Translation of "relevant statutory regulations" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Statutory - translation :

Keywords : Regulamentos Regulamento Regulações Regulamentos Frota Relevante Relevantes Relevância Irrelevante Vejo Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

The relevant sanctions and the procedural rules for their application are specified in the abovementioned Regulations .	As sanções relevantes e as regras de procedimento para a sua aplicação são especificadas nos Regulamentos acima mencionados .
compliance with the relevant regulations , in particular in the field of building law and environmental law .	e observância dos regulamentos aplicáveis neste âmbito , em particular a legislação em matéria de construção e ambiente .
compliance with the relevant regulations , particularly those in the field of building law and environmental law .	observância dos regulamentos aplicáveis neste âmbito , em particular a legislação em matéria de construção e ambiente .
The relevant sanctions and the procedural rules for their application are specified in the above mentioned Regulations .	As sanções relevantes e as regras de procedimento para a sua aplicação são especificadas nos Regulamentos acima mencionados .
The relevant sanctions and the procedural rules for their application are specified in the above mentioned Regulations .	As sanções relevantes e as regras de procedimento para a sua aplicação são especificadas nos Regu lamentos acima mencionados .
The relevant sanctions and the procedural rules for their application are specified in the above mentioned Regulations .	As sanções relevantes e as regras de procedimento para a sua aplicação são especificadas nos regulamentos acima mencionados .
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
The said statutory or contractual arrangements shall specify the destination of these financial penalties , which shall be paid to the relevant sub frontloading central bank outside the euro area and shall be forwarded by the latter to the relevant frontloading NCB	As disposições de natureza regulamentar ou contratual devem especificar o destino a ser dado ao produto das sanções pecuniárias , as quais deverão ser pagas ao banco central situado fora da área do euro que tenha procedido ao sub fornecimento prévio e entregues por este ao BCE que tiver efectuado o fornecimento prévio
REGULATIONS	REGULAMENTOS
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
These proposed rules on exchange of confidential information under the proposed regulations will complement the other relevant EU rules on these matters , including the proposed ESRB regulation .	As normas dos regulamentos propostos sobre o intercâmbio de informações confidenciais complementarão outras normas comunitárias sobre estas matérias , incluindo o regulamento CERS proposto .
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
Where are the regulations?	Onde estão as regulamentações?
I wrote regulations for the United States I mean, I wrote oil spill regulations.	Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo.
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
Nevertheless , the ECB recommends that this provision should expressly ensure the access by the ESCB and the ECB , as well as the specified Member State authorities , to the information relevant for the exercise of their statutory tasks .	Não obstante , o BCE recomenda que estas disposições assegurem explicitamente o acesso pelo SEBC , pelo BCE e , bem assim , pelas autoridades competentes dos Estados Membros , às informações relevantes para o exercício das respectivas funções .
Purpose of the proposed regulations	Objectivo dos regulamentos propostos
Article 35 Delegated regulations 1 .	Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados
We must follow the regulations.	Precisamos seguir o regulamento.
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
Key differences between the three Regulations	Diferenças fundamentais entre os três regulamentos
EU Council Euro regulations on Greece .	Regulamentação do euro relativa à Grécia .
( c ) accounting rules and banking regulations	c ) Regras contabilísticas e regulamentos bancários
The ECB welcomes the proposed regulations .	O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos .
We have to follow the regulations.	Temos de seguir o regulamento.
Current Formula One Sporting Regulations 2015.	Referências 2012 Formula One Sporting Regulations
Not relevant	Não relevantes
The Council shall adopt European regulations to ensure administrative cooperation between the relevant departments of the Member States in the areas covered by this Chapter, as well as between those departments and the Commission.	O Conselho adopta regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados Membros nos domínios abrangidos pelo presente Capítulo, bem como entre esses serviços e a Comissão.
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
If two or more cash handlers are involved in the recircula tion of the same euro banknotes , the cash handler responsible for the authenticity and fitness checking of these euro banknotes shall be designated in accordance with national regulations or , in the absence of such regulations , in contractual arrangements between the relevant cash handlers . 3 .	6 . As notas de euro cuja autenticidade e a qualidade tenham sido verificadas , e classificadas como genuínas por profissionais qualificados , mas não por um tipo de máquina de tratamento de notas testada com êxito por um BCN , só podem ser disponibili zadas para recirculação ao balcão .
Such regulations shall be designed in particular	Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente

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