Translation of "legal obligation for" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Obligation - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Obrigação Obrigações Cumprir Dever Obrigado

Examples (External sources, not reviewed)

The legal obligation of proportionality is clearly being violated.	A obrigação legal da proporcionalidade está claramente a ser violada.
This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years .	Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .
LEGAL NATURE The certificates constitute a debt obligation of the ECB vis à vis the holder of the certificate .	NATUREZA JURÍDICA Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador .
Legal nature The certificates constitute a debt obligation of the ECB vis à vis the holder of the certificate .	Natureza jurídica Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador .
LEGAL NATURE The certificates constitute a debt obligation of the ECB vis à vis the holder of the certificate .	Natureza jurídica Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador .
In parallel with this , the ECB fulfilled its obligation to prepare the legal framework , both operational and institutional , of the ESCB .	Em paralelo , o BCE cumpriu a sua obrigação de preparar o enquadramento legal do SEBC , quer a nível operacional , quer institucional .
This will effectively contribute to their compliance with the legal obligation to remove potential counterfeits from circulation immediately and to make them available to law enforcement authorities for further investigation .	O seu principal papel consiste em dar apoio técnico e gerir um sistema de comunicação centralizado ao serviço de todas as partes envolvidas na área dos sistemas de dissuasão da contrafacção .
There should be exemptions from any obligation to report information obtained either before , during or after judicial proceedings , or in the course of ascertaining the legal position for a client .	Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos
This will contribute effectively to their compliance with the legal obligation to remove potential counterfeits from circulation immediately and to make them available to law enforcement authorities for further investigation .	Tal contribuirá efectivamente para o seu cumprimento da obrigação legal de retirar imediatamente de circulação potenciais contrafacções e entregá las às autoridades responsáveis pela aplicação da lei para que procedam a uma investigação .
Reinforced obligation	Obrigação reforçada
Reinforced obligation	Sem objecto Obrigação reforçada
Reporting obligation	A reportar
Reporting obligation	Obrigatório reportar
Thus , legal advice should remain subject to the obligation of professional secrecy unless the legal counsellor is taking part in money laundering activities , the legal advice is provided for money laundering purposes , or the lawyer knows that the client is seeking legal advice for money laundering purposes Directly comparable services need to be treated in the same manner when practised by any of the professionals covered by this Directive .	de branqueamento de capitais ou se estiver ciente que o cliente solicita os seus serviços para o efeito . ( 14 ) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva .
the obligation of the administration to give reasons for its decisions.	A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.
the obligation of the administration to give reasons for its decisions.	o
Article 4 Obligation to transmit counterfeit euro notes for identification 1 .	Artigo 4º Obrigação de transmissão das notas falsas em euros para identificação 1 .
Article 5 Obligation to transmit counterfeit euro coins for identification 1 .	Artigo 5º Obrigação de transmissão das moedas falsas em euros para identificação 1 .
the obligation of the administration to give reasons for its decisions .	A obrigação , por parte da administração , de fundamentar as suas decisões .
Where independent members of professions providing legal advice which are legally recognised and controlled , such as lawyers , are ascertaining the legal position of a client or representing a client in legal proceedings , it would not be appropriate under the Directive to put these legal professionals in respect of these activities under an obligation to report suspicions of money laundering .	Quando os membros independentes de profissões que prestam assessoria jurídica , que sejam legalmente reconhecidas e controladas , tais como os advogados , apreciam a situação jurídica de um cliente ou o representam no âmbito de um processo judicial , não seria adequado , nos termos da directiva , impor lhes , em relação a essas actividades , a obrigação de notificarem as suas suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais .
Legal framework for the TARGET2 Simulator	Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2
However , as there is no legal obligation for Member States to grant households the right to a free choice of electricity and gas suppliers , as they do for industrial users , some countries do not envisage liberalising this segment of the market .	No entanto , visto não haver qualquer obrigação legal para que os Estados membros concedam às famílias o direito à livre escolha dos fornecedores de electricidade e de gás , como acontece com os utilizadores industriais , alguns países não prevêem a liberalização deste segmento do mercado , o que , por seu lado , limitará possivelmente o efeito global sobre os preços no consumidor da reforma regulamentar nestes sectores .
Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Article 25 Obligation for investment firms to make public firm bid and offers	Artigo 25º Obrigação de as empresas de investimento divulgarem as ofertas firmes de compra e venda 1 .
The ECB is of the opinion that , as the ECB and the Commission are responsible for laying down the procedures underpinning this obligation , it is the ECB and the Commission that should stipulate the deadlines for their implementation , both for practical and legal reasons .	O BCE é de opinião que , uma vez que a incumbência de definir os procedimentos que fundamentam tal obrigação cabe ao BCE e à Comissão , deverá competir ao BCE e à Comissão fixar os prazos para a sua implementação , tanto por razões de ordem prática como jurídica .
The Legal Committee ( LEGCO ) provides legal advice for the fulfilment of the ECB 's statutory task and prepares the legal acts for the operation of the Eurosystem .	O Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os actos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema .
and ( 11 ) the legal framework for TARGET .	e ( 11 ) enquadramento legal do TARGET .
I think that's our obligation.	Eu acho que é a nossa obrigação.
Beyond that , the Treaty contains an obligation for Member States to avoid excessive deficits .	Para além do referido , o Tratado obriga os Estados Membros a evitarem défices excessivos .
) There is no obligation for niche players to offer the whole SEPA product range	No entanto , de forma a proporcionar uma panorâmica abrangente , as restantes vertentes de trabalho do Eurosistema são resumidas com brevidade neste documento .
And, with that, comes the third point, which is obligation and an obligation to that availability.	E, com isso vem o terceiro ponto, que é obrigação e uma obrigação para aquela disponibilidade.
Since it is proposed to introduce the latter concept for the first time into the Banking Directive , the situations covered , as well as the implications for the ( legal or natural ) persons concerned , for instance with respect to the obligation to notify , would need to be further considered .	Uma vez que se propõe introduzir este conceito pela primeira vez na Directiva Bancária , as situações abrangidas , assim como as implicações para as pessoas ( singulares ou colectivas ) envolvidas , por exemplo no tocante à obrigação de notificação , teriam de ser objecto de mais consideração .
Consultancy services for legal advice for the new ECB premises	Consultancy services for legal advice for the new ECB premises
Accountability can be understood as the legal and institutional obligation of an independent central bank to explain its decisions clearly and thoroughly to citizens and their elected representatives , thereby holding the central bank responsible for achieving its objectives .	A responsabilização pode ser entendida como a obrigação jurídica e institucional de um banco central independente explicar as suas decisões de forma clara e rigorosa aos cidadãos e respectivos representantes eleitos , responsabilizando assim , o banco central pela realização dos seus objectivos .
a ) The need for a European legal framework for financial conglomerates The existing European legal framework for the supervision of financial institutions is incomplete .	a ) Necessidade de um quadro jurídico comunitário para os conglomerados financeiros O actual quadro jurídico europeu para a supervisão das instituições financeiras está incompleto .
It is essential , for the fully integrated straight through processing of payments and for legal certainty with respect to the fulfilment of any underlying obligation between payment service users , that the full amount transferred by the payer be credited to the account of the payee .	A fim de assegurar um tratamento plenamente integrado e automatizado dos pagamentos e para efeitos da segurança jurídica quanto à observância de qualquer obrigação subjacente entre os utilizadores dos serviços de pagamento , é essencial que o montante integral transferido pelo autor do pagamento seja creditado na conta do beneficiário .
The proposal , therefore , explicitly introduces a general obligation for schemes to cooperate with each other .	Assim , a proposta introduz explicitamente uma obrigação geral de cooperação entre os sistemas .
It does not include an obligation for issuers to let such reports review by auditors .	Não inclui uma obrigação de os emitentes fazerem rever oficialmente esses relatórios .
We are really late, he says, in repaying our obligation for the kindness of Myanmar.	Estamos realmente muito atrasados , diz ele, na retribuição da nossa obrigação para com a bondade de Myanmar .
So blogging in English is not a choice for me, it is rather an obligation.	Então, blogar em inglês não é uma escolha, é uma obrigação.
Peace Palace Library Norwegian Association for Legal Philosophy	An Etymological Dictionary of the Latin Language , Londres, 1828.
Article 56 Obligation of Professional Secrecy	PT 54
Outstanding amount indicator number Reporting obligation	Obrigatório reportar
New business indicator number Reporting obligation	Obrigatório reportar
Even basic elements of business organization like limiting public shareholders obligation for corporate debts are said by Brazilian legal experts, such as Bruno Salama, to remain an open question, with all shareholders potentially exposed, especially in labor and tax lawsuits.	É realidade que persiste ainda hoje. Até questões básicas do direito societário como a limitação da responsabilidade de sócios é matéria ainda controversa nos tribunais do País, especialmente em litígios fiscais e trabalhistas, como nos lembra o especialista Bruno Salama da FGV SP.

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