As instituições de crédito , regulamentadas pela Directiva Requisitos de Capital , também podem emitir moeda electrónica no âmbito da Directiva Moeda Electrónica .

Assegurará a aplicação de um mesmo quadro jurídico a todos os pagamentos efectuados na Europa .

Esta directiva visa assegurar a aplicação de um mesmo quadro jurídico a todos os pagamentos efectuados na Europa .

A directiva proposta pretende completar o actual enquadramento jurídico comunitÆrio , a fim de proteger a integridade dos mercados .

Espera se que os citados preceitos garantam que o regime contemplado na directiva proposta se mantenha actualizado e , consequentemente , eficaz .

No seu parecer sobre a proposta da nova directiva , o BCE foi favorável aos princípios subjacentes ao quadro regulamentar revisto .

A nova directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados deve proporcionar um quadro coerente e eficaz para a gestão destes desafios .

A actual directiva deixou de proporcionar um enquadramento eficaz para a actividade de investimento transfronteiras na UE .

A directiva proposta representa uma iniciativa muito bem acolhida pelo BCE , uma vez que vem estabelecer um quadro jurídico abrangente para os serviços de pagamentos na UE .

A nível europeu , o novo quadro de adequação dos fundos próprios da UE , que terá por base Basileia II , será introduzido na legislação da UE através da alteração à Directiva Bancária Codificada e à Directiva relativa à adequação dos fundos próprios .

Essas deficiências foram identificadas na avaliação da Directiva Moeda Electrónica e prendem se sobretudo com a inadequação do quadro jurídico e prudencial das instituições de moeda electrónica .

Quanto a este aspecto , é nosso entendimento que o regime estabelecido na directiva proposta será sem prejuízo dos poderes e da independência dos bancos centrais .

O quadro reforçado para a interacção entre as autoridades dos países de origem e dos países de acolhimento , adoptado em 2006 ao abrigo da Directiva relativa aos requisitos de capital15 , e o já referido alargamento do quadro Lamfalussy ao sector bancário constituem duas importantes realizações neste domínio .

Back to The European Central Bank Quadro jurídico

Observações genéricas 1.1 A directiva proposta é uma iniciativa que se aplaude , por estabelecer um quadro jurídico abrangente para os serviços de pagamentos na UE .

a serviços de pagamento no mercado interno , a qual pretende eliminar os obstáculos jurídicos14 . O BCE acolheu a proposta de directiva com agrado , na medida em que esta estabeleceria um quadro jurídico abrangente para os serviços de pagamento na UE .

Neste contexto , a directiva proposta vem dotar o mercado único de uma moldura legal reforçada e coerente para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo .

Este novo enquadramento disciplinar previsto pela directiva não pretende substituir as disposições nacionais pelas disposições comunitárias directamente aplicáveis , mas sim contribuir para a convergência entre os regimes nacionais , tornando os conformes com os requisitos da directiva .

A directiva reforçará também a protecção dos consumidores e aumentará a concorrência e a inovação , criando um quadro prudencial apropriado para os novos participantes no mercado de pagamentos de retalho .

A melhor forma de criar o enquadramento comum PEPIC é através de uma directiva , visto que as abordagens e tradições jurídicas em relação à protecção das infra estruturas críticas variam consoante os Estados Membros .

As principais medidas neste âmbito incluem a Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros , a Directiva relativa à transparência , a Directiva relativa aos abusos de mercado e a Directiva relativa ao prospecto12 .

2.3 VALORES MOBILIÁRIOS O novo quadro regulamentar para o sector dos valores mobiliários dado pelo Plano de Acção para os Serviços Financeiros foi concluído em 2006 com a adopção das medidas de execução de nível 2 que não tinham sido ainda adoptadas , no âmbito da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e da Directiva relativa à transparência .

Tal foi , por exemplo , o caso da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação 8 e da Directiva relativa aos acordos de garantia financeira 9 .

O instrumento mais adequado é uma directiva que altere a directiva em vigor .

E a estrutura é uma estrutura de memória Não é de computação ou de comportamento, é uma estrutura de memória

No entanto , o BCE é de opinião que é necessário harmonizar ainda mais os requisitos da directiva proposta com o quadro revisto do risco de mercado no âmbito do acordo de Basileia II .

Uma directiva , que deixaria aos Estados Membros um certo grau de flexibilidade para decidir da adaptação das suas ordens jurídicas ao novo enquadramento , não seria portanto eficaz .

previsto na secção 2 do capítulo II do título IV da presente directiva .

Instrumentos propostos directiva .

da Directiva ...

da Directiva ...

A directiva facilitará , em larga medida , a implementação a nível operacional dos instrumentos SEPA por parte do sector bancário , bem como a adesão a esses instrumentos pelos utilizadores finais , harmonizando o quadro jurídico aplicável .

Parecer do BCE sobre alterações à Directiva Bancária e à Directiva relativa à Adequação dos Fundos Próprios

A directiva prevê também um enquadramento harmonizado para uma comercialização transfronteiras de FIA segura e eficiente , cujo estabelecimento não seria possível com o mesmo grau de eficácia através da acção não coordenada dos Estados Membros .

O terceiro aborda o quadro jurídico da SEPA , com ênfase nas questões suscitadas pela directiva relativa aos serviços de pagamento , e a gestão dos sistemas e quadros SEPA .

Projecto de directiva n.o 1 9 .

Projecto de directiva n.o 2 25 .

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

com o procedimento normalizado em matéria de adaptações técnicas da directiva .

Todas as referências à directiva revogada devem entender se como sendo feitas à presente directiva .

A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera .

Todos os Estados Membros assinaram e ratificaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem , pelo que estarão sujeitos às suas normas aquando da transposição da presente directiva para as suas legislações nacionais .

Cumprir a Directiva relativa aos abusos de mercado

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

a futura Directiva GFIA e pelo Regulamento ( CE ) n.º ...