Translation of "under domestic law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Domestic - translation :

Under - translation :

Keywords : Doméstico Doméstica Domésticos Domésticas Internas Debaixo Baixo Circunstâncias Preso Cama

Examples (External sources, not reviewed)

Others suggested that Argentina might issue bonds under European or even domestic law.	Outros sugeriram a possibilidade de a Argentina emitir obrigações ao abrigo da legislação europeia, ou mesmo nacional.
On the domestic side , buoyant domestic demand has contributed to inflationary pressures in many countries under review .	A nível interno , o dinamismo da procura contribuiu para pressões inflacionistas em muitos dos países em análise .
This is illegal under Brazilian electoral law.	Isso é ilegal segundo a lei eleitoral brasileira.
Love is the law, love under will.	Amor é a lei, amor sob vontade.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
See also Civil union Common law marriage Domestic partnership Same sex marriage References	Separação de bens Neste regime apesar de se efetuar um matrimónio, em sede de propriedade de bens existe uma total separação.
It has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
They are not actual jurisdictions under Pennsylvania law.	Distritos do Condado Blooming Valley Cochranton
Firstly, major portal websites have to be governed under domestic policy.	Em primeiro lugar, grandes portais online precisam ser governados por uma política interna.
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
In the year under review , predominantly domestic collateral was used by counterparties	No ano em análise , as contrapartes utilizaram predominantemente garantias domésticas
Protection under criminal law of the Union's financial interests	Protecção penal dos interesses financeiros da União
The ECB has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .
The ECB has legal personality under public international law .	O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .
Under Ghanaian law male homosexual activity is officially illegal.	Sob a lei de Gana a homossexualidade masculina é oficialmente ilegal.
Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law .	A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .
For an interim period starting 1 November 2009 , the default MIF for the SDD at national level could be equal to the MIF for the domestic direct debit , provided that a domestic MIF is in place on that date and for as long this domestic MIF is allowed under national ( competition ) law .	Durante um período de transição , com início em 1 de Novembro de 2009 , a comissão de intermediação multilateral aplicável por defeito aos Débitos Directos SEPA a nível nacional poderia ser igual à dos débitos directos internos , desde que esteja em vigor uma comissão de intermediação multilateral interna na data referida e pelo período em que esta seja válida ao abrigo da legislação nacional ( sobre a concorrência ) .
In domestic law, the motive behind a crime is usually irrelevant and for good reason.	No direito nacional, o motivo subjacente a um crime é normalmente irrelevante e por uma boa razão.
Domestic Domestic Domestic Domestic Domestic Domestic Domestic MFIs MFIs MFIs	IFM
Domestic Domestic NonMFIs Domestic Domestic NonMFIs Domestic Domestic NonMFIs	Nacionais Empréstimos
Such undertakings may be constituted according to law , either under the law of contract ( as common funds managed by management companies ) , or trust law ( as unit trusts ) or under a statute ( as investment companies )	Estes organismos podem ser constituídos nos termos da lei , quer ao abrigo de um contrato ( tal como os fundos comuns geridos por empresas de gestão ) , quer da lei dos fundos de investimento ( tal como os fundos de investimento abertos ) quer de estatutos ( tal como as sociedades de investimento )
The ECB has been accorded legal personality under international public law .	O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público .
Under Hugo Chávez a 2001 law placed limits on foreign investment.	No governo de Hugo Chávez, uma lei de 2001 estabeleceu limites ao investimento estrangeiro.
As a result , domestic financial markets collapsed and the banking system came under severe strain .	Em consequência , os mercados financeiros internos entraram em colapso e o sistema bancário ficou sob grande pressão .
Domestic Domestic	Nacionais Nacionais
However, it retains formal sovereignty and remains a state under international law.	No entanto, mantém a soberania formal, e continua a ser um Estado sob a lei internacional.
Diplomatic missions are established in international law under the Vienna Convention on Diplomatic Relations, while consulates general and consulates are established in international law under the Vienna Convention on Consular Relations.	Regulados pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os privilégios e imunidades consulares são distintos e menos amplos do que os concedidos aos funcionários no exercício de funções diplomáticas.
Domestic Domestic MFIs	12 7 Nacionais Nacionais
In 1970, under a government plan, Mexican domestic airlines were nationalized into an integrated air transport system under the control of Aeronaves de México.	Em 1970, sob um plano do governo, As companhia domésticas do México foram reorganizadas em um sistema integrado de transporte sob controle da Aeronaves de Mexico.
( c ) the confidentiality of information that is protected as such under Community law .	c ) Da confidencialidade da informação tutelada como tal pelo direito comunitário .
Under Islamic law, Christians and Jews were given the subordinate status of dhimmi.	Sob a lei islâmica, os cristãos e os judeus receberam o estatuto subordinado de dhimmi .
Islam Alcoholic beverages, including wine, are forbidden under most interpretations of Islamic law.	Islamismo As bebidas alcoólicas, incluindo o vinho, são proibidos na maioria das interpretações da lei islâmica .
Freedom of assembly is restricted under former Soviet law, which is still valid.	A economia está em crescimento, e a liberdade expressão é vigiada.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro .	Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .
Piracy or pirating is the name of a specific crime under customary international law and also the name of a number of crimes under the municipal law of a number of states.	Pirataria Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto.
Domestic Domestic Non MFIs	Nacionais Nacionais SNM
Domestic Domestic Non MFIs	12 7 Nacionais Nacionais
It applies under the conditions laid down by Union law and by national laws.	o
Under Iranian Sharia law, men and women are required to register their marital union.	De acordo com a lei Sharia iraniana, os homens e as mulheres são obrigados a registar a união matrimonial.
With Taiwan under martial law at the time, he was imprisoned for five months.	Na época, estava em vigor a lei marcial em Taiwan e ele ficou preso por cinco meses.
Egypt Bahá'í institutions and community activities have been illegal under Egyptian law since 1960.	Egito A comunidade e as instituições bahá'ís foram banidas do Egito em 1960.
Japanese whaling, ostensibly for research purposes, has been challenged as illegal under international law.	A caça à baleia no Japão, principalmente com fins de pesquisa, é considerada ilegal sob as leis internacionais.

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