Translation of "implementing legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Implementing legislation - translation :

Legislation - translation :

Keywords : Execução Prática Estratégia Políticas Fase Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

Advisory functions draft legislation implementing EC Directives within its fields of competence .	Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .
the precise technical details will be provided for in the implementing legislation which	As informações técnicas específicas a este respeito serão estabelecidas nos diplomas de aplicação que só estarão disponíveis no final do ano .
There are also different ways of implementing the measures chosen selfregulation by the banking industry , national legislation , Community legislation or an ECB regulation .	Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .
implementing measures to be adopted by the Commission and domestic legislation transposing the Directive are settled .	Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .
ECB Opinion on Community legislation implementing the Directive on undertakings for collective investment in transferable securities	Parecer do BCE sobre legislação comunitária de aplicação da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários
This included a review of Cypriot and Maltese legislation implementing the Eurosystem 's legal framework for monetary policy and TARGET2 .	Tal incluiu uma revisão da legislação cipriota e maltesa relativa à implementação do quadro jurídico para a política monetária e ao TARGET2 .
Based on the Recommendation , some Member States adopted specific legislation , while the majority are implementing its provisions based on generic national rules .	Alguns Estados Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação , mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas .
President Johnson Sirleaf, however, remains in power, ignoring the recommendations of the TRC while implementing her own transparency and anti corruption legislation.	A presidenta Johnson Sirleaf, entretanto, continua no poder, ignorando as recomendações do TRC, enquanto implementa sua própria legislação de transparência e anti corrupção.
The aim of the NLF should be to enhance the single market for payment services by implementing the same legislation in all Member States .	O objectivo do novo quadro jurídico é melhorar o mercado único de serviços de pagamento através da aplicação da mesma legislação em todos os Estados Membros .
A delay in implementing the legislation would have negative effects on all other aspects of the proposal , such as timeliness and new user requirements .	Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .
Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions.	Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.
Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions .	Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução .
This is all the worse as is the case with the second part of this reform when responsibility for implementing the legislation lies with national authorities.	O que é mais evidente como é o que acontece na segunda parte desta reforma quando as autoridades nacionais têm competência para aplicar essas regras.
Implementing acts	Actos de execução
Chapter VI Implementing measures	Capítulo VI Medidas de aplicação
Implementing CRM in a company The following are general guidelines on implementing a CRM system.	Os softwares que auxiliam e apoiam esta gestão são normalmente denominados sistemas de CRM.
States have set different periods through national implementing legislation and , in the case of a cross border offer , it is unclear whether the time frame set out in the national legislation of the home Member State of the issuer should apply or those stemming from the legislation of each of the Member States where the offer or admission to trading takes place .	Uma vez que o prazo para o exercício deste direito não está harmonizado , a legislação nacional de aplicação dos Estados Membros estabelece períodos diferentes e , no caso de uma oferta transfronteiriça , não é claro se se aplica o prazo definido na legislação nacional do Estado Membro de origem do emitente ou os prazos fixados na legislação de cada um dos Estados Membros onde decorre a oferta ou a admissão a negociação .
The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way .	A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível .
In this context , Article 2 ( a ) should be drafted so that a formal arrangement can be established either by contract , by standard business conditions or by legislation , i.e. statute or implementing regulation .	Neste contexto , a alínea a ) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato , condições contratuais gerais ou por lei , entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução .
The European Commission (EC) is the executive body of the European Union responsible for proposing legislation, implementing decisions, upholding the EU treaties and managing the day to day business of the EU.	Propõe além da legislação, política e programas de acção e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (CUE).
Article 3 Implementing measures 1 .	Artigo 3.º Medidas de aplicação 1 .
Article 36 Implementing acts 1 .	Artigo 36.º 1 . Actos de execução
EU legislation	Legislação da UE
The need to accommodate national technical specificities arises at Level 2 , as it deals with specific implementing measures , whereas Level 1 only sets out the basic framework principles of the legislation in question .	A necessidade de integrar especificidades técnicas nacionais coloca se ao nível 2 , o das medidas de execução concretas , enquanto que o nível 1 apenas estabelece os princípios gerais de base a serem observados pela legislação em questão .
whereas further implementing provisions are necessary	que se afiguram necessárias outras normas de aplicação
implementing other Community policies and activities .	definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade .
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
Article 16 Implementing and amending powers 1 .	Artigo 16º Competências de execução e de alteração 1 .
Article 3 Addressees and implementing measures 1 .	Artigo 3.o Destinatários e medidas de execução 1 .
Article 3 Addressees and implementing measures 1 .	Artigo 3.o Destinatários e medidas de aplicação 1 .
The term also refers , more specifically , to the procedures for the adoption of Level 2 legislation within the Lamfalussy framework , as proposed by the Committee of Wise Men on the Regulation of European Securities Markets , according to which the Commission must submit to a regulatory committee draft measures implementing technical details of Level 1 legislation .	A área do euro inclui actualmente os seguintes países Bélgica , Alemanha , Grécia ( que aderiu a 1 de Janeiro de 2001 ) , Espanha , França , Irlanda , Itália , Luxemburgo , Países Baixos , Áustria , Portugal e Finlândia .
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas

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