Nível de protecção Nenhuma das disposições da presente Declaração pode ser interpretada no sentido de Limitar a protecção reconhecida pelo direito comunitário, o direito dos Estadosmembros, o direito internacional e pelos tratados e acordos internacionais relativos aos direitos e liberdades fundamentais, ou em oposição ao seu desenvolvimento.

Em nossa opinião, a nova Comissão não pode, de forma alguma, ser responsabilizada em relação ao passado.

posse de um seguro de responsabilidade civil, a menos que o Estado Membro assuma tal incumbência ao abrigo da legislação nacional.

Desde há dez anos que nós discutimos sobre a África do Sul, os seus problemas e a violência crescente. Somos, desde sempre, contra o apartheid .

O agricultor não poderá assumir qualquer responsabilidade civil por eventuais danos provocados por produtos geneticamente modificados.

No âmbito do segundo sistema, o novo operador teria, de qualquer modo, de pagar no futuro os montantes que lhe seriam debitados ao abrigo do mecanismo de responsabilidade periódica.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do BCE de uma forma que contrarie o disposto nas legislações nacionais aplicáveis , nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido pelas referidas legislações .

Segundo a legislação do Reino Unido, é considerada actividade permanente qualquer actividade cujos rendimentos atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social.

ANEXO COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A. A base de cálculo deve incluir , com a exclusão de qualquer outro elemento 1 .

Há que evitar todo o tipo de responsabilidade solidária, a qual transmitiria para outros uma parte da responsabilidade.

Segundo a legislação do Reino Unido, são considerados rendimentos ocasionais os que não atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social.

ANEXO I COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A. A base de cálculo inclui , com exclusão de qualquer outra rubrica 1 .

A responsabildade pelo danos causados por medicamentos é regida pelas disposições da directiva do Conselho de 25.07.1985 relativa à responsabilização pelos produtos.

A LDCOM afirmou que a responsabilidade delitual do Estado estava também em jogo, nomeadamente no que se refere ao direito das sociedades.

Data de liquidação data em que a transferência definitiva e irrevogável de um valor é registada nos livros da instituição que procede à sua liquidação . O momento de liquidação pode ser imediato ( em tempo real ) , ou ocorrer no mesmo dia da operação ( em fim de dia ) ou em data acordada , posterior àquela em que foi assumido o compromisso .

b ) montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema ( rubrica 2.2 do passivo do BH ) .

b ) Montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema ( rubrica 2.2 do passivo do BH )

Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional .

Nas sociedades anónimas alemãs, os membros são eleitos, na sociedade anónima europeia os representantes dos trabalhadores não o são.

Este facto não prejudica a responsabilidade do exportador de dados, ao abrigo da respectiva legislação de protecção de dados

Seja como for.

A cobertura desses passageiros pelo seguro obrigatório do veículo não prejudica a responsabilidade em que possam incorrer, de acordo com a lei nacional aplicável, nem o nível da indemnização a conceder por um acidente específico.

2001D0914 PT 31.12.2009 004.001 10 M4 ANEXO I COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A. A base de cálculo compõe se exclusivamente de 1 .

No caso de agrupamentos de organismos de investimento colectivo, deve ser apresentada uma declaração das responsabilidades cruzadas entre classes ou investimentos em outros organismos de investimento colectivo e das acções tomadas para limitar este tipo de responsabilidades.

LIABILITY

Passivo

(apenas serviços financiados pelo setor privado)

Em períodos subsequentes, a entidade deve reconhecer qualquer rendimento do activo transferido e qualquer gasto incorrido com o passivo financeiro.

Perante este pano de fundo, colocamo nos a pergunta teremos de reestruturar o nosso direito europeu quanto à responsabilidade civil?

No quadro do primeiro sistema, o primeiro proprietário não pode eximir se da responsabilidade de financiamento da totalidade do desmantelamento.

Não sendo esse o caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única unidade de carga.

Em quarto lugar, como numerosos oradores aqui sublinharam, importa assegurar a responsabilidade do produtor. Interrogo me, porém, se será necessário assegurar uma responsabilidade maior do que a que é aplicável noutros casos de risco ambiental.

A responsabilidade do depositário não é afectada por qualquer delegação nos termos do n.º 4 .

CATEGORIAS DO PASSIVO

Contas Passivo

Contas de Passivo

Contas de passivo

Sanções impostas às empresas que transportem para o território dos Estados membros nacionais de países terceiros sem a documentação necessária à sua admissão

São reconhecidos aos marinheiros cabo verdianos os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, assim como a não discriminação em matéria de emprego e de profissão.

passivo financeiro

Responsabilidade das transportadoras

Dito isto, embora os montantes de que estamos a falar sejam mínimos, nem por isso relevam menos de uma responsabilidade contratual.

O direito das sociedades dos Estados Membros prevê dois sistemas distintos para gerir sociedades anónimas.

Veja, se encontram bicicletas debaixo da cama?

Uma eventual suspensão ao abrigo do presente artigo