Translation of "local legal restrictions" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legal - translation :

Local - translation :

Keywords : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Locais Jornal Zona Local Autoridades Restrições Alimentares Restrição Limitações Mesmas

Examples (External sources, not reviewed)

Advertising, however was one area that continued to have legal restrictions.	Continuaram a haver, no entanto, algumas restrições em publicidade.
Legal status, local government and politics Legal status and local government The municipality of the city of Kiev has a special legal status within Ukraine compared to the other administrative subdivisions of the country.	Governo O município da cidade de Kiev possui um estatuto legal especial dentro da Ucrânia, quando comparada as outras subdivisões administrativas do país.
However, the legal usage of Xvid may still be restricted by local laws.	O uso legal do XviD pode ainda estar restrito por leis locais.
Education American public education is operated by state and local governments, regulated by the United States Department of Education through restrictions on federal grants.	Educação A educação pública americana é operada por governos estaduais e municipais, sendo regulada pelos Departamento de Educação dos Estados Unidos através de restrições sobre as subvenções federais.
While Akerlof did not recommend legal restrictions on either abortion or the availability of contraceptives his analysis seemed to lend support to those who did.	Apesar de Akerlof não recomendar restrições legais no aborto ou na disponibilidade de contraceptivos, a sua análise tendia para aqueles que defendiam estas restrições.
Prohibition of quantitative restrictions	Proibição de restrições quantitativas
These were either sent to China or shipped north to Russia via Kyakhta because of legal restrictions and the lack of good trade routes to the west.	Estes foram enviados para a China ou enviados para o norte para a Rússia via Kyakhta, por causa de restrições legais e a falta de boas rotas comerciais para o oeste.
Sixthly and lastly, I would remind you of a point that I have already raised in my report on vertical restrictions, namely the legal privilege of company lawyers.	Em sexto e último lugar, recordo um ponto que também já apontei no meu relatório relativo às restrições verticais, nomeadamente, o legal privelege dos juristas de empresas.
Article 10 Exemptions and restrictions 1 .	Artigo 7.o Processo de notificação 1 .
Their vulnerability is heightened due to their legal status and other obstacles restrictions on exercising their fundamental rights, language barriers, constraints on their movement, and limited social capital and networks.	A vulnerabilidade destas pessoas é agravada pelo estatuto legal que detêm e por outros obstáculos as restrições ao exercício dos seus direitos fundamentais, as barreiras linguísticas, os constrangimentos a nível de circulação e as limitações a nível de capital e redes sociais.
PROHIBITION OF QUANTITATIVE RESTRICTIONS BETWEEN MEMBER STATES	A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS Artigo 34.o
ECB Opinion on restrictions on short selling	Parecer do BCE sobre restrições à venda de títulos a descoberto
Restrictions remain on the passing of goods.	As restrições para passagem de mercadorias continuam.
Legal issues prevent the U.S. content from being accessible outside the U.S., so local servers have been set up in other countries.	Questões jurídicas impedem que o conteúdo dos Estados Unidos seja exibido fora do país, o que levou à instalação de servidores em outras localidades.
Local authorities Local authorities General government Local authorities	Administração local Administração local Administração local
In 1454 King Kazimierz IV Jagiellon granted the Nieszawa Statutes (Polish statuty cerkwicko nieszawskie ), clarifying the legal basis of voivodship sejmiks (local parliaments).	Em 1454 o Rei Kazimierz IV Jagiellon concordou com os Estatutos Nieszawa (polonês statuty cerkwicko nieszawskie ), clarificando as bases legais das voivodia sejmiks (parlamentos locais).
Competition restrictions are to be automatically exempted against the background of this planned system of legal exemption, insofar as the provisions of Article 81(3) of the Treaty on European Union allow.	Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE.
The result was new restrictions on prisoners lives.	O resultado foram novas restrições na vida das prisioneiras.
Local authorities Local authorities	Administração local Administração local
Local authorities Local authorities	Administração local
Only last month, political scientist Fernando Massote was under threat of legal action by a local politician for replicating unfavorable news on his blog	O candidato a prefeitura de BH me intima a confirmar conteúdos publicados no meu blog www.massote.pro.br e me ameaça de processo por difamação, calúnia e injuria.
Early U.S. monetary and legal policies made it both harder for local farmers to continue operations and easier for American businesses to accumulate land.	Políticas monetárias e legais iniciais americanas tornaram tanto mais difíceis para os agricultores locais para continuar as operações e mais fácil para as empresas americanas a acumular terras.
The ECB does not impose any restrictions Box 1	O BCE não impõe quaisquer restrições à transferibilidade dos certif icados .
ECB Opinion on restrictions on cash payments in Bulgaria	Parecer do BCE sobre restrições aos pagamentos em numerário na Bulgária
The receiving Party shall comply with any such restrictions .	A parte destinatária obedecerá a tais condições .
Moreover, budget restrictions have severely constrained French military capabilities.	Além disso, limitações orçamentais restringiram de modo severo a capacidade militar Francesa.
Note that some of the restrictions relate to eBay.com (the U.S. site), while other restrictions apply to specific European sites (such as Nazi paraphernalia).	A comunidade A comunidade eBay é composta por uma grande variedade de pessoas (compradores e vendedores individuais) e de pequenos negócios, e mesmo algumas companhias de grande dimensão.
Regardless of the manner in which transactions are at present organized in the Member States , it is important to abolish the technical and legal restrictions on direct , indirect and remote access to the regulated markets .	Independentemente do modo como se encontram actualmente organizadas as transacções nos Estados Membros , é importante suprimir as restrições técnicas e jurídicas relativamente ao acesso directo , indirecto ou à distância aos mercados regulamentados .
State government Local authorities Local authorities	Administrações Administração públicas estadual Administração local
Directly above the local church is the local conference or local mission .	Missão ou associação local Acima da igreja local fica a missão associação local.
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Furthermore , current geographical access restrictions to infrastructures should be eliminated .	Além disso , as actuais restrições geográficas de acesso a infra estruturas devem ser eliminadas .
the absence of restrictions related to banking secrecy and confidentiality	a ausência de restrições relacionadas com o segredo bancário e a confidencialidade
also due to lifting of restrictions on non domestic investment	como indicado pelos princípios económicos 12 .
the absence of restrictions related to banking secrecy and confidentiality	a ausência de restrições relacionadas com o segredo bancário e a confidencialidade
Restrictions are often determined by religious beliefs or social customs.	As restrições são muitas vezes determinadas por crenças religiosas ou costumes sociais.
Nonetheless, since 2000, these restrictions have been violated in practice.	No entanto, desde 2000, essas restrições foram violadas na prática.
In this global framework, John Palfrey led the conversation about ways to help Cubans find creative ways to circumvent their restrictions and overcome legal risks in order to blog freely in a country with restricted speech.	Neste cenário global, John Palfrey liderou as conversas sobre as formas de se ajudar cidadãos cubanos a encontrar formas criativas de contornar suas restrições e lidar com os riscos legais para poder blogar livremente em um país com restrições à liberdade de expressão.
Local authorities General government Local authorities 12	12 Administrações Administração públicas local
Subsection 3 Prohibition of quantitative restrictions Article III 42 Quantitative restrictions on imports and exports and all measures having equivalent effect shall be prohibited between Member States .	Subsecção 3 Proibição de restrições quantitativas Artigo III 42 . º São proibidas , entre os Estados Membros , as restrições quantitativas tanto à importação como à exportação , bem como todas as medidas de efeito equivalente .
Local	Locais
From local to global, and back to local.	Do local para o global, e de volta para o local.
All problems are local. All solutions are local.	Todos os problemas são locais. Todas as soluções são locais.
You know, it's local cooks teaching local people.	Vocês sabem, são cozinheiros locais ensinando pessoas locais.
Competition yes, restrictions in state aid where necessary and where possible.	Concorrência, sim, limitação de auxílios, onde for necessário e onde for possível.

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