Algumas dessas reclamações demonstram que nem todos os bancos estão já a aplicar o regulamento correctamente .

O referido regulamento obriga as entidades bancárias a cobrarem encargos iguais nos pagamentos de retalho nacionais e transfronteiras em euros .

O BCE observa que a especificidade dos bancos centrais já foi reconhecida nas directivas relativas à regulamentação dos valores mobiliários .

Em Dezembro do referido ano , porém , o contexto em que os bancos operam foi drasticamente alterado com a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da UE relativo aos pagamentos transfronteiras em euros2 , que obriga as entidades bancárias a cobrarem encargos iguais nos pagamentos de retalho nacionais e transfronteiras em euros .

A revisão do enquadramento de adequação dos fundos próprios dos bancos constituiu a principal questão na área da regulamentação bancária a nível internacional .

Todavia , o Regulamento acaba por abranger os bancos centrais , particularmente no que refere as respectivas regras de mobilizacao ou de caucao de títulos da dívida .

Por conseguinte , o BCE vê vantagens em alargar a isenção da aplicação do regulamento proposto às avaliações de crédito produzidas por bancos centrais nacionais , pelo que sugere a alteração do regulamento proposto em conformidade .

Nos termos do disposto no Regulamento do Conselho , os bancos centrais nacionais nao tem estatuto de instituicao financeira nem sao parte integrante do sector público .

A regulação financeira é conduzida pelos interesses dos bancos, a política de saúde pelos interesses das companhias de seguros, e a política fiscal pelos interesses dos ricos.

No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .

Tanto o regulamento como a decisão propostos referem o papel de primeiro plano desempenhado pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais na supervisão macroprudencial ( 2 ) .

Isto, por seu lado, poderia atrasar as melhorias necessárias na regulação financeira, o ajuste dos balanços patrimoniais por parte dos bancos, a reforma económica estrutural, e o ajustamento fiscal.

O artigo 20.o do Regulamento ...

Conteúdo do regulamento

Qual é a norma da reserva e qual é o regulamento dos parques?

The proposed Regulation describes the legal framework within which Member States National Statistical Offices or Central Banks will provide the FATS data .

O projecto de regulamento deveria tambØm deixar claro que o limiar mÆximo Ø aplicÆvel à declaraçª o , pelos bancos , dos pagamentos transfronteiras ordenados pelos seus clientes , sem prejuízo da obrigaçª o de cumprimento , pelos referidos bancos , dos requisitos estatísticos impostos pelo regulamento relativo ao SEC 95 .

AlØm do mais , incluir os cheques no âmbito do projecto de regulamento obrigaria os bancos a investir em infra estruturas para o processamento dos cheques transfronteiras , numa altura em que jÆ se vŒem forçados a investir substancialmente no desenvolvimento das transferŒncias bancÆrias transfronteiras .

Primeiro , os bancos transfronteiras não têm a percepção que a fragmentação da regulamentação do risco de liquidez na UE impõe restrições desnecessárias à gestão da liquidez dentro do gnupo entre países .

Artigo 3.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Desde que o regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras em euros entrou em vigor , em Julho de 2003 , o BCE e os bancos centrais nacionais receberam uma série de reclamações de clientes quanto aos princípios de estabelecimento dos encargos relativos a transferências a crédito transfronteiras .

No caso de o artigo 12.o do regulamento ...

A reforma das disposições regulamentares relativas aos valores mobiliários

Este tipo de regulação envolve frequentemente o uso de regulação alostérica das diversas enzimas que participam na via metabólica.

Bancos Bancos Bancos

Não bancos

( 1 ) De acordo com o n.o 3 do artigo 1.o do regulamento proposto , os bancos continuarão a ter de reportar as suas operações transfronteiras financeiras e não financeiras .

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO Artigo 1o .

Âmbito de aplicação do regulamento proposto 4 .

Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

que , em caso de conflito entre as disposições do referido regulamento e as que no presente regulamento habilitam o BCE a impor sanções , prevalecerão as disposições do presente regulamento

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

PARTE 1 Definições das categorias de instrumentos O quadro que se segue apresenta uma descrição detalhada e normalizada das categorias de instrumentos que os bancos centrais nacionais ( BCN ) devem transpor para as categorias nacionais de acordo com o disposto no presente regulamento .

É aplicável o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 158.º do Regulamento Financeiro .

Os quadros que se seguem apresentam uma descrição detalhada das categorias de instrumentos que os BCN transpõem para as categorias aplicáveis a nível nacional , no termos do Regulamento do BCE .

Este incide sobre questões relacionadas com regulamentação da liquidez e desenvolvimentos na organização da gestão do risco de liquidez dos bancos transfronteiras , bem como sobre potenciais implicações para a estabilidade financeira .

Foram adoptadas várias iniciativas destinadas a melhorar o quadro da UE para os bancos transfronteiras em matéria de regulamentação e supervisão bancárias , supervisão da conduta do mercado , tributação e direito das sociedades14 .

conformidade com o artigo 34o no 3 dos estatutos que , em caso de conflito entre as disposiç es do referido regulamento e as que no presente regulamento autorizam o BCE a impor sanç es , as disposiç es do presente regulamento prevalecer o

Bancos Bancos

Bancos 8,2

Conclusões relativas à regulamentação da execução das transações .....

( 4 ) Artigo 5.o da proposta de regulamento .