Translation of "legislative enactment" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enactment - translation :

Legislative - translation :

Keywords : Promulgação Refugiados Aprovação Decreto Divergentes

Examples (External sources, not reviewed)

Enactment of the Ordinances of Justice in the Commune of Florence.	Nascimentos Filipe de Valois, futuro Rei de França.
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
Non legislative acts	Actos não legislativos
In fact, Pecora examined only one commercial bank, National City Bank, prior to the enactment of Glass Steagall.	Na verdade, antes da promulgação da lei Glass Steagall, Pecora analisou apenas um banco comercial, o National City Bank.
Its current name, Guarulhos was adopted later, after the enactment of the law 1.021, on November 6, 1906.	O nome atual só foi adotado após a promulgação da Lei nº 1.021, de 6 de novembro de 1906.
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
Bibulus attempted to obstruct the enactment of these laws, and so Caesar used violent means to ensure their passage.	Bíbulo tentou obstruir a promulgação destas leis, e assim César usou meios violentos para assegurar a promulgação.
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
The law also allows the recognition in France of same sex couples marriages that occurred abroad before the bill's enactment.	A lei também permite o reconhecimento na França dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aconteceram no exterior antes da efetividade da nova lei.
The Non Islamic Religious (Control of Propagation Among Muslims) Enactment 1988 listed 25 words and phrases which non Muslims cannot use.	O decreto sobre atos religiosos não muçulmanos, promulgado em 1988, contém uma lista de 25 palavras e frases que só podem ser usadas por muçulmanos.
Some authors defend Bolívar's enactment, justifying that resources were provided to a State that was in a state of almost insolvency.	Alguns autores defendem o decreto de Bolívar com a justificativa de que foi uma maneira de arrecadar recursos para um país quase insolvente.
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
Animated re enactment of Kijima Hideto, a disabled man, being prevented from boarding a flight in Amami, southwestern Japan, on June 14.	Uma reprodução animada do paraplégico Kijima Hideto sendo impedido de embarcar em Amami, no sudoeste do Japão, no dia 14 de junho.
For the opening chess match, Kronsteen wins the game with a re enactment of Boris Spassky's victory over David Bronstein in 1960.	O jogo representa a mais famosa partida do xadrez moderno de Boris Spassky no jogo de 1960 entre este e Bronstein.
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
With the enactment of the Amnesty Law in 1979, Brazil began its slow return to democracy, which would be completed during the 1980s.	Com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, o Brasil lentamente iniciou a volta à democracia, que se completaria na década de 1980.
Because in the end, the real threat to the enactment of PIPA and SOPA is our ability to share things with one another.	Porque ao final, a real ameaça à aprovação de PIPA e SOPA é nossa capacidade de compartilhar coisas, uns com os outros.
While the assemblies continued to meet, he submitted all candidates to the assemblies for election, and all bills to the assemblies for enactment.	Enquanto as assembleias continuaram a se encontrar, ele apresentou todos os candidatos para eleição e todas as leis para promulgação.
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
His government was marked by a time of economic prosperity and the enactment of several necessary reforms though they proved to be seriously flawed.	Seu governo ficou marcado por uma época de prosperidade econômica e da adoção de várias reformas necessárias apesar de provarem se bastante falhas.
It shall not exercise legislative functions.2.	O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2.
Intikhabat2007.com's readers on the legislative electionsKamal	Leitores do Intikhabat2007.com falam sobre as eleições parlamentares.
The Shura Council's legislative powers were limited.	poderes legislativos, o Conselho Shura são limitados.
Election results Legislative elections Presidential elections References	Entretanto a instabilidade política em Timor Leste no ano de 2006 o obrigou a demitir se, bem como dois de seus ministros.
Legislative acts adopted under a special legislative procedure shall be signed by the President of the institution which adopted them .	Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou .
In Luxembourg , a draft Law on the lnstitut Monetaire Luxembourgeois ( IML ) was submitted to Parliament in December 1993 , the enactment of which is still pending .	No Luxemburgo , foi submetido ao Parlamento , em Dezembro de 1993 , um projecto de lei sobre o lnstitut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) que continua a aguardar promulgacao .
The remaining consultations related to national legislative proposals .	As restantes consultas foram relativas a propostas de legislação nacional .
ECB Opinion on Spanish legislative preparations for TARGET2	Parecer do BCE sobre os preparativos legislativos para o TARGET2 em Espanha
deliver its opinion . stage in national legislative process	a fase em curso do processo legislativo nacional
by giving advice on legislative and regulatory framework ...	fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ...
Legislative power is vested in the Estonian parliament.	O Poder legislativo é próprio do parlamento (Riigikogu).
Legislative power is vested in the Croatian Parliament ().	O poder legislativo é exercido pelo Parlamento croata ().
In 1913, a legislative council and, in 1937, the Assam Legislative Assembly, were formed in Shillong, the erstwhile capital of the region.	Em 1913 um Conselho Legislativo, e em 1937 a Assembleia Legislativa de Assam foi formada, em Shillong, antiga capital.
Legislative The Parliament of Australia, also known as the Commonwealth Parliament or Federal Parliament, is the legislative branch of the government of Australia.	Cabe ao governador geral a escolha do primeiro ministro se as eleições resultarem num parlamento onde nenhum partido consiga a maioria e nem a construção de uma coalizão.
With the implementation of Tehcir Law, the confiscation of Armenian property and the slaughter of Armenians that ensued upon its enactment outraged much of the western world.	Com a implementação da Lei Tehcir, o confisco de bens e o massacre de armênios que se seguiu após a promulgação da lei indignaram grande parte do mundo ocidental.
Development of the legislative framework and follow up 14 .	Development of the legislative framework and follow up 14 .
This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998	Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998

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