branqueamento dos produtos do crime,

Branqueamento dos produtos do crime

A iniciativa abrange também o branqueamento do produto do crime.

É uma pena que a data de aplicação tenha sido adiada, mas compreendo a necessidade disso.

o facto de não criar ou manter os registos previstos no presente Protocolo ou a manutenção de registos fraudulentos e

Artigo 15.o

Estas medidas visam, em particular, a luta contra o branqueamento de capitais e a penhora das receitas da criminalidade.

criminosas , os co legisladores optaram por cobrir o branqueamento do produto de infracções graves .

Os termos perda a favor do Estado , instrumentos , produtos e bens têm a mesma acepção que no artigo 1.o da Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime.

Como aponta o relator, um dos instrumentos mais eficazes de combate à criminalidade organizada consiste na apreensão e confisco dos proventos de actividades ilegais, sobretudo quando o objectivo consiste no respectivo branqueamento.

É público que o dinheiro da criminalidade não se lava apenas nos paraísos fiscais, mas também e sobretudo dos maiores bancos do sistema financeiro.

A introdução de produtos de actividades ilícitas no sistema financeiro e o seu investimento após branqueamento são prejudiciais a um desenvolvimento económico sólido e sustentável.

Tenho a certeza que cada um de nós gostaria que fossem tomadas medidas para tratar do problema das receitas provenientes do crime transfronteiriço e do branqueamento de dinheiro.

Todos os Estados Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 8 de Novembro de 1990, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime.

Senhor Presidente, o branqueamento de capitais significa o ocultamento da origem de dinheiro obtido por via criminosa, para que este possa surgir como receita de uma empresa que trabalha legalmente.

A directiva de 1991 exigia que os Estados Membros proibissem o branqueamento do produto do tráfico de estupefacientes e obrigassem o seu sector financeiro a identificar os respectivos clientes , a manter registos , a instituir procedimentos de controlo interno e a apresentar às autoridades competentes eventuais indícios de branqueamento de capitais .

As Partes acordam em cooperar a fim de evitar a utilização dos respetivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.

Combater a reciclagem de dinheiro e tratar como infracção grave o dinheiro proveniente de infracções graves parece nos, pois, essencial.

A Decisão Quadro 2001 500 JAI do Conselho 4 estabelece disposições relativas ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime.

Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações pertinentes no âmbito das legislações respectivas, bem como a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pela União Europeia e pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira (GAFI).

No entanto, Senhor Presidente, as actividades ilegais descobrem campos de acção cada vez mais novos como, por exemplo, o tráfico de emigrantes, o tráfico de carne branca, etc., e novas formas de legitimação.

O Conselho solicitou igualmente que as competências da Europol fossem alargadas ao branqueamento de capitais em geral e que fossem definidas normas comuns para evitar a utilização de sociedades e outras pessoas colectivas registadas fora da jurisdição da União para dissimular os produtos do crime e para o branqueamento de capitais.

Em especial, a cooperação permitirá o intercâmbio de informações relevantes no âmbito das respetivas legislações e a adoção de normas adequadas e internacionalmente aceites para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pela União e pelos organismos internacionais com atividade neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira (GAFI).

Esta cooperação deve permitir reduzir a carga das formalidades administrativas em matéria de IVA e garantir, apesar da supressão do controlo nas fronteiras, que a tributação à taxa zero seja aplicada unicamente às mercadorias exportadas.

A rota da lavagem de dinheiro

A convenção também prevê a criação de novos poderes legais e instrumentos policiais e judiciais que permitam a monitorização e o controlo das substâncias químicas precursoras uti lizadas na produção de drogas, combater o branqueamento de capi tais e confiscar os proventos do tráfico de droga.

Dos lucros, a população nada vê.

Objecto Lavagem de dinheiro

Sentenças mínimas de acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1988 tráfico, etc. no mínimo 1 ano branqueamento de capitais, etc. no mínimo 2 anos recepção do produto do tráfico, posse de equipamento para produção ilícita, etc. no mínimo 3 anos.

No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de droga.

Artigo 90.o

Nacional como gerente

O Estado da UE está a progredir conforme previsto.

Melhorar a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e completar o estabelecimento de um sistema eficaz de combate ao branqueamento de capitais.

produtos da venda das publicações do CDE.

A Comissão congratula se com o facto de essa reunião ter tido lugar e apoia a iniciativa francesa de aprovação de uma Decisão Quadro do Conselho relativamente ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime.

Branqueamento de capitais e substâncias precursoras

Artigo 16. o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

Atividades que constituam ou pareçam constituir operações que violam a legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte

motivos da oferta e afectação das receitas

Motivos da oferta e afectação das receitas

Uma vez que a posição omite diversas alterações apresentadas pelo Parlamento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos concordou em apresentar as alterações mais significativas para que sejam de novo consideradas, principalmente as que dizem respeito à definição de crime e à competência da Comunidade Europeia para legislar nesta matéria, que serão talvez para mim as mais importantes.

Receitas de sistemas universais de telecomunicações móveis 1C .

São estes os números que estão na base das análises da Comissão.

O montante do produto da venda comunicado é de euros.