Translation of "rights to appeal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Appeal - translation :

Rights to appeal - translation :

Keywords : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Examples (External sources, not reviewed)

We therefore appeal to our American friends to abide by the principles of human rights.	Por conseguinte, apelamos aos nossos amigos americanos para que cumpram os princípios dos direitos humanos.
I fully subscribe to his appeal for more consistency and coherency in human rights policy.	Subscrevo inteiramente o seu apelo a uma maior consistência e coerência da política de direitos humanos.
In this resolution we appeal to the European Parliament for humanity and respect for human rights.	Com esta resolução queremos apelar, junto do Parlamento Europeu, pela humanidade e pelo respeito pelos direitos do homem.
We value the rights of citizens to appeal to the European Court of Justice where they perceive injustice.	Atribuímos grande valor ao direito de os cidadãos recorrerem ao Tribunal de Justiça Europeu quando consideram ter sido praticada uma injustiça.
In my proposal, the right of appeal is restricted solely to those whose rights are infringed by a decision, so that appeal is not used with deliberately vexatious intent.	Na minha proposta, o acesso à justiça foi definido só para as pessoas cujos direitos possam ser afectados pela tomada de decisão, procurando se assim prevenir situações em que o acesso à justiça possa ser utilizado propositadamente para causar transtornos.
Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law .	Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .
To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .	A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso .
To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .	A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das
I appeal to the Commission and the Council that you make a serious bid to include the issues of women' s rights and human rights in the Mediterranean strategy.	Apelo à Comissão e ao Conselho para que incluam, com toda a seriedade, tanto os direitos das mulheres como os direitos humanos na estratégia comum para o Mediterrâneo.
Further to Articles 27.3 (Administrative proceedings) and 27.4 (Review and appeal), each Party shall provide that the rights of review and appeal referred to in paragraph 1 include access to at least two levels of appeal or review including at least one judicial or quasi judicial level.	A referência a açúcar não originário numa regra de origem específica por produto deve entender se como a matéria não originária a que se refere o artigo 16.o (Açúcar) do presente Protocolo.
An appeal to the Appeal Board shall lie only if	Um recurso só é admissível perante a Comissão de Recurso
information on rights of appeal against such decisions and of the applicable procedure and time limits.	Informações sobre as possibilidades de recurso dessas decisões e dos procedimentos e prazos aplicáveis.
information on rights of appeal against such decisions and on the applicable procedure and time limits.	Informações sobre os seus direitos de recurso de tais decisões, assim como sobre o procedimento e os prazos aplicáveis.
Repeal the country's Human Rights Act adopted in 1998 and withdrawal membership to the European Convention on Human Rights Dismiss the ability of a UK citizen to appeal to a European or International court in defense of one's rights.	O repúdio aos cidadãos britânicos de apelar para a Corte Européia ou Corte Internacional em defesa dos seus próprios direitos.
Appeal to an authority.	Recurso a uma autoridade.
We appeal to the Indonesian Government, however, to pursue measures to protect the populations and to identify and punish those responsible for human rights violations.	Apelamos, no entanto, ao Governo indonésio para prosseguir as acções que permitam proteger as populações e identificar e punir os responsáveis pelas violações dos direitos humanos.
They appeal to the rights of freedom in the European Community while at the same time illegally deporting Basque citizens from France.	Evoca se as as liberdades fundamentais na Comunidade Europeia e simultaneamente se expulsa ilegalmente cidadãos bascos da França.
So I appeal to you.	Portanto eu peço a vocês,
Appeal to the nobler motives.	Apele aos motivos mais nobres.
I appeal to your consciences!	Apelo para a vossa consciência!
Gentlemen, I appeal to you.	Cavalheiros, peço.
I appeal to the Senator.	Apelo ao senador.
Wouldn't appeal to me none.	Não me atrai nada.
Louis, I appeal to you.	Louis, rogote!
an appeal to the Høyesterett ,	Nomes das partes que beneficiaram de apoio judiciário
Right to Appeal or Review	Artigo 10.o, n.o 2
Right to appeal or review	Disposições institucionais
appeal	V Legal or licença FLEGT
Lady, we've decided to appeal to...	Menina, queremos apelarlhe... O quê?
That ought to appeal to you.	Isso deve agradarlhe.
Well then, I would like to reply to your appeal with an appeal of my own.	Pois bem, gostaria de responder ao seu apelo também com um apelo.
in Ireland, an appeal on a point of law to the Court of Appeal,	na Irlanda recurso limitado a matéria de direito para o Court of Appeal,
DE PICCOLI be applied to them, what forms of protection they are going to enjoy and what rights of appeal they are going to have against controls.	De Piccoli pelo senhor comissário Bangemann, que defende que não se trata apenas de uma questão de san ções, mas sobretudo de encarar o problema nas suas raízes.
Can we as a European Parliament make an appeal for greater respect for human rights in such a distant land ?	Queremos instar o Governo turco a trabalhar com a comunidade internacional no sentido de se encontrar uma solução justa e pacífica para o problema de Chipre.
It now only remains for us to make an appeal to the Council that when it makes its decision it should take account of fundamental rights.	Por último, temos ainda de dirigir um apelo ao Conselho, solicitando que, nas suas deliberações, tenha em atenção os direitos fundamentais.
I appeal to the Council of Ministers' representative here today to support that appeal and to do so immediately.	Por exemplo, neste momento a Comunidade dispõe de 18 milhões de toneladas de cereais, temos 450 000 toneladas de leite em pó e muitos outros produtos que nos estão a causar graves problemas orçamen tais.
I appeal to colleagues to think again.	Apelo aos colegas para que reconsiderem.
Appeal is to the Supreme Court.	Recurso é o Supremo Tribunal Federal.
But what did he appeal to?	Mas a que ele apelou?
Do these paintings appeal to you?	Essas pinturas te agradam?
The decision is open to appeal.	O magistrado recorreu da decisão.
But what did he appeal to?	Mas a que é que ele realmente apelou?
I appeal particularly to Lord Cockfield.	Tive a oportunidade de o discutir com ela e com a Sr?
My final appeal is to farmers.	Um último apelo diz respeito aos agricultores.
I therefore appeal to the rapporteur.	Lanço, portanto, um apelo à senhora relatora.

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