Foi tomada uma decisão judicial.

Uma decisão jurídica é também, em si mesma, uma acção.

Com ela não tomamos apenas uma importante decisão de política jurídica.

A presente decisão constitui a base jurídica para a implementação de medidas horizontais.

Base jurídica Decisão 90 424 CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio jurídico, é conveniente que a presente decisão produza efeitos desde a data de aprovação da Decisão 2003 106 CE,

Decisão , uma decisão transitada em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, sempre que a decisão tenha sido tomada por

Esta é a consequência legal da decisão tomada pelo Conselho em Dezembro do ano passado.

A Comissão analisou a base jurídica sobre que se baseou esta decisão?

Outras, segundo fui informado, não são verdadeiramente adequadas para serem inseridas numa decisão legal.

6 ) Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial .

Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial .

No entanto, a decisão quadro terá posteriormente de ser complementada por outros actos jurídicos.

A partir da fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE limitam se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP UE para adoção de uma decisão.

A fim de garantir uma situação jurídica de continuidade, a presente decisão deve ser aplicável a 1 de Janeiro de 2004,

A fim de garantir uma situação jurídica de continuidade, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004,

Para assegurar a continuidade da situação jurídica, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006,

Pessoas definidas no artigo 3.o da Decisão 2004 904 CE (especificar o estatuto jurídico)

A decisão do Conselho que institui o Programa Tempus estabelece a base jurídica para as actividades desenvolvidas no âmbito dos dois programas.

Mas, se tomamos a sentença como um fio condutor, então tam bém devemos aplicá la consequentemente.

Tenho igualmente de chamar a atenção para o facto de a Comissão, enquanto órgão de decisão, não ter ainda debatido estas questões esta é a situação puramente formal das coisas.

Descobriram que a Comissão Delors tomou uma resolução que carecia de base jurídica.

A partir de agora, qualquer decisão de financiamento tem de ser justificado por uma base legal.

Por conseguinte, por razões de clareza jurídica e transparência, é necessário substituir a Decisão 2003 213 CE.

Por razões de transparência e clareza jurídica, a Decisão 2002 654 CE deve, portanto, ser substituída.

Por razões de clareza e transparência jurídicas, a Decisão 2004 209 CE deve, pois, ser substituída.

Consequentemente, por motivos de clareza jurídica e transparência, a Decisão 2004 176 CE deve ser substituída. Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação desta decisão e o sistema de licenciamento dela decorrente e no intuito de garantir que as empresas e operadores interessados possam continuar a beneficiar, em devido tempo, do sistema de licenciamento, convém que a presente decisão se aplique a partir de 1 de Maio de 2004.

Mas invocar, simplesmente, o processo de decisão democrático para justificar a isenção das regras legais da UE aplicáveis ao mercado interno é passível de contestação jurídica e política.

Temos, de resto, dúvidas quanto à base jurídica deste acordo quadro que, com as suas recomendações muito específicas, assume o carácter de uma aprovação supranacional.

As notificações apresentadas podem igualmente incluir as outras informações adicionais que o Membro notificador considerar necessário.

A Assembleia decerto saberá pelos contactos frequentes do senhor comissário Cardoso e Cunha com o Parlamento que a Comissão se tem mostra do muito activa e inequívoca em relação a esta área.

No Reino Unido, os portos destinados aos ferry boats foram, ou estão a ser, preparados de molde a que os súbditos da CE que cheguem de carro possam utilizar, como os passageiros peões, um corredor à parte.

O Parlamento deve deixar o processo seguir o seu curso e permitir que o tribunal chegue a uma deliberação adequada.

Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000 820 JAI 3 , não tem personalidade jurídica.

Isso reflecte se na escolha das bases jurídicas da decisão do Conselho, ou seja, o artigo 2132, em vez do artigo IOO2 A.

As disposições relativas ao passaporte equino foram modificadas mediante a Decisão 2000 68, mas, subsequentemente, surgiram problemas de ordem jurídica.

Considerando que o Comité deve tomar uma decisão para rever as referências jurídicas constantes do anexo I do acordo,

A Decisão 2004 844 CE da Comissão 2 estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003 8 CE.

Embora o auxílio beneficie de isenção nos termos dos referidos regulamentos, por razões de segurança jurídica a Alemanha solicitou à Comissão que tomasse uma decisão definitiva.

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações

Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa colectiva contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações

Fazemos isto, não porque as consideramos erradas, mas porque há uma série de medidas sociais concomitantes que não foram incluídas e que nós gostaríamos de ver insertas no relatório através de propostas de alteração a apresentar, posteriormente.

Entendemos que é de justiça não interferir com uma decisão interna de reconhecimento legal dessas uniões.

Do ponto de vista jurídico, é questionável se perdemos ou não peso na co decisão.

A presente decisão entra em vigor uma vez efectuada a troca de notificações escritas certificando a conclusão dos procedimentos jurídicos necessários.