Translation of "supervisory law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Supervisory - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws .	Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas .
the degree of convergence reached in the application of Community law and in supervisory practice , including technical standards , guidelines and recommendations adopted under Articles 7 and 8 , and the extent to which the supervisory practice achieves the objectives set out in Community law	O grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação comunitária e às práticas de supervisão , nomeadamente em termos das normas técnicas , orientações e recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º , verificando até que ponto as práticas de supervisão asseguram a realização dos objectivos definidos pela legislação comunitária
This provision shall be without prejudice to the application of criminal law and to prudential supervisory competencies in participating Member States .	Esta disposiç o n o prejudica a aplicaç o do direito criminal , nem as compet ncias de supervis o prudencial nos Estado membros participantes .
Upon request from one or more national supervisory authorities , from the Commission or on its own initiative and after having informed the national supervisory authority concerned , the Authority may investigate the alleged incorrect application of Community law .	A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de supervisão , da Comissão ou por sua própria iniciativa , e após informação à autoridade nacional de supervisão em questão , a Autoridade pode investigar o alegado incumprimento da legislação comunitária .
Prior supervisory approval	Aprovação prévia da autoridade de supervisão
Common culture supervisory	Cultura comum supervisão de
Supervisory review process	Processo de supervisão prudencial
Where the national supervisory authority has not complied with Community law within one month from receipt of the Authority 's recommendation , the Commission may , after having been informed by the Authority or on its own initiative , take a decision requiring the national supervisory authority to take the action necessary to comply with Community law .	Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade , a Comissão pode , depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa , adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .
Article 42 Supervisory powers	Artigo 42.º Poderes de supervisão
Parliamentary Supervisory Council Board	Conselho Directivo
Article 21 Supervisory measures	Artigo 21.º Medidas de supervisão
conduct peer review analysis of national supervisory authorities , to strengthen consistency in supervisory outcomes	Conduzir avaliações pelos pares das autoridades nacionais de supervisão , com vista a reforçar a coerência no domínio da supervisão
The ECB also concluded that , when an NCB is a competent supervisory authority under national law , the performance of this task cannot constitute prohibited monetary financing .	O BCE concluiu igualmente que , quando um BCN seja a autoridade competente para a supervisão nos termos do respectivo direito nacional , o exercício destas funções pelo BCN não pode ficar abrangido pela proibição de financiamento monetário .
Market monitoring Prior supervisory approval	do Aprovação prévia da autoridade de supervisão
Article 14 Common supervisory culture	Artigo 14.º Cultura comum de supervisão
and effective supervisory enforcement powers .	e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão .
FINANCIAL LIABILITY FOR SUPERVISORY AUTHORITIES Some Member States place their financial supervisory authorities within their NCB .	RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DAS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO Em alguns Estados Membros , as autoridades de supervisão financeira encontram se integradas nos respectivos BCN .
National supervisory authorities may , by bilateral agreement , delegate tasks and responsibilities to other national supervisory authorities .	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
The Authority 's competence should cover disagreements on procedural obligations in the cooperation process as well as on the interpretation and application of Community law in supervisory decisions .	As competências da Autoridade deverão abranger as situações de desacordo em relação a obrigações processuais decorrentes do processo de cooperação e à interpretação e aplicação da legislação comunitária no que respeita às decisões tomadas no contexto da supervisão .
In particular , the Bank 's supervisory functions will still be regulated by Law 2611988 of 29th July 1988 on Discipline and Intervention of Credit Institutions , and other applicable legislation .	Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável .
Supervisory cooperation information sharing and mediation	Cooperação e troca de informações no domínio da supervisão e mediação
Joint Committee of European Supervisory Authorities	Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão
Proposed time limits for supervisory assessment	Prazos propostos para a avaliação prudencial
Article 14 Common supervisory culture 3 .	Artigo 14.º Cultura comum de supervisão 1 .
ECB Opinion on Italian supervisory authorities	Parecer do BCE sobre as autoridades de supervisão italianas
Consistency with supervisory reporting requirements 15 .	Coerência com as exigências de prestação de informação para efeitos de supervisão 15 .
Article 14 Common supervisory culture 1 .	Artigo 14.º Cultura comum de supervisão 1 .
By delegation of responsibilities one national supervisory authority , the delegatee , shall be able to decide upon a certain supervisory matter in its name in lieu of another national supervisory authority .	A delegação de responsabilidades implica que uma autoridade nacional de supervisão , a autoridade delegatária , poderá tomar decisões em relação a uma determinada questão ligada à supervisão em nome e em lugar de outra autoridade nacional de supervisão .
The Authority should actively foster supervisory convergence across the Community with the aim of establishing a common supervisory culture .	A Autoridade deverá encorajar activamente a convergência da supervisão em toda a Comunidade , com o objectivo de criar uma cultura comum de supervisão .
The Authority should actively foster supervisory convergence across the Community with the aim of establishing a common supervisory culture .	( 25 ) ( 26 ) A Autoridade deverá encorajar activamente a convergência da supervisão em toda a Comunidade , com o objectivo de criar uma cultura comum de supervisão .
Reviews should focus not only on convergence of supervisory practices but also on the capacity of supervisors to achieve high quality supervisory outcomes as well as the independence of national supervisory authorities .	As avaliações pelos pares deverão centrar se não só na convergência das práticas de supervisão como também na capacidade das autoridades de supervisão para obter bons resultados , para além da questão da independência dessas autoridades .
At a first level , the Authority should be empowered to investigate alleged incorrect or insufficient application of Community law obligations by national authorities in their supervisory practice , concluded by a recommendation .	Em primeiro lugar , a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão , após o que apresentará uma recomendação .
Instead , it is envisaged in the draft law that the Government will have the right to appoint one special member to the Bank s Supervisory Board ( see also paragraph 2.2.4 below ) .	Em sua substituição , o projecto de lei prevê que o Governo terá o direito de nomear um membro especial para o Conselho de Supervisão do Banco ( ver também parágrafo 2.2.4 abaixo ) .
other issues ( clearing and settlement , supervisory cooperation ) .	outras questões ( compensação e liquidação , cooperação a nível prudencial ) .
Settlement of disagreements between national supervisory authorities	Resolução das situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão
Ensure a common supervisory culture other activities	Garantir uma cultura comum de supervisão outras actividades
Supervisory structures in EU and acceding countries	Estruturas de supervisão na UE e nos países aderentes
ECB Opinion on supervisory powers in Italy	Parecer do BCE sobre os poderes de supervisão em Itália
The scope of the new supervisory mechanism.	O alcance do novo mecanismo de supervisão.
Competent authorities and supervisory co operation ( title IV ) The proposal comprehensively revamps existing provisions on competent authorities and supervisory cooperation .	Autoridades competentes e cooperação a nível da supervisão ( Título IV ) A proposta reformula amplamente as actuais disposições respeitantes às autoridades competentes e à cooperação em matéria de supervisão .
Supervisory committees ( level 3 committees ) ensure a more consistent implementation of Community directives and strive for convergence of supervisory practices .	Os comités de supervisão ( comités de nível 3 ) asseguram uma adopção mais consiste de directivas comunitárias e tentam alcançar a convergência das práticas de supervisão .
good practices developed by some national supervisory authorities which might be of benefit for other national supervisory authorities to adopt .	Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades nacionais de supervisão cuja adopção por outras autoridades nacionais de supervisão possa ser benéfica .
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
The Authority may , at the latest within two months from initiating its investigation , address to the national supervisory authority concerned a recommendation setting out the action necessary to comply with Community law .	A Autoridade pode , o mais tardar 2 meses após o lançamento da sua investigação , endereçar à autoridade nacional de supervisão em questão uma recomendação em que define as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .

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