Translation of "statutory enactment" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enactment - translation :

Statutory - translation :

Keywords : Promulgação Refugiados Aprovação Decreto Divergentes Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

Enactment of the Ordinances of Justice in the Commune of Florence.	Nascimentos Filipe de Valois, futuro Rei de França.
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
In fact, Pecora examined only one commercial bank, National City Bank, prior to the enactment of Glass Steagall.	Na verdade, antes da promulgação da lei Glass Steagall, Pecora analisou apenas um banco comercial, o National City Bank.
Its current name, Guarulhos was adopted later, after the enactment of the law 1.021, on November 6, 1906.	O nome atual só foi adotado após a promulgação da Lei nº 1.021, de 6 de novembro de 1906.
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
Bibulus attempted to obstruct the enactment of these laws, and so Caesar used violent means to ensure their passage.	Bíbulo tentou obstruir a promulgação destas leis, e assim César usou meios violentos para assegurar a promulgação.
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
The law also allows the recognition in France of same sex couples marriages that occurred abroad before the bill's enactment.	A lei também permite o reconhecimento na França dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aconteceram no exterior antes da efetividade da nova lei.
The Non Islamic Religious (Control of Propagation Among Muslims) Enactment 1988 listed 25 words and phrases which non Muslims cannot use.	O decreto sobre atos religiosos não muçulmanos, promulgado em 1988, contém uma lista de 25 palavras e frases que só podem ser usadas por muçulmanos.
Some authors defend Bolívar's enactment, justifying that resources were provided to a State that was in a state of almost insolvency.	Alguns autores defendem o decreto de Bolívar com a justificativa de que foi uma maneira de arrecadar recursos para um país quase insolvente.
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
Animated re enactment of Kijima Hideto, a disabled man, being prevented from boarding a flight in Amami, southwestern Japan, on June 14.	Uma reprodução animada do paraplégico Kijima Hideto sendo impedido de embarcar em Amami, no sudoeste do Japão, no dia 14 de junho.
For the opening chess match, Kronsteen wins the game with a re enactment of Boris Spassky's victory over David Bronstein in 1960.	O jogo representa a mais famosa partida do xadrez moderno de Boris Spassky no jogo de 1960 entre este e Bronstein.
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
With the enactment of the Amnesty Law in 1979, Brazil began its slow return to democracy, which would be completed during the 1980s.	Com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, o Brasil lentamente iniciou a volta à democracia, que se completaria na década de 1980.
Because in the end, the real threat to the enactment of PIPA and SOPA is our ability to share things with one another.	Porque ao final, a real ameaça à aprovação de PIPA e SOPA é nossa capacidade de compartilhar coisas, uns com os outros.
While the assemblies continued to meet, he submitted all candidates to the assemblies for election, and all bills to the assemblies for enactment.	Enquanto as assembleias continuaram a se encontrar, ele apresentou todos os candidatos para eleição e todas as leis para promulgação.
His government was marked by a time of economic prosperity and the enactment of several necessary reforms though they proved to be seriously flawed.	Seu governo ficou marcado por uma época de prosperidade econômica e da adoção de várias reformas necessárias apesar de provarem se bastante falhas.
There's no statutory right to teach kids about food, elementary or secondary school. OK?	Não existe regulamentação para ensinar as crianças sobre alimentação, no ensino básico nem no médio. Certo?
Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens .	Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros .
The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London.	Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres.
This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.	Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
In Luxembourg , a draft Law on the lnstitut Monetaire Luxembourgeois ( IML ) was submitted to Parliament in December 1993 , the enactment of which is still pending .	No Luxemburgo , foi submetido ao Parlamento , em Dezembro de 1993 , um projecto de lei sobre o lnstitut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) que continua a aguardar promulgacao .
statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act .	Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .
BERKELEY The United States now has the highest statutory corporate income tax rate among developed countries.	BERKELEY Os Estados Unidos apresentam hoje a mais alta taxa de imposto sobre sociedades entre países desenvolvidos.
Australia The Australian Institute of Landscape Architects (AILA) provides non statutory professional recognition for landscape architects.	Austrália Na Austrália, o Instituto Australiano de Arquitetos Paisagistas (AILA) é quem rege a profissão.
The University Professors are collectively referred to as the Statutory Professors of the University of Oxford.	A Universidade de Oxford e a Universidade de Cambridge são, às vezes, referidas coletivamente como Oxbridge .
With the implementation of Tehcir Law, the confiscation of Armenian property and the slaughter of Armenians that ensued upon its enactment outraged much of the western world.	Com a implementação da Lei Tehcir, o confisco de bens e o massacre de armênios que se seguiu após a promulgação da lei indignaram grande parte do mundo ocidental.
2.2.1 Statutory objective Article 2.2 , which states that the IML is responsible for promoting the stability of the currency , neither reflects the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipates the integration of the IML in the ESCB .	2.2.2 Atribuições O artigo 2.º , o qual enumera as actividades do IML , não respeita as competências do BCE relativamente a diversas actividades do IML na Terceira Fase . Nos termos do primeiro travessão do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º lit .
Article 1 ( new ) on the Bank s statutory objective remedies this situation ( see also paragraph 2.2.1 below ) .	O artigo 1.º ( novo ) respeitante ao objectivo estatutário do Banco soluciona essa situação ( ver também parágrafo 2.2.1 abaixo ) .
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .

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