Dados Pessoais

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Dados pessoais

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Editar os Dados Pessoais

Artigo 34.o

As Partes reconhecem a necessidade de proteção dos dados pessoais e esforçar se ão por trabalhar em conjunto para promover normas internacionais exigentes.

Artigo 39.o

Protecção de dados pessoais

Protecção de dados pessoais

Proteção de dados pessoais

A Bósnia Herzegovina criará órgãos de fiscalização independentes que disponham de recursos financeiros e humanos suficientes para exercer um controlo eficaz e assegurar o cumprimento da legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 242.o

O Kosovo afeta recursos humanos e financeiros suficientes a um ou mais órgãos de supervisão independentes a fim de assegurar o acompanhamento eficiente da sua legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de garantir o seu cumprimento.

Artigo 5.o

Artigo 6.o

TÍTULO VI

Esta restrição não obsta à utilização desses dados pelas autoridades aduaneiras para fins de análise de risco e de investigação durante o regime de trânsito comum, bem como de ação judiciária consecutiva a este regime de trânsito comum.

A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, nomeadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos.

Proteção dos dados pessoais

O reforço da protecção de dados através de uma cooperação mais intensa em matéria de protecção de dados pessoais pode incluir, designadamente, assistência técnica sob a forma de intercâmbio de informações e de conhecimentos, que pode incluir, entre outros, o seguinte

Migração e asilo

Dados pessoais , tratamento de dados pessoais e ficheiro de dados pessoais , o mesmo que no artigo 2.o da Directiva 95 46 CE.

Permite editar os dados pessoais.

Confidencialidade e proteção de dados de natureza pessoal

Os dados principais , bem como os dados operacionais , serão tratados como confidenciais .

Confidencialidade e publicação da informação Tanto os dados principais como os operacionais são considerados confidenciais .

As informações fornecidas por um Estado Membro a outro Estado Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que dá execução à Diretiva 2011 16 UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas à Suíça, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado Membro de onde provêm as informações.

Confidencialidade e tratamento de dados de natureza pessoal

Para efeitos da correta aplicação do artigo 5.o, os Estados Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no artigo 11.o, n.o 1, e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95 46 CE, na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva.

O direito a vias de recurso administrativas e ou judiciais e a correspondente tramitação

A identidade dos responsáveis pelo tratamento dos dados

Os destinatários dos dados pessoais

Confidencialidade e proteção dos dados pessoais

Política de protecção de dados pessoais e de salvaguarda da privacidade nas mensagens de correio electrónico

Artigo 50.º 1 . Protecção de dados pessoais

Hoon, o qual contribuirá realmente para uma me lhor protecção dos cidadãos.

Direitos dos consumidores e proteção dos dados pessoais

Terceira Diretiva 78 855 CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007 63 CE e 2009 109 CE

Condições de utilização dos dados de carácter pessoal