Translation of "infringement of article" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Article - translation :

Infringement - translation :

Keywords : Artigo Artigos Genuíno Dizia Violação Patente Infracção Autor Infração

Examples (External sources, not reviewed)

Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 .	Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .
Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 .	Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .
Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 .	Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .
Other terms used shall have the same meaning as defined in Article 1 of the Council Regulation . Article 4 Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 .	Os demais termos utilizados no presente regulamento terão a acepção definida no artigo 1.o do regulamento do Conselho .
If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements .	Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .
( c ) in the event of an infringement as defined in Article 7 ( 3 ) , a fine not exceeding EUR 200 000 .	, no 2 do artigo 7o uma multa at 200 000 euros e c ) No caso de um infracç o na acepç o do no 3 do ar .
Article 34 requires Member States to impose appropriate penalties for infringement of the national implementing measures adopted under the Directive .	O artigo 34.º exige que os Estados Membros imponham sanções adequadas em caso de infracção às medidas de execução adoptadas a nível nacional ao abrigo da directiva .
periodic penalty payments shall mean amounts of money which , in the case of a continued infringement , an undertaking is obliged to pay periodically as a sanction , which shall be calculated for each day of continued infringement following the notification of the undertaking of a decision , in accordance with Article 3 ( 1 ) , second paragraph , of this Regulation , requiring the termination of such an infringement	Sanç es pecuni rias tempor rias quantias que , em caso de infracç o cont nua , uma empresa obrigada a pagar periodicamente como sanç o , as quais ser o calculadas com base em cada dia de infracç o cont nua , ap s a empresa em causa ter sido notificada de uma decis o exigindo a cessaç o da dita infracç o , de . acordo com o disposto no no 1 , segundo par grafo do .
In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure .	Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .
Article 232 Should the European Parliament , the Council or the Commission , in infringement of this Treaty , fail to act , the Member States and the other institutions of the Community may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .	Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido 9 6 12 5 12 12 21 12 7 9 9 12 24 .
infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers .	violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .
Colombian biologist finally absolved of copyright infringement charges	Biólogo colombiano finalmente é absolvido das acusações de violação de direitos autorais
An undertaking shall bear the costs of the infringement procedure if it has been decided that it has committed an infringement .	A empresa suportar os custos do processo por infracç o caso tenha sido decidido que cometeu uma infracç o.
The right to take the decision to initiate an infringement procedure , as provided for in this Regulation , shall expire one year after the existence of the alleged infringement first became known either to the ECB or to the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the alleged infringement occured and , in any case , five years after the infringement occurred or , in the case of a continued infringement , five years after the infringement was terminated .	O direito de tomar a decis o de iniciar um processo por infracç o , de acordo com o disposto no presente regulamento , expira um ano ap s a exist ncia da alegada infracç o ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou e , em qualquer caso , cinco anos depois de a infracç o ter ocorrido ou , em caso de infracç o cont nua , cinco anos depois de esta ter cessado .
( b ) the seriousness of the effects of the infringement 5 .	Infracç o todo e qualquer incumprimento por uma empresa de uma obrigaç o decorrente dos regulamentos ou decis es do BCE b ) A gravidade dos efeitos da infracç o
If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision .	Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .
Copyright infringement is against the law.	A violação de direitos autorais é ilegal.
If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles .	Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .
How much infringement of privacy was done by Jamaat hackers?	Quantas violações da privacidade como esta foram cometidas por hackers Jamaat?
Article III 272 Should the European Parliament , the Council of Ministers , the Commission or the European Central Bank , in infringement of the Constitution , fail to act , the Member States and the other Institutions of the Union may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .	Artigo III 272 . º Se , em violação da Constituição , o Parlamento Europeu , o Conselho de Ministros , a Comissão ou o Banco Central Europeu se abstiverem de se pronunciar , os Estados Membros e as outras instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação .
How to protect yourself from web infringement?	Como se proteger destas transgressões da rede?
Infringement cases are very likely to occur .	É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .
( c ) the repetition , frequency or duration infringement by that undertaking of	obrigada c ) A repetiç o , frequ ncia ou duraç o da infracç o cometida pela empresa
The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement .	Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção .
( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement .	d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção .
( d ) the profits obtained by the undertaking by reason of the infringement	artigo 3o do presente regulamento d ) Os benef cios obtidos pela empresa em virtude da infracç o
This duty stems from Article 105 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community and a breach thereof could lead to infringement proceedings before the Court of Justice of the European Communities .	Esta obrigação resulta do disposto no n.º 4 do artigo 105.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a sua inobservância pode fundamentar uma acção de incumprimento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles.	1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.
In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB .	Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis .
In early 2007, SCO filed the specific details of the purported copyright infringement.	No começo de 2007 o SCO preencheu os detalhes específicos do objeto infringido.
the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure	Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção
However , each Member State may decide for itself the sanctions to be applied for infringement of these measures , or for failure to co operate in an investigation subject to Article 12 of this Directive .	No entanto , cada Estado Membro pode decidir as sanções a aplicar por infracção a estas medidas ou por não cooperação no quadro de uma investigação , sob reserva do disposto no artigo 12º da presente directiva .
2. to process my request of infringement here ( the file a notice of infringement with us read Google, you must provide a written communication ) and this way has a much much heavier and broader notice.	2. processar meu requerimento de infringência aqui ('o envie um aviso de infringência conosco leia se Google, você tem que nos prover uma comunidação por escrito ) e este modo tem uma visibilidade muito maior e mais impactante.
ANNEX 6 the occasion of the third infringement , a suspension of two months shall be applied	ANEXO 6 mesmos procedimentos , suspensão a iniciar em data a determinar , além de lhes aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com as regras descritas na Secção 1 .
( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement	O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção
( a ) in the event of an infringement as defined in Article 7 ( 2 )( a ) , a daily penalty payment not exceeding EUR 10 000 , with the total fine not exceeding EUR 100 000 6 .	a ) No caso de uma infracç o da al nea a ) do no 2 do . , artigo 7o o pagamento de uma penalidade di ria at 10 000 euros , n o ultrapassando a multa total 100 000 euros
the competent national central bank to carry out the infringement procedure	processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros
sanctions shall mean fines and periodic penalty payments imposed as a consequence of an infringement .	Sanç es multas e sanç es pecuni rias tempor rias impostas em consequ ncia de uma infracç o. .
the principle of ne bis in idem must be respected as regards the initiation of infringement procedures	Considerando que , na abertura de processos de infracção , deve ser respeitado o princípio ne bis in idem
An infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy .	Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional .
an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy	Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional
The decision may require the undertaking to submit to an infringement procedure .	A decis o de iniciar um processo por infracç o poder exigir que a empresa se sujeite a um procedimento instrut rio .
Should the European Parliament , the Council or the Commission , in infringement of this Treary , fail to act , the Member States and the other institutions of the Community may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .	o Parlamento Europeu , o Conselho ou a Comissão se abstiverem de pronunciar se , os Estados membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação .
( 11 ) an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy	( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional
Lotus Development, under the leadership of Jim Manzi sued Borland for copyright infringement (see Look and feel).	O desenvolvimento Lotus, liderado por Jim Manzi, processou a Borland por quebra de direitos autorais (ver aparência e aspecto ).

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