Translation of "established in law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Established - translation :

Keywords : Estabelecido Estabelecida Estabelecemos Estabeleceu Estabeleceram

Examples (External sources, not reviewed)

In 1834, the New Poor Law established national standards for social benefits.	Em 1834, a Nova Lei dos Pobres definiu padrões nacionais para os benefícios sociais.
Diplomatic missions are established in international law under the Vienna Convention on Diplomatic Relations, while consulates general and consulates are established in international law under the Vienna Convention on Consular Relations.	Regulados pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os privilégios e imunidades consulares são distintos e menos amplos do que os concedidos aos funcionários no exercício de funções diplomáticas.
NASA was established by law on July 29, 1958.	A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958.
In cultures influenced by Abrahamic religions, the law and the church established sodomy as a transgression against divine law or a crime against nature.	Em culturas influenciadas pelas religiões abraâmicas, a lei e a igreja estabeleciam a sodomia como uma transgressão contra a lei divina ou um crime contra a natureza.
The Ipojuca district was established by municipal law paragraph 2 November 12, 1895.	O distrito de Ipojuca foi criado pela lei municipal 2, de 12 de novembro de 1895.
In fact what is necessary is for the democratic rule of law to be established in the pacified favela.	O que é preciso de fato é que seja estabelecido o estado de direito democrático na favela pacificada.
The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established .	O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité .
Chapters XVI and Chapter XVII describe arrangements for integrating the UN with established international law.	Capítulos XVI e XVII descrevem os convênios para integrar se à ONU com a lei internacional estabelecida.
The King s approval of the law will allow the newly established election commission to begin its work.	A aprovação da lei, por parte do rei, permitirá à recém criada comissão eleitoral iniciar o seu trabalho.
Beginning in the late 1800s, the area was ruled as a colony by the British, who established administrative law across the territory.	A partir de 1800, a área foi governada como uma colônia pelos britânicos, que estabeleceram o direito administrativo em todo o território.
On 13 January 1953, they established that the law on self management was the basis of the entire social order in Yugoslavia.	Em 13 de janeiro de 1953, ficou estabelecido que a lei da autogestão seria a base de toda a ordem social da Iugoslávia.
The framework for international space law was established by the Outer Space Treaty, which was passed by the United Nations in 1967.	As bases para leis internacionais sobre o espaço foram estabelecidas com o Tratado do Espaço Exterior, aprovado pelas Nações Unidas em 1967.
This power, however, is not to be exercised arbitrarily, but in the forms and within the limits established by the rule of law.	Leis podem ser criadas na Câmara de deputados ou no Senado, e para serem aprovadas, precisam da maioria em ambas as Câmaras.
Although the statistical responsibilities of the Banco de Portugal have always been established by its Organic Law , there was no such explicit recognition of this function in the Law on the national statistical system .	Se bem que as competências do Banco de Portugal em matéria estatística estivessem previstas na respectiva Lei Orgânica , não existia o reconhecimento específico destas funções na Lei do Sistema Estatístico Nacional .
A mechanism should therefore be established whereby the Authority addresses instances of incorrect or insufficient application of Community law .	Assim , deverá ser estabelecido um mecanismo pelo qual a Autoridade possa actuar em caso de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária .
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
They are in the Chingeltei District (established in 1946), in the Han Uul District (established in 1948), in the Bayanzurkh District (established in 1968), and in the Songino Hairkhan District (established in 1991).	Eles estão no Distrito Chingeltei (fundado em 1946), no Distrito Han Uul (fundado em 1948), no Distrito Bayanzurkh (fundado em 1968), e no Distrito Songino Hairkhan (criada em 1991).
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
Notwithstanding paragraph 2 , measures concerning family law with cross border implications shall be established by the Council , acting in accordance with a special legislative procedure .	Em derrogação do n.o 2 , as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial .
At that time, in international law Spitsbergen was regarded as terra nullius rights to mine and extract could be established simply by registering a claim.	Naquela época, pela lei internacional Spitsbergen era considerada uma terra nullius os direitos para proceder à mineração e extração poderiam ser estabelecidos com um simples registro notarial.
This revived Roman law, in turn, became the foundation of law in all civil law jurisdictions.	Foi mérito dessa codificação a preservação do direito romano para a posteridade.
Established in 1878, A.V.N.	Foi fundada pelos ingleses no .
Article VIII The law should establish only penalties that are strictly and evidently necessary, and no one can be punished but under a law established and promulgated before the offense and legally applied.	8.º A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.
If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
In view of Europe s bloody history, the states that established today s European Union opted for non violence, the inviolability of borders, democracy, and the rule of law.	Considerando a história sangrenta da Europa, os países que estabeleceram a União Europeia de hoje optaram pela não violência, a inviolabilidade das fronteiras, a democracia e o Estado de direito.
In Brazil, the population censuses are conducted every 10 years solely by the IBGE, as this is the body established by law as responsible for their production.	No Brasil, os censos demográficos são realizado de 10 em 10 anos exclusivamente pelo IBGE, pois é o órgão definido por lei como responsável pela sua realização.
Indian reserves, established in Canadian law by treaties such as Treaty 7, are the very limited contemporary lands of First Nations recognized by the non indigenous governments.	As reservas indígenas, estabelecidas na lei canadense por tratados como o Tratado 7, são os territórios contemporâneos de primeiras nações.
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
The supremacy of Parliament, over the Crown and other government institutions, was established in England by the Bill of Rights 1689 and has been ratified as law in New Zealand.	A supremacia da Câmara sobre o Soberano foi criada na Inglaterra através da Declaração de Direitos de 1689 e foi ratificada como lei na Nova Zelândia.
PhD in Law).	É doutorado em direito.
Everyone is entitled to a fair and public hearing within a reasonable time by an independent and impartial tribunal previously established by law.	Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.
Everyone is entitled to a fair and public hearing within a reasonable time by an independent and impartial tribunal previously established by law .	Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa , publicamente e num prazo razoável , por um tribunal independente e imparcial , previamente estabelecido por lei .
As established by law and governmental policy, there are two official forms of written NorwegianBokmål (literally book tongue ) and Nynorsk (literally new Norwegian ).	As duas formas do Norueguês escrito Há duas formas oficiais do norueguês escrito o bokmål (literalmente língua dos livros ) e o nynorsk ( novo norueguês ).
History The first name of the town documents from 1862, when the parish was established by Provincial Law No 1144 to September 24.	História O primeiro nome da localidade foi Japão, segundo documentos de 1862, quando foi criada a freguesia pela Lei Provincial n. 1144 de 24 de setembro.
Established in 1876 by J.D.	O condado foi fundado em 1891.
the scheme of distributive and corrective justice that would be established under the best political community were this to take the form of law, this could be called a natural law, though Aristotle does not discuss this and suggests in the Politics that the best regime may not rule by law at all.	Aristóteles afirma que a justiça natural é uma espécie de justiça política, isto é, o esquema de justiça distributiva e corretiva que seria estabelecido pela melhor comunidade política se isto viesse a tomar a forma de lei, poderia chamar se direito natural, embora Aristóteles não discuta esse aspecto e sugira em A Política que o melhor regime talvez não governe com base na lei.

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