( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação

Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

b ) garantia de coerência no trata mento dos casos de incumprimento

A coerência e coordenação também deverão contribuir para a diminuição do ónus do cumprimento da regulamentação a nível transfronteiras .

Caso as disposições contratuais ou regulamentares relevantes a aplicar por cada BCN incluam qualquer previsão relativa à substituição dos activos oferecidos em garantia , deverão assegurar que as indispensáveis medidas de controlo de risco continuarão a ser observadas .

não temos um sistema regulatório capaz de garantir que a produção é segura.

As agências de notação de crédito devem definir políticas e procedimentos que garantam o cumprimento do presente regulamento .

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

Em particular , um enquadramento regulamentar adequadamente concebido é fundamental para assegurar a concorrência nas indústrias de fornecimento de serviços de rede .

Os centros de impressão devem dar garantias de que as notas de euro serão produzidas em estrita conformidade com as referidas especificações técnicas .

Cabe ao Conselho do BCE assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE .

Os Estados Membros designarão as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento .

Artigo 4.º Os Estados Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão .

São tomadas medidas regulamentares , quando apropriado e necessário , para assegurar o bom funcionamento dos sistemas de pagamento .

O cumprimento da regulamentaçª o aplicÆvel Ø simplificado , jÆ que os Estados Membros de acolhimento ficarª o privados da possibilidade de exigir a adesª o a regras nacionais adicionais .

Os Parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação .

Os parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido protocolo .

contas junto dos bancos centrais nacionais ( BCN ) . Além do mais , estas disposições atribuem ao BCE uma competência regulamentar específica , indicando as sanções a impor no caso de incumprimento .

No futuro , o CEP poderá decidir que são necessárias medidas adicionais para garantir o cumprimento dos princípios de gestão da PEACH .

Nesta sua última qualidade , o PSSC está incumbido de executar determi nadas tarefas .

Quando a situação o exija , o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu .

Para assegurar o cumprimento desses padrões de qualidade , utilizam se os mais recentes sistemas computadorizados de fabrico e inspecção .

A Comissão continuará a trabalhar com os seus parceiros internacionais , nomeadamente os Estados Unidos , a fim de garantir a convergência das regras aplicáveis aos GFIA em termos regulamentares e de supervisão e de evitar sobreposições entre as diferentes regulamentações .

Actualmente , estão ainda a ser desenvolvidos passos adicionais destinados a permitir o cumprimento dos padrões .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , exactidão , conformidade conceptual e revisão especificados no anexo IV .

Administração de empresas ( corporate governance ) procedimentos e processos segundo os quais uma organização é gerida e controlada .

Um quadro regulamentar federal sólido poderia ajudar a garantir este resultado, minimizando os riscos ambientais e de segurança associados à extracção.

Os Estados Membros garantirão que as autoridades competentes obtenham as informações de que carecem para verificar o cumprimento , por parte das empresas de investimento , daquelas obrigações .

Os Estados Membros assegurar se ão de que a autoridade competente controla regularmente o cumprimento , por parte dos mercados regulamentados , do disposto no presente Título .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , exactidão , conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo IV .

cumprimento das normas ,

Esse conjunto de instrumentos inclui poderes regulamentares e o direito de aplicar sanções em caso de incumprimento dos regulamentos e decisões do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) .

Os Estados Membros assegurarão também que o mercado regulamentado estabeleça mecanismos eficazes , destinados a controlar o cumprimento permanente , por parte dos seus membros e participantes , destas normas .

a tomada das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e a definição de qualquer informação a fornecer pelos BCN

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o 5 .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o

Os BCN devem assegurar que através desses esquemas se observam os requisitos de reporte e que os mesmos permitem verificar cabalmente a observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisão conforme se refere no n.o 3 do artigo 3.o 3 .

Os BCN devem assegurar que mediante tais procedimentos se obtém a informação exigida ao abrigo do presente regulamento e que os mesmos permitem a verificação precisa da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões estabelecidos no anexo III .

Conformidade internacional

Os Estados Membros assegurar se ão de que as empresas de investimento controlam as actividades dos seus agentes vinculados e adoptam medidas e procedimentos destinados a garantir que actuem , em cada momento , de acordo com o disposto na presente directiva . 2 .

Os membros do SEBC tomam todas as medidas regulamentares , administrativas , técnicas e organizativas necessárias para garantir a protecção física e lógica da informação estatística confidencial .

As disposições contratuais ou regulamentares relevantes a aplicar por cada BCN devem garantir a aplicabilidade dos termos e condições gerais desse BCN às operações de política monetária .

Do ponto de vista da estabilidade financeira , importa assegurar que o quadro jurídico ora revisto não comprometa a eficácia das ferramentas que os supervisores podem utilizar para garantir a segurança e a solidez continuadas das instituições financeiras .