Translation of "rights of appeal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Examples (External sources, not reviewed)

Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law .	Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .
To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .	A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso .
To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .	A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das
Board of Appeal	Câmara de Recurso
Repeal the country's Human Rights Act adopted in 1998 and withdrawal membership to the European Convention on Human Rights Dismiss the ability of a UK citizen to appeal to a European or International court in defense of one's rights.	O repúdio aos cidadãos britânicos de apelar para a Corte Européia ou Corte Internacional em defesa dos seus próprios direitos.
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .	A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
SECTION 3 BOARD OF APPEAL	SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO
Joint Committee Board of Appeal	Comité Conjunto . Director
If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .	Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .
Article 48 Right of appeal 2 .	Artigo 48º Direito de recurso 1 .
Not even the appeal issued in early April by the Interamerican Commission of Human Rights (IACHR) of the Organization of American States (OAS) was able to achieve any kind of influence.	Nem mesmo o apelo emitido no início de abril pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) conseguiu exercer algum tipo de influência.
The Board of Appeal designates its President .	A Câmara de Recurso nomeia o seu Presidente .
Mary has a lot of sex appeal.	Maria é sexualmente muito atrativa.
Later, and fairly recently, acquitted on appeal in fact, on the second appeal.	Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação.
The Facebook profile of the social collective Rio na Rua reported that the Institute of Human Rights Defenders will appeal the decision, and journalist Eliane Brum wrote that the case was reported to the Inter American Commission on Human Rights of the Organization of American States (OAS) and the UN High Commissioner for Human rights.	O perfil do coletivo social Rio na Rua informou que o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) irá recorrer à decisão em segunda instância e a jornalista Eliane Brum informou que o caso foi relatado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
He won the appeal.	Ele ganhou a apelação.
The appeal was rejected.	O apelo foi rejeitado.
The sale of broadcast rights enabled the IOC to increase the exposure of the Olympic Games, thereby generating more interest, which in turn created more appeal to advertisers time on television.	A venda dos direitos de transmissão permitiu ao COI aumentar a exposição dos Jogos Olímpicos, gerando assim mais interesse, que por sua vez criou mais atrativos para os anunciantes que compraram espaço publicitário na televisão.
The appeal of the Federal Gov. has complied!	Recurso do Gov.Federal foi acatado!
Feature 70th anniversary of the Appeal of June 18	Desenho 70.º aniversário do Apelo de 18 de Junho
The Declaration continues to be widely cited by governments, academics, advocates, and constitutional courts, and by individuals who appeal to its principles for the protection of their recognised human rights.	A DUDH é amplamente citada por governantes, acadêmicos, advogados e cortes constitucionais bem como por indivíduos que apelam a seus princípios para proteger seus direitos humanos.
Three others have been found guilty of participating in genocides in Bosnia by German courts, one of whom Nikola Jorgić lost an appeal against his conviction in the European Court of Human Rights.	Três outros foram considerados culpados de participar de genocídios na Bósnia por tribunais alemães, um dos quais Nikola Jorgic que perdeu um recurso contra a sua condenação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
So I appeal to you.	Portanto eu peço a vocês,
Article 33 Appeal procedure 1 .	Artigo 33.o Recurso interno 1 .
The Pope s Dangerous Sex Appeal	O Perigoso Discurso Sexual do Papa
The Brazilian's appeal was rejected.	O apelo do brasileiro foi rejeitado.
No further appeal is possible.	Não cabe mais recurso.
Appeal to the nobler motives.	Apele aos motivos mais nobres.
Nelson Mandela (1918 2013) Do more than being moved is the appeal of the organization in a country where conservatism and a negative vision about human rights seems to be growing.	Faça mais do que se emocionar , apela a organização num país em que o conservadorismo e uma visão negativa em relação aos direitos humanos parecem estar a crescer.
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
The appeal has gotten many responses.	O apelo teve muitas respostas.
But what did he appeal to?	Mas a que ele apelou?
Appeal is to the Supreme Court.	Recurso é o Supremo Tribunal Federal.
Otherwise the appeal shall be rejected .	No caso contrário , o recurso interno será rejeitado .
Do these paintings appeal to you?	Essas pinturas te agradam?
The defendant was granted an appeal.	Um recurso foi concedido a favor do réu.
The defendant was granted an appeal.	Um recurso foi concedido a favor da ré.
The decision is open to appeal.	O magistrado recorreu da decisão.
The appeal shall not have suspensive effect .	O recurso interno não tem efeito suspensivo .
Nuclear power plants don't appeal to everybody.	As usinas nucleares não agradam a todo mundo.
The lawyer decided to appeal the case.	O advogado decidiu recorrer da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	A advogada decidiu apelar da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	A advogada decidiu recorrer da sentença.
The lawyer decided to appeal the case.	O advogado decidiu apelar da sentença.

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