Translation of "relevant statutory provisions" to Portuguese language:

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Relevant - translation :

Statutory - translation :

Keywords : Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Relevante Relevantes Relevância Irrelevante Vejo Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
The relevant provisions of Article 300 shall apply .	Sª o aplicÆveis as disposiçıes pertinentes do artigo 300.o .
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
shall be subject to the relevant provisions of the Constitution.	As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem se pelas disposições pertinentes da Constituição.
the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions )	a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )
( Relevant legal provisions can be found in Annexes 1 and 2 .	( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) .
The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended .	Foram actualizadas as disposições estatutárias que regem a Banca d' Itália , contidas em legislação dispersa .
The ECB is not aware of any other statutory provisions that would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram adaptados .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	Com a adopção da nova lei , os estatutos do Suomen Pankki serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de qualquer outra legislação que necessite de ser adaptada nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	2.2.3 Instrumentos O artigo 20.º da Lei do Sveriges Riksbank , que se refere à imposição de reservas mínimas de caixa pelas instituições de crédito , não respeita a competência do BCE nesta matéria .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam a adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . State .	alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME . Assumindo que o projecto de lei será adoptado na forma que revestia em 24 de Março de 1998 e que entrará em vigor atempadamente , os estatutos do Oesterreichische Nationalbank serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 308	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 335	Assim , o Governo prevê a adopção de legislação secundária por forma a assegurar que os documentos que contêm informações confidenciais relacionadas com as atribuições do Banco no âmbito do SEBC fiquem excluídas destas Leis . Além disso , o projecto de lei que adapta os estatutos do Banco prevê explicitamente a adesão ao regime de confidencialidade do SEBC ( artigos 18.º , 19.º e 20.º do projecto de lei ) .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 342	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
The relevant provisions of the Treaties referred to in the first subparagraph of para2 .	2 . As disposições pertinentes dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo do n ?
The adaptations concerned in particular the legal and statutory provisions for their central banks with a view to their integration into the Eurosystem .	As adaptações prenderam se em particular com as disposições jurídicas e estatutárias para os respectivos bancos centrais , com vista à sua integração no Eurosistema .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .	A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
professional secrecy pursuant to Article 287 of the Treaty and the relevant provisions in the relevant community legislation , even after their duties have ceased .	ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional decorrentes do artigo 287.º do Tratado e das disposições pertinentes constantes da legislação comunitária relevante , mesmo após a cessação das suas funções .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .	A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty . ECB Convergence Report 2000	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações , em cumprimento do disposto no artigo 109.º do Tratado .
The main areas examined in this report are those in which statutory provisions may obstruct an NCB 's compliance with the Eurosystem 's requirements .	As áreas principais analisadas neste relatório são aquelas cujas disposições estatutárias podem constituir um obstáculo ao cumprimento por parte de um BCN dos requisitos do Eurosistema .
Below , a distinction is made between those areas of which the statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions .	Mais abaixo , é feita uma distinção entre as áreas que se encontram normalmente consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atri
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
Relevant provisions in this regard include article 36 ( trading rules ) and article 39 ( access of participants to market )	As disposições relevantes a este propósito incluem o artigo 36º ( regras de negociação ) e o artigo 39º ( acesso dos participantes ao mercado )
The relevant provisions should therefore be developed further so as to allow for a sufficiently differentiated assessment process .	Consequentemente , as disposições pertinentes deverão ser aperfeiçoadas no sentido de permitirem um processo de avaliação suficientemente diferenciado .
The said statutory or contractual arrangements shall specify the destination of these financial penalties , which shall be paid to the relevant sub frontloading central bank outside the euro area and shall be forwarded by the latter to the relevant frontloading NCB	As disposições de natureza regulamentar ou contratual devem especificar o destino a ser dado ao produto das sanções pecuniárias , as quais deverão ser pagas ao banco central situado fora da área do euro que tenha procedido ao sub fornecimento prévio e entregues por este ao BCE que tiver efectuado o fornecimento prévio
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à adaptação de outra legislação , o IME salienta que se encontra prevista a adaptação da Lei da Moeda Metálica .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Statute .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º dos Estatutos .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
A distinction is drawn between those areas of which statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions . 3.3 Instruments The statutes of many , if not all , NCBs contain provisions on monetary policy instruments .	É feita uma distinção entre as áreas que se encontram , normalmente , consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras .
Proposals and initiatives to build upon the Schengen acquis shall be subject to the relevant provisions of the Treaties .	As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem se pelas disposições pertinentes dos Tratados .
Proposals and initiatives to build upon the Schengen acquis shall be subject to the relevant provisions of the Treaties .	Artigo 22.o Nos casos previstos no artigo 18.o do Tratado CEEA , o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por requerimento escrito enviado ao secretário .
Areas to which particular attention was paid were statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions ( topics which correspond to the usual structure of the statutes of NCBs ) .	As áreas às quais foi prestada uma maior atenção foram as seguintes objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras ( tópicos que correspondem à estrutura habitual dos estatutos dos BCN ) .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 328	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
The Council , acting unanimously , shall determine , in conformity with the relevant provisions of the Treaties , the legal basis for each of the provisions or decisions which constitute the Schengen acquis .	A fase escrita compreende a comunicação às partes e às instituições das Comunidades cujas decisões estejam em causa , das petições e requerimentos , observações , alegações , contestações e respostas e , eventualmente , das réplicas , bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias autenticadas .

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