No caso de trocas comerciais de mercadorias, uma Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa.

Utilização de prejuízos anteriores para efeitos de isenção fiscal

Os acordos de dupla tributação em vigor entre a Suíça e os Estados Membros que prevejam uma tributação mais favorável de dividendos, juros e royalties permanecem inalterados.

ambas as sociedades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada 3 .

uma empresa tenha residência fiscal num Estado Membro e a outra empresa tenha residência fiscal na Suíça, e

Apenas o modelo 1.6 L foi importado, para efeitos fiscais.

Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá lo sem demora injustificada.

Artigo 10.o

Sem prejuízo da aplicação, na Suíça e nos Estados Membros, das disposições de prevenção da fraude ou de abusos, baseadas no direito interno ou em acordos, os pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas ou entre os seus estabelecimentos permanentes não são sujeitos a tributação no Estado da fonte do rendimento, sempre que

nos termos de acordos de prevenção da dupla tributação com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas tenha residência fiscal nesse Estado terceiro, e

Gibraltar é uma jurisdição separada do resto do Reino Unido em matéria fiscal e com autonomia em assuntos fiscais.

Em caso de cessação da vigência, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais e sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente Acordo.

todas as sociedades estejam sujeitas a imposto sobre rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma isenção, em especial em relação ao pagamento de juros ou royalties e cada uma delas revista a forma de sociedade limitada 3 Em relação à Suíça a expressão sociedade limitada cobre

a empresa tenha a sua residência fiscal ou um estabelecimento permanente localizado num Estado Membro e a outra empresa tenha a sua residência fiscal ou outro estabelecimento permanente localizado na Suíça, e

Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes procedimentos administrativos para levar a cabo o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são reportadas contas não documentadas

No caso das Contas pré existentes detidas por Instituições financeiras reportantes situadas na Áustria, todas as referências a 31 de dezembro de 2015 constantes do presente anexo devem ser lidas como referências a 31 de dezembro de 2016 .

Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento.

REGRAS COMPLEMENTARES DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS FINANCEIRAS

Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal e

Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos de comunicação e diligência devida e medidas adequadas para obter esses registos

Autocertificação para Contas novas de entidades

Uma Instituição financeira é residente num Estado Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante se estiver sob a jurisdição desse Estado Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante (ou seja, a Jurisdição participante pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação).

Para fins fiscais e de balanço, a fusão teve efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2003.

Gostaria ainda de observar que o meu grupo é contra a alteração 12, que visa introduzir o chamado imposto Sachs, isto é, um fundo especial dedutível nos impostos para causas de beneficência.

No presente artigo, por valor fiscal entende se o valor que serviria de base para o eventual cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendimento, os lucros ou as mais valias do sócio da sociedade.

O Estado Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos n.os 2 e 3 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o

Por cerca de 30 anos, algumas produções da Warner eram identificadas como (na maioria das vezes por questões financeiras) 'A Warner Bros. First National Picture.

Há que ter, contudo, em atenção, que tal regulamentação não seja des virtuada por motivos de ordem fiscal (JO n C 40 87).

No entanto, certas formas de sociedades não estão enumeradas no referido anexo, ainda que, para efeitos fiscais, sejam residentes num Estado Membro e nele sejam sujeitas ao imposto sobre as sociedades.

Há que ter, contudo, em atenção, que tal regulamentação não seja desvirtu ada por motivos de ordem fiscal (JO C 40 87).

O Estado Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade competente no Estado Membro da residência fiscal possa obter da autoridade competente do Liechtenstein a verificação das informações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein.

O Estado Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos agentes pagadores suíços, como prova bastante do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade competente no Estado Membro de residência fiscal possa obter da autoridade competente suíça a verificação das informações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pagadores suíços.

Para o GLP deveria tentar se obter uma aborda gem fiscal mais unânime, tanto para a sua utiliza ção como combustível de veículos como para outros fins.

Se o montante desta exceder o montante do imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a retenção, segundo o seu direito interno, o Estado Membro de residência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do montante da retenção na fonte pago em excesso.

société anonyme Aktiengesellschaft società anónima

ao abrigo de quaisquer acordos de prevenção da dupla tributação celebrados com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das empresas que tenha a sua residência fiscal e nenhum dos estabelecimentos permanentes esteja localizado nesse Estado terceiro, e

A utilização de dados confidenciais para fins administrativos , jurídicos ou fiscais , ou para verificação contra o sujeito dos dados estatísticos deveria ser estritamente proibida .

Sim, há o imposto federal, o estatal e o da cidade, o da rua e do saneamento.

O Estado Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos n.os 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o artigo 1.o

Além disso, também segundo informações da Alemanha, a remuneração do património com afectação específica foi considerada, para efeitos fiscais, como afectação de lucros, pelo que não podia ser deduzida como despesa de exploração e, assim, tinha de ser paga após dedução de impostos.

Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem sido objecto da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o em São Marino, o Estado Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte, em conformidade com a sua legislação nacional.

Para fins fiscais, New Kowloon não é considerado parte de Kowloon e faz parte dos Novos Territórios, como é refletida nos estatutos.

A informação estatística confidencial que for transmitida entre uma autoridade do SEE e um membro do SEBC não pode ser utilizada para outros fins não exclusivamente estatísticos , tais como fins administrativos ou tributários , acções judiciais ou para os efeitos referidos nos artigos 6.o e 7.o 4 .

Tais regras são necessárias para a aplicação do limite máximo de 15 dos lucros no que se refere ao imposto sobre os salários, e para calcular o montante do imposto adicional sobre os serviços e actividades financeiras.

A proposta da Comissão relativa à harmonização da estrutura dos impostos sobre as bebidas alcoólicas apresenta, para fins fiscais, uma definição do vinho extrema mente ampla.