Cômputo final das taxas

Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo ao Senegal antes de 30 de agosto do ano em curso.

No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada.

Cômputo definitivo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície

Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.

Passado esse prazo sem que haja contestação, as Partes devem considerar adotados a declaração das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo.

Se o cômputo definitivo for superior à taxa fixa paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné Bissau imediatamente.

A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador, através dos Estados Membros, antes de 31 de julho do ano em curso.

Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície

Se necessário, pode realizar se uma reunião científica conjunta, expressamente para analisar os dados das capturas e as metodologias aplicadas no cruzamento de informações.

Cômputo das taxas para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas

Se a Libéria não formular objeções no prazo supramencionado, considerar se á adotado o cômputo final das taxas.

A União estabelece, para cada navio, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

O regulamento de base e a regulamentação relativa às taxas fixam os domínios em que estas são devidas (taxas relativas ao processamento dos pedidos, taxas relativas aos exames técnicos, taxas anuais, taxas relativas ao processamento dos recursos, taxas fixadas pelo presidente do instituto e sobretaxas), os montantes das taxas e as modalidades de pagamento.

Em caso de desacordo, as Partes devem consultar se no âmbito da Comissão Mista.

Rel. balanço do s toros

D. Direitos de licença de pesca e taxas

taxas de registo, comissões obrigatórias e despesas análogas,

Restituição da taxa de recurso

Encargos

39 13

39

Taxas ι

Taxas

Taxas

Taxa

O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao período de validade das licenças.

Simultaneamente, é transmitida à União Europeia uma cópia do cômputo.

Unidade para a Residência Estada de Cidadãos da UE, do EEE e de Países Terceiros Direção da Migração

Em caso de desacordo entre as Partes sobre as medidas referidas nos pontos 6 e 7 acima, a questão será submetida à apreciação do Comité, que decidirá qual o caminho adequado a seguir, incluindo a possibilidade de realização de um estudo por peritos.

EXPLOSIVOS PARA UTILIZAÇÃO CIVIL

Os comentários ao projeto de regulamento, o documento de análise dos mesmos e o regulamento em si encontram se disponíveis no sítio do BCE.

Relativamente ao último ano de aplicação, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior deve ser notificado no prazo de 4 meses seguintes à data do termo do Protocolo.

As propinas dos cursos, propinas de inscrição, propinas de cursos de línguas e despesas para assistir a conferências ou seminários científicos simpósios não podem ser pagas através da bolsa Tempus.

Comissões recebidas e outros proveitos bancários Comissões pagas e outros custos bancários 3 .

Comissões e outros proveitos bancários Comissões e outros custos bancários 3 .

Resultado líquido de comissões e de outros custos e proveitos bancários ( 621 691 ) ( 546 480 )

EMEA 2003 Relatório anual da EMEA 2002 EMEA MB 055 02 pt Final 1. 5 Transparência

Os dados agregados provenientes dos diários de pesca são considerados provisórios até que a União notifique o cômputo final das taxas a que se refere o ponto 23.

Taxas em espécie

A autoridade das Ilhas Cook deve estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano civil anterior, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União.

Taxas adicionais...

Encargos do investimento

Honorários adicionais