Translation of "legal preconditions" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

Preconditions
Condições prévias
The criteria set out the economic and legal preconditions for countries to participate successfully in Economic and Monetary Union .
Os critérios estabelecem as condições prévias em termos económicos e jurídicos para os países poderem participar , com êxito , na União Económica e Monetária .
Now, I had two preconditions.
Agora, eu tinha dois pré requisitos.
Details of the procedure Before it can begin to use credit claims as collateral through the CCBM , the counterparty must meet the following legal and technical preconditions .
Pormenores do procedimento Antes de poder começar a utilizar créditos como activos de garantia através do MBCC , a contraparte deve satisfazer os seguintes pré requisitos legais e técnicos .
Note on the establishment of the Committee of Governors preconditions and policy areas
Note on the establishment of the Committee of Governors preconditions and policy areas
Objectives of the adoption of a single currency and preconditions for its success
Objectivos da adopc20 da moeda única e condicóes prévias para o seu exito
Before adopting the euro , all candidate countries were required to fulfil a number of convergence criteria , which were aimed at ensuring the economic and legal preconditions for successfully participating in a stability oriented monetary union .
Anteriormente à adopção do euro , foi solicitado a todos os países candidatos o cumprimento de determinados critérios de convergência , que se destinavam a assegurar condições prévias económicas e legais para a participação com êxito numa união monetária orientada para a estabilidade .
And yet, every day thousands of people in this country are diagnosed with preconditions.
E ainda, todos os dias mlhares de pessoas nesse país são diagnosticadas com pré condições.
Together, these three form the complete picture of the preconditions of poetic art in cult practice.
Juntas formavam o retrato completo das pré condições para a arte poética nas práticas religiosas.
As a result there are now eight SSSs in the EU that can be used without preconditions .
As ligações avaliadas até ao momento permitem a transferência transfronteiras de títulos numa base gratuita .
Israeli Prime Minister Binyamin Netanyahu claims that his government has no preconditions for resuming negotiations with the Palestinians.
O Primeiro Ministro Israelita, Binyamin Netanyahu, alega que o seu governo não tem condições prévias para retomar as negociações com os palestinianos.
To explain the categories in more detail, they are the preconditions of the construction of objects in the mind.
Se as categorias universais, particulares e contingentes, devem proceder de nós mesmos, de nosso entendimento.
For most of the history of civilization, these preconditions did not exist, and taxes were based on other factors.
Pela maior parte da história da civilização estas condições não existiram e os impostos foram baseados em outros fatores.
Studies saw a common concern here in the ability of capitalism to destroy the preconditions of critical, revolutionary political consciousness.
Estudiosos viram uma preocupação comum aqui na habilidade do capitalismo de destruir as precondições para consciência política crítica e revolucionária.
Three potential approaches were discussed talks without preconditions, talks following a settlement freeze, and talks following the release of Palestinian prisoners.
Discutiram se três abordagens possíveis negociações sem condições prévias, negociações posteriores a um congelamento dos colonatos e negociações posteriores à libertação de prisioneiros palestinos.
Here, a lengthy process is involved, and its success exemplified in the post communist transitions in Eastern Europe depends on key preconditions.
Aqui, é necessário um processo moroso, e o seu sucesso exemplificado nas transições pós comunistas da Europa do Leste depende de condições prévias importantes.
Despite several attempts at mediation, the two rivals never met face to face as preconditions to meeting could not be agreed upon.
Apesar de várias tentativas de mediação, os dois rivais nunca se encontraram frente a frente, uma vez que as partes não entraram em acordo quanto às condições prévias para esse encontro.
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures
Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
Legal framework
Quadro jurídico
Legal publications
Legal publications
Legal Notices
Nota Legal
Legal notices
Notificação legal
Legal acts
Actos jurídicos
Legal personality
Personalidade jurídica
Legal framework
Legal framework
Legal basis
Base jurídica
Legal Division
Divisão de Serviços Jurídicos
LEGAL BASIS
BASE JURÍDICA
Legal background
Enquadramento jurídico
Legal Framework
Legal Framework
Legal basis
Base jurídica
Legal services .
Serviços jurídicos .
Legal basis
desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis
Enquadramento jurídico
legal independence
independência legal
Legal convergence
Convergência legal
Legal preparations
Preparativos jurídicos
Legal Services .
Serviços Jurídicos .
Legal convergence
Convergência jurídica
legal status
Estatuto jurídico
Legal Authorizations
Autorizações legais
They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing.
Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal.
Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality .
Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica .
And, by participating openly, without preconditions, in the national dialogue that Morsi has proposed, they would help to guarantee that the election is free and fair.
E, ao participarem de forma aberta, sem condições prévias, no diálogo nacional que Morsi propôs, ajudariam a garantir que as eleições sejam livres e justas.

 

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