Translation of "legal preconditions" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legal - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Preconditions | Condições prévias |
| The criteria set out the economic and legal preconditions for countries to participate successfully in Economic and Monetary Union . | Os critérios estabelecem as condições prévias em termos económicos e jurídicos para os países poderem participar , com êxito , na União Económica e Monetária . |
| Now, I had two preconditions. | Agora, eu tinha dois pré requisitos. |
| Details of the procedure Before it can begin to use credit claims as collateral through the CCBM , the counterparty must meet the following legal and technical preconditions . | Pormenores do procedimento Antes de poder começar a utilizar créditos como activos de garantia através do MBCC , a contraparte deve satisfazer os seguintes pré requisitos legais e técnicos . |
| Note on the establishment of the Committee of Governors preconditions and policy areas | Note on the establishment of the Committee of Governors preconditions and policy areas |
| Objectives of the adoption of a single currency and preconditions for its success | Objectivos da adopc20 da moeda única e condicóes prévias para o seu exito |
| Before adopting the euro , all candidate countries were required to fulfil a number of convergence criteria , which were aimed at ensuring the economic and legal preconditions for successfully participating in a stability oriented monetary union . | Anteriormente à adopção do euro , foi solicitado a todos os países candidatos o cumprimento de determinados critérios de convergência , que se destinavam a assegurar condições prévias económicas e legais para a participação com êxito numa união monetária orientada para a estabilidade . |
| And yet, every day thousands of people in this country are diagnosed with preconditions. | E ainda, todos os dias mlhares de pessoas nesse país são diagnosticadas com pré condições. |
| Together, these three form the complete picture of the preconditions of poetic art in cult practice. | Juntas formavam o retrato completo das pré condições para a arte poética nas práticas religiosas. |
| As a result there are now eight SSSs in the EU that can be used without preconditions . | As ligações avaliadas até ao momento permitem a transferência transfronteiras de títulos numa base gratuita . |
| Israeli Prime Minister Binyamin Netanyahu claims that his government has no preconditions for resuming negotiations with the Palestinians. | O Primeiro Ministro Israelita, Binyamin Netanyahu, alega que o seu governo não tem condições prévias para retomar as negociações com os palestinianos. |
| To explain the categories in more detail, they are the preconditions of the construction of objects in the mind. | Se as categorias universais, particulares e contingentes, devem proceder de nós mesmos, de nosso entendimento. |
| For most of the history of civilization, these preconditions did not exist, and taxes were based on other factors. | Pela maior parte da história da civilização estas condições não existiram e os impostos foram baseados em outros fatores. |
| Studies saw a common concern here in the ability of capitalism to destroy the preconditions of critical, revolutionary political consciousness. | Estudiosos viram uma preocupação comum aqui na habilidade do capitalismo de destruir as precondições para consciência política crítica e revolucionária. |
| Three potential approaches were discussed talks without preconditions, talks following a settlement freeze, and talks following the release of Palestinian prisoners. | Discutiram se três abordagens possíveis negociações sem condições prévias, negociações posteriores a um congelamento dos colonatos e negociações posteriores à libertação de prisioneiros palestinos. |
| Here, a lengthy process is involved, and its success exemplified in the post communist transitions in Eastern Europe depends on key preconditions. | Aqui, é necessário um processo moroso, e o seu sucesso exemplificado nas transições pós comunistas da Europa do Leste depende de condições prévias importantes. |
| Despite several attempts at mediation, the two rivals never met face to face as preconditions to meeting could not be agreed upon. | Apesar de várias tentativas de mediação, os dois rivais nunca se encontraram frente a frente, uma vez que as partes não entraram em acordo quanto às condições prévias para esse encontro. |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
| legal status | Estatuto jurídico |
| Legal Authorizations | Autorizações legais |
| They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing. | Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal. |
| Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . | Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . |
| And, by participating openly, without preconditions, in the national dialogue that Morsi has proposed, they would help to guarantee that the election is free and fair. | E, ao participarem de forma aberta, sem condições prévias, no diálogo nacional que Morsi propôs, ajudariam a garantir que as eleições sejam livres e justas. |
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