Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2

Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .

O Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os actos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema .

e ( 11 ) enquadramento legal do TARGET .

Consultancy services for legal advice for the new ECB premises

a ) Necessidade de um quadro jurídico comunitário para os conglomerados financeiros O actual quadro jurídico europeu para a supervisão das instituições financeiras está incompleto .

An Etymological Dictionary of the Latin Language , Londres, 1828.

Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .

Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas

O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .

Instrumentos jurídicos para uma transposição coerente no conjunto da UE 6 .

Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 .

CONDIÇÕES JURÍDICAS As diferenças de regulamentação actualmente existentes entre os países da área do euro constituem um factor de incerteza jurídica para as operações transfronteiras , funcionando como barreiras .

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .

A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada .

Instrumentos jurídicos para a aplicação uniforme da legislação bancária europeia 2 .

Para mais informações , consultar o quadro jurídico , pt .

Em muitos países, é permitido aos cidadãos o porte de armas.

Tal impedirá que se verifiquem conflitos de jurisdição ou insegurança jurídica , que poderiam ter profundas consequências nocivas sobre o carácter definitivo das transacções efectuadas nesse mercado

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica

O estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos podem mostrar o quão diferente as normas legais para a mesma função de problema na prática.

A Ministra da Justiça e Assuntos Constitucionais clama por uma solução jurídica para o problema, mas um juís queniano vê o problema tanto como legal quando político

Os controlos de exactidão de dados sobre transferências de notas ( controlos 5.1 e 5.2 ) e de dados sobre transferências de moeda ( controlo 6.6 ) são também realizados relativamente ao curso pré legal e ao curso pós legal .

Bem, é porque é legal um copiar o outro.

A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME.

Os participantes podem , contudo , recorrer a outros meios legais para reclamarem dos seus prejuízos .

Quadro jurídico para a verificação da autenticidade e qualidade e para a recirculação de notas de euro

Parecer do BCE sobre o regime jurídico do banco estatal polaco

Os progressos registados a nível da harmonização do quadro jurídico em matéria de pagamentos têm sido bastante limitados .

Parecer do BCE sobre a alteração do regime jurídico das operações de compensação na Finlândia

Participants may , however , use other legal means to claim for losses .

Rincon (EUA), The American Institute for Central European Legal Studies 2009.

Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE .

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .

Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.

Sob o aspecto jurídico, o pseudônimo é tutelado pela lei quando tenha adquirido a mesma importância no nome oficial, nas mesmas modalidades que defendem o direito ao nome.

Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME.

O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .

Todos os instrumentos jurídicos do BCE são numerados sequencialmente para facilitar a sua identificação .

Prevê se que a versão final da solução para os mandatos electrónicos seja aprovada pelo EPC em Dezembro de 2008 como parte do manual relativo ao Sistema Básico de Débitos Directos SEPA . A harmonização do quadro jurídico europeu é decisiva para os Débitos Directos SEPA .

Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão ( data 1 ) .

Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado