Translation of "law provides" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Law provides - translation :

Provides - translation :

Keywords : Fornece Providencia Proporciona Oferece Dá-nos

Examples (External sources, not reviewed)

Second, that the Treaty provides only a limited basis in law.	Segundo que o Tratado fornece apenas uma base jurídica limitada.
In US law Chapter 11 provides protection against creditors in bankruptcy pro ceedings.	capítulo 11.
Every state governed by the rule of law provides for constitutional legal measures.	Em todos os Estados de direito são previstos instrumentos jurídicos conformes com a constituição.
Community law provides for striking the necessary balances between security concerns and privacy concerns.	O direito comunitário permite estabelecer o equilíbrio necessário entre as exigências de segurança e o respeito da vida privada.
Written law is increasingly being replaced by unwritten law, which interprets the flexibility of the markets and provides solutions to specific cases.	A oralidade do direito que interpreta a flexibilidade dos mercados, da justiça do caso concreto, está a tomar cada vez mais o lugar do direito escrito.
The Chicago Police Department provides law enforcement for the City of Chicago and its residents.	As taxas de criminalidade de Chicago tem sido altas desde a década de 1960.
Can we respond to international threats by using international law and the mechanisms it provides?	Podemos responder a ameaças internacionais recorrendo ao direito internacional e aos mecanismos deste procedentes?
Belgian fiscal law on corporation tax provides that companies are taxable on their total profits.	O direito fiscal belga em matéria de imposto sobre as sociedades estabelece que estas são tributáveis sobre o montante total dos lucros.
Article 29 of the Amending Law provides for amendments to Article 58 ( 2 ) of the Law which recognise the Eurosystem 's objectives and tasks .	O artigo 29.º da Lei de Alteração altera o n.º 2 do artigo 58.º da Lei , o qual reconhece os objectivos e atribuições do Eurosistema .
This law provides an absolute reference point for the determination of entropy at any other temperature.	Essa lei providencia um ponto de referência absoluto para a determinação de entropia.
A draft law provides for the setting up of 'development corporations' to carry out infrastructure projects.	Procede a profundas alterações institucionais no que diz respeito aos processos de produção de obras públicas e suprime competências técnicas da administração pública.
This law indeed provides for tough sanctions on those who trade in weapons without a licence.	Essa lei prevê, com efeito, penalidades severas para aqueles exercem a corretagem de armamento sem licença.
It provides a balance between compliance with Community law and the establishing of a practical system.	Permite um equilíbrio entre o cumprimento do direito comunitário e a criação de um sistema prático.
This is because US law provides that no new evidence can be introduced after a certain stage.	Isto porque a legislação americana prevê que não podem ser introduzidas novas provas após determinada fase do processo.
In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states.	Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes.
The Commission is aware that the law on 'tourist facilities' provides for the creation of 'infrastructure development companies'.	A Comissão está ciente do facto de que se encontra prevista, no quadro da lei relativa ao ordenamento turístico, a criação de sociedades de desenvolvimento de obras de infraestruturas .
The Danish initiative provides that legal persons must be made responsible under criminal law for serious environmental offences.	A iniciativa da Dinamarca prevê que as pessoas colectivas responsáveis por crimes graves contra o ambiente sejam responsabilizadas do ponto de vista do direito penal.
The legal basis for the exemption is Article 11(1) of Law No 21 92, which provides that	O n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 21 92 constitui o fundamento jurídico da referida isenção e estabelece o seguinte
Similarly, Italian law (Law No. 645 of 20 June 1952) provides for legal sanctions against political formations that are regarded as attempts to recreate the fascist party (326).	Do mesmo modo, o Direito Italiano (Lei n? 645 de 20 de Junho de 1952) introduz sanções judiciais contra as formações políticas que sejam consideradas como tentativas de reconstituição do partido fascista (326).
FBI provides these tools of sophisticated identification and information services to local, state, federal, and international law enforcement agencies.	O FBI fornece estas ferramentas de identificação e serviços de informação para agências de polícia locais, estaduais, federais e internacionais.
Article 6(1) and (2) of Law No 39 provides for aid for the implementation of plans geared to	Os nos 1 e 2 do artigo 6o da Lei no 39 prevêem auxílios para a execução de planos relativos
The draft law provides for amendments to the above Articles which would be compatible with the Treaty and the Statute .	O projecto de lei prevê a introdução de alterações nos artigos acima mencionados , que passariam a ser compatíveis com o Tratado e com os Estatutos .
Furthermore , the draft law adapting the statute of the Bank also explicitly provides for adherence to the ESCB s confidentiality regime ( Articles 18 , 19 and 20 of the draft law ) .	A Lei é também aplicável ao Banco em virtude da sua função pública , estando portando actualmente em estudo a sua revisão à luz do regime de confidencialidade no âmbito do SEBC , nos termos do artigo 38.º dos Estatutos .
Article 11(1) is derived from Law No 84 88, Article 1 of which provides that public undertakings, even if nationalised, can be converted by decree law into public limited companies.	O disposto no n.o 1 do artigo 11.o decorre da Lei n.o 84 88. O artigo 1.o desta lei estabelece que as empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem, mediante decreto lei, ser transformadas em sociedades anónimas.
If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable .	Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .
Competition law, as laid down in the Treaty, provides on its own insufficient legal certainty when it comes to framing them.	O direito da concorrência, tal como se encontra consagrado nos Tratados, não confere, só por si, segurança jurídica suficiente para a respectiva definição.
Community feed and food law provides for the registration or approval of certain feed and food businesses by the competent authority.	A legislação comunitária em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios prevê o registo ou a aprovação, pela autoridade competente, de determinadas empresas do sector dos alimentos para animais e do sector alimentar.
The Amending Law provides for revised wording of Article 7 ( 2 ) of the Law in relation to economic policy objectives and this revised wording is compatible with the Treaty and Statute requirements .	A Lei de Alteração prevê uma nova redacção do n.º 2 do artigo 7.º da Lei em relação aos objectivos de política económica , sendo a nova redacção compatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos .
Article 201 of the Agreement provides for the gradual approximation to the Union's customs law and certain international law to be carried out as set out in Annex XXVI to the Agreement.	O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional, seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo.
The law applicable to all the issues specified in Article 2 ( 1 ) is the law in force in the State expressly agreed in the account agreement as the State whose law governs the account agreement or , if the account agreement expressly provides that another law is applicable to all such issues , that other law .	A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .
If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2.	Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.
falls within any of the cases where national law , in respect of matters outside the scope of this Directive , provides for withdrawal .	Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação nacional , relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva , preveja uma revogação da autorização .
Article 63 of Law No 77 of 1 July 1988 provides for subsidies to be paid to political parties and parliamentary groups.	A Lei n? 77, de 1 de Julho de 1988, consagra, no seu artigo 63?, a distribuição de subsídios aos partidos políticos e aos grupos parlamentares.
Community law provides that information about contracts, transparent and non discriminatory award procedures and open specifications will be provided in public procurement.	A legislação comunitária prevê a inclusão no campo dos fornecimentos públicos da informação acerca dos contratos, da aplicação de processos de adjudicação não discriminatórios e transparentes e de especificações abertas.
The draft law provides for amendments to the above articles which would make them compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three .	O projecto de lei prevê alterações aos artigos referidos acima de modo a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos .
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue .	O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores .
With regard to the right to visit, Community law provides for the issuance of a visitor's permit when the visit exceeds three months.	Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, à pergunta n. 97, do deputado de Donnea (H 1010 91), será dada resposta por escrito (').
Community law provides that if a Member State fails to implement legislation, or implements it incorrectly, the State will be brought to justice.	O direito comunitário prevê que, quando um Estado Membro não transpõe ou transpõe mal, seja apresentada queixa contra esse país.
This code follows the additional information unless the Contracting Parties law provides for the code to be used in place of the text.	A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências adicionais, bem como os respetivos códigos, pode ser encontrada na base de dados TARIC.
As regards law enforcement equipment, it should be noted that Article 3 of the Code of Conduct for Law Enforcement Officials 4 provides that law enforcement officials may use force only when strictly necessary and to the extent required for the performance of their duty.	No que respeita aos equipamentos que se destinam à manutenção da ordem pública, importa referir que o artigo 3.o do Código de Conduta para os Agentes da Autoridade 4 prevê que estes apenas possam recorrer à força quando tal se revele estritamente necessário e dentro dos limites adequados ao exercício das suas funções.
Law No 940, under which political parties and individual candidates receive annual grants, provides financial support for political activity at national, regional and local	A Lei n? 940, que estabelece a concessão de subsídios anuais aos partidos políticos e, a título individual, aos candidatos, reforça a acção política a nível nacional, regional
By investigating and bringing to justice such individuals, the Court provides an essential means of promoting respect for international humanitarian law and human rights.	Investigando e entregando à justiça esses indivíduos, o Tribunal está a proporcionar um meio essencial de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pelos direitos humanos.
The new site incorporates the Celex service and provides free and easy access in 20 languages to the largest documentary database on EU law.	O novo sítio web inclui o serviço CELEX, permitindo um acesso simples e gratuito, em 20 línguas, à maior base documental de legislação da União Europeia.
It provides a good example. Belgium provides a bad one.	É chamada a atenção para o facto de que a planeada harmonização dos estudos superiores terá um efeito contagioso sobre o domínio liceal e primário.
Law No. 1599 1986 as amended, (Official Government Journal 189 1012., 1991) provides that Greek identity cards must stipulate the religious affiliation of the holder.	Com a Lei 1599 1986, alterada no ano transacto, (FEK 189 10.12.1991) o registo da religião nos bilhetes de identidade gregos torna se obrigatório.

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