Translation of "high contracting parties" to Portuguese language:

  Dictionary English-Portuguese

Contracting - translation :
Contratando

High - translation :
Alto

Keywords : Contrair Contracções Contracção Cúpula Contraem Elevado Altas Altos Secundária Alta Festas Festas Partidos Jantares Grupos

  Examples (External sources, not reviewed)

THE HIGH CONTRACTING PARTIES,
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
THE HIGH CONTRACTING PARTIES
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
THE HIGH CONTRACTING PARTIES,
da Constituição,
x2018 THE HIGH CONTRACTING PARTIES,
x00AB AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
PROTOCOL ( No 5 ) ON THE STATUTE OF THE EUROPEAN INVESTMENT BANK THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
PROTOCOLO ( n.o 5 ) RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO fixar os Estatutos do Banco Europeu de Investimento , previstos no artigo 308 .
Protocol on the role of national parliaments in the European Union THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia
This Treaty shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements.
O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
This Treaty shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements .
O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais .
This Treaty shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements .
O presente Tratado serÆ ratificado pelas Altas Partes Contratantes , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
PROTOCOL ( No 24 ) ON ASYLUM FOR NATIONALS OF MEMBER STATES OF THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
PROTOCOLO ( n.o 24 ) RELATIVO AO DIREITO DE ASILO DE NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ,
The Treaty establishing the Constitution shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements .
O Tratado que estabelece a Constituição será ratificado pelas Altas Partes Contratantes , de acordo com as respectivas normas constitucionais .
Protocol ( No 25 ) on certain provisions relating to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ( 1992 ) THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
Protocolo ( n.o 25 ) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte ( 1992 ) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ,
THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to lay down the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que
THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to settle certain questions relating to the expiry of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community ( ECSC )
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO resolver certas questıes respeitantes ao termo de vigŒncia do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvª o e do Aço ( CECA )
PROTOCOL ( No 36 ) ON TRANSITIONAL PROVISIONS THE HIGH CONTRACTING PARTIES , WHEREAS , in order to organise the transition from the institutional provisions of the Treaties applicable
PROTOCOLO ( n.o 36 ) RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , CONSIDERANDO que , a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados
The High Contracting Parties agree that the Council , in the decision it is required to take pursuant to the second indent of Article 67 ( 2 )
As Altas Partes Contratantes acordaram em que o Conselho , na decisª o que serÆ chamado a tomar por força do n.o 2 , segundo travessª o , do artigo 67.o do Tratado , decida deliberar nos termos do artigo 251.o
PROTOCOL ( No 14 ) ON THE EURO GROUP THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to promote conditions for stronger economic growth in the European Union and , to that end ,
PROTOCOLO ( n.o 14 ) RELATIVO AO EUROGRUPO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJOSAS de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e ,
PROTOCOL ( No 16 ) ON CERTAIN PROVISIONS RELATING TO DENMARK THE HIGH CONTRACTING PARTIES , TAKING INTO ACCOUNT that the Danish Constitution contains provisions which may imply a referendum
PROTOCOLO ( n.o 16 ) RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES À DINAMARCA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar
PROTOCOL ( No 13 ) ON THE CONVERGENCE CRITERIA THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to lay down the details of the convergence criteria which shall guide the Union in taking
PROTOCOLO ( n.o 13 ) RELATIVO AOS CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO fixar as modalidades dos critérios de convergência por que se regerá a União nas suas
PROTOCOL ( No 22 ) ON THE POSITION OF DENMARK THE HIGH CONTRACTING PARTIES , RECALLING the Decision of the Heads of State or Government , meeting within the European Council at
PROTOCOLO ( n.o 22 ) RELATIVO À POSIÇÃO DA DINAMARCA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , RECORDANDO a decisão dos Chefes de Estado e de Governo , reunidos no Conselho Europeu em
PROTOCOL ( No 28 ) ON ECONOMIC , SOCIAL AND TERRITORIAL COHESION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , RECALLING that Article 3 of the Treaty on European Union includes the objective of promoting
PROTOCOLO ( n.o 28 ) RELATIVO À COESÃO ECONÓMICA , SOCIAL E TERRITORIAL AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , RECORDANDO que o artigo 3.o do Tratado da União Europeia inclui , entre outros objectivos , o de
Protocol ( No 34 ) on the financial consequences of the expiry of the ECSC Treaty and on the Research Fund for Coal and Steel ( 2001 ) THE HIGH CONTRACTING PARTIES ,
Protocolo ( n.o 34 ) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ( 2001 ) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ,
PROTOCOL ( No 25 ) ON THE EXERCISE OF SHARED COMPETENCE THE HIGH CONTRACTING PARTIES , HAVE AGREED UPON the following provisions , which shall be annexed to the Treaty on European Union
PROTOCOLO ( n.o 25 ) RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
Protocol ( No 33 ) on protection and welfare of animals ( 1997 ) THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to ensure improved protection and respect for the welfare of animals as sentient beings
Protocolo ( n.o 33 ) relativo à protecção e ao bem estar dos animais ( 1997 ) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO garantir uma protecção reforçada e um maior respeito pelo bem estar dos animais , enquanto seres dotados de sensibilidade
PROTOCOL ( No 12 ) ON THE EXCESSIVE DEFICIT PROCEDURE THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING TO lay down the details of the excessive deficit procedure referred to in Article 126 of the
PROTOCOLO ( n.o 12 ) SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere
PROTOCOL ( No 27 ) ON THE INTERNAL MARKET AND COMPETITION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , CONSIDERING that the internal market as set out in Article 3 of the Treaty on European Union includes
PROTOCOLO ( n.o 27 ) RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , TENDO EM CONTA que o mercado interno , tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União
PROTOCOL ( No 35 ) ON ARTICLE 40.3.3 OF THE CONSTITUTION OF IRELAND THE HIGH CONTRACTING PARTIES , HAVE AGREED upon the following provision , which shall be annexed to the Treaty on European Union
PROTOCOLO ( n.o 35 ) RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia , ao Tratado sobre
PROTOCOL ( No 1 ) ON THE ROLE OF NATIONAL PARLIAMENTS IN THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , RECALLING that the way in which national Parliaments scrutinise their governments in relation to the
PROTOCOLO ( n.o 1 ) RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , RECORDANDO que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos
PROTOCOL ( No 7 ) ON THE PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , CONSIDERING that , in accordance with Article 343 of the Treaty on the Functioning of the European
PROTOCOLO ( n.o 7 ) RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , CONSIDERANDO que , nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOL on Pomgal THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to scrrlc ceruin particular problems relating to Portugal , HAVE AGREED upon rhc following provisions , which shall be annexed to rhc Treaty cstablish ingrhe Europcan Community
PROTOCOLO rerpcitante a Portugal AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO resolver cenos problemas específicos relativos a Ponugal , ACORDAM nas disposições seguintes , que vèm anexas ao presente Tratado
PROTOCOL ( No 17 ) ON DENMARK THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to settle certain particular problems relating to Denmark , HAVE AGREED upon the following provisions , which shall be annexed to the Treaty establishing the
PROTOCOLO ( n.o 17 ) RESPEITANTE À DINAMARCA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca , ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
PROTOCOL ( No 29 ) ON THE SYSTEM OF PUBLIC BROADCASTING IN THE MEMBER STATES THE HIGH CONTRACTING PARTIES , CONSIDERING that the system of public broadcasting in the Member States is directly related to the
PROTOCOLO ( n.o 29 ) RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO NOS ESTADOS MEMBROS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , CONSIDERANDO que a radiodifusão de serviço público nos Estados Membros se encontra directamente
The High Contracting Parties are determined to see the European Union play a leading role in promoting environmental protection in the Union and in international efforts pursuing the same objective at global level .
As Altas Partes Contratantes estª o determinadas a fazer com que a Uniª o Europeia desempenhe um papel motor na promoçª o da protecçª o do ambiente na Uniª o , assim como , no plano internacional , na consecuçª o do mesmo objectivo a nível mundial .
Measures implementing conventions shall be adopted within the Council by a majority of two thirds of the Contracting Parties .
As medidas de aplicação dessas convenções serão adoptadas no âmbito d o Conselho , por maioria de dois terços das Panes Contratantes .
PROTOCOL ( No 11 ) ON ARTICLE 42 OF THE TREATY ON EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , BEARING IN MIND the need to implement fully the provisions of Article 42 ( 2 ) of the Treaty on European
PROTOCOLO ( n.o 11 ) RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente o disposto no n. o 2 do artigo 42.o do Tratado da União Europeia ,
PROTOCOL ( No 19 ) ON THE SCHENGEN ACQUIS INTEGRATED INTO THE FRAMEWORK OF THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , NOTING that the Agreements on the gradual abolition of checks at common borders signed by some
PROTOCOLO ( n.o 19 ) RELATIVO AO ACERVO DE SCHENGEN INTEGRADO NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , REGISTANDO que os acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns ,
FINAL PROVISIONS Article 313 This Treaty shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements . The Instruments of ratification shall be deposited with the Government of the Italian Republic .
Artigo 4.o Os artigos 1.o , 2.o e 3.o não são aplicáveis às medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados Membros , nem às medidas relativas à criação de um modelo tipo de visto . Artigo 5.o 1 .
For the implementation of Article 4(2), the High Contracting Parties have decided that the quantity of 2 million tonnes of petroleum products from the Antilles shall be allocated among the following Member States as follows
o
PROTOCOL ( No 18 ) ON FRANCE THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to take into account a particular point relating to France , HAVE AGREED UPON the following provisions , which shall be annexed to the Treaty on European Union
PROTOCOLO ( n.o 18 ) RESPEITANTE À FRANÇA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França , ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
PROTOCOL ( No 33 ) CONCERNING ARTICLE 157 OF THE TREATY ON THE FUNCTIONING OF THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , HAVE AGREED upon the following provision , which shall be annexed to the Treaty on European Union
PROTOCOLO ( n.o 33 ) RELATIVO AO ARTIGO 157.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING t o settle certain questions relating to the United Kingdom and Ireland , HAVING REGARD t o the existence for many years of special travel arrangements between the United Kingdom and Ireland ,
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO resolver cenas questões respeitantes ao Reino Unido e a Irlanda , TENDO EM CONTA a existência , desde há muitos anos , de convénios especiais em matéria de deslocações entre o Reino Unido e a Irlanda , ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia ,
PROTOCOL on economic and social cohesion THE HIGH CONTRACTING PARTIES , RECALLING that the Union h u set iuclf rhc objc c of promoring cwnomic and social progress , inter alia , through rhc mcngrhcning of cconomic and social cohcsion
PROTOCOLO reltivo à coerio económica e social AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , R E C O R D A N D O que a Uniao auibui a si mesma o objectivo de incentivar o progresso económico e social , nomeadamente através d o reforço da coesao económica e social
PROTOCOL ( No 3 ) ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to lay down the Statute of the Court of Justice of the European Union provided for in
PROTOCOLO ( n.o 3 ) RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , previsto no artigo 281 .
PROTOCOL ( No 26 ) ON SERVICES OF GENERAL INTEREST THE HIGH CONTRACTING PARTIES , WISHING to emphasise the importance of services of general interest , HAVE AGREED UPON the following interpretative provisions , which shall be annexed to the Treaty on
PROTOCOLO ( n.o 26 ) RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral , ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação , que vêm anexas ao Tratado da União Europeia
PROTOCOL ( No 31 ) CONCERNING IMPORTS INTO THE EUROPEAN UNION OF PETROLEUM PRODUCTS REFINED IN THE NETHERLANDS ANTILLES THE HIGH CONTRACTING PARTIES , BEING DESIROUS of giving fuller details about the system of trade applicable to imports into the
PROTOCOLO ( n.o 31 ) RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS NAS ANTILHAS NEERLANDESAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO precisar o regime de trocas comerciais aplicável às importações na União Europeia de

 

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