de um mesmo quadro jurídico a todos os pagamentos efectuados na Europa .

Os Estados Membros garantirão que as autoridades competentes obtenham as informações de que carecem para verificar o cumprimento , por parte das empresas de investimento , daquelas obrigações .

Os Estados Membros assegurar se ão de que a autoridade competente controla regularmente o cumprimento , por parte dos mercados regulamentados , do disposto no presente Título .

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , exactidão , conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo IV .

cumprimento das normas ,

Os Estados Membros assegurarão também que o mercado regulamentado estabeleça mecanismos eficazes , destinados a controlar o cumprimento permanente , por parte dos seus membros e participantes , destas normas .

a tomada das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e a definição de qualquer informação a fornecer pelos BCN

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o 5 .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o

Os BCN devem assegurar que através desses esquemas se observam os requisitos de reporte e que os mesmos permitem verificar cabalmente a observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisão conforme se refere no n.o 3 do artigo 3.o 3 .

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .

que o sistema jur dico dos Estados membros dever assegurar a impossibilidade da emiss o n o autorizada de notas de banco

Os BCN devem assegurar que mediante tais procedimentos se obtém a informação exigida ao abrigo do presente regulamento e que os mesmos permitem a verificação precisa da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões estabelecidos no anexo III .

Conformidade internacional

Os Estados Membros assegurar se ão de que as empresas de investimento controlam as actividades dos seus agentes vinculados e adoptam medidas e procedimentos destinados a garantir que actuem , em cada momento , de acordo com o disposto na presente directiva . 2 .

Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .