É aplicável o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 158.º do Regulamento Financeiro .

Utilização de informação estatística ao abrigo do Regulamento do BCE relativo às reservas mínimas

UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO BCE RELATIVO ÀS RESERVAS MÍNIMAS

Em casos específicos , o BCE pode confiar na informação estatística coligida para esse efeito , a fim de satisfazer as suas necessidades de informação .

Impõe aos prestadores de serviços de pagamento abrangidos pela sua jurisdição a aplicação das mesmas regras que as estabelecidas no presente regulamento .

A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

Um regulamento do BCE relativo a exigências de informação estatística para fundos de investimento está em fase de preparação .

AESPCR A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

( 3 ) Isto é , as informações exigidas ao abrigo dos capítulos II e III do regulamento proposto .

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

Esta exigência insere se nos termos do Regulamento SEC para o conjunto da economia e para os principais sectores .

As autoridades competentes tomam em consideração esses pareceres antes da adopção de qualquer decisão final ao abrigo do presente regulamento .

As estatísticas são recolhidas numa base harmonizada nos termos do Regulamento sobre Estatísticas Conjunturais 11 .

PT As referências ao Comité do Segredo Estatístico , instituído ao abrigo do regulamento revogado , consideram se referências ao Comité do SEE , instituído pelo artigo 27.º do presente regulamento .

A fiabilidade dos dados trimestrais fornecidos ao abrigo do presente comparativamente aos dados anuais tem de ser avaliada .

Os Estados Membros recolherão as informações requeridas pelo presente regulamento usando todas as fontes que considerem relevantes .

Todavia , se essas entidades isentas se encaixarem na definição de IFM o presente regulamento também lhes será aplicável .

Os destinatários das decisões da Autoridade são informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento .

A Autoridade A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

Artigo 5.o Reporte inicial O primeiro reporte a efectuar nos termos do presente regulamento será o da informação estatística mensal referente a Janeiro de 2003 .

O BCE apoia veementemente o calendário para a transmissão dos dados trimestrais previsto no projecto de regulamento .

Assim , os dados estatísticos coligidos pelos BCN , ao abrigo do presente Regulamento , serão também utilizados no cálculo da base de incidência , de acordo com o ( futuro ) Regulamento do BCE relativo às reservas mínimas de caixa .

Os dados trimestrais transmitidos pelos Estados Membros para efeitos do presente Regulamento deverão ser coerentes com os correspondentes dados anuais transmitidos no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC .

A Autoridade A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

o

Por conseguinte , o BCE recomenda que este aspecto seja objecto de devida consideração nos relatórios de qualidade previstos no regulamento proposto n. o 1 .

A mídia ainda está sob forte controle e o exército tem sido mais agressivo em alertar internautas para não criticar as autoridades.

A Bolsa de Valores de São Paulo é uma entidade auto reguladora que opera sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários CVM.

A transmissão de dados anuais dos Estados membros à Comissão Europeia ( Eurostat ) também está incluída no Regulamento , mas a transmissão de dados sectoriais trimestrais ainda não é exigida por este Regulamento .

Assim, será grande a importância da avaliação intermédia do artigo 42º do Regulamento nº 1260 99.

Em Janeiro de 2006 , foram fornecidos os primeiros dados ao abrigo do regulamento em questão , juntamente com dados trimestrais desde o início de 1999 .

Foi criado um novo Comité de Regulamentação Contabilística ( Accounting Regulatory Committee ( ARC )) para apoiar a Comissão na adopção do ( s ) padrão ( ões ) aplicável ( eis ) ao abrigo deste Regulamento .

As verbas que ainda tenham que ser autorizadas para efeitos da execução dessas medidas sê lo ão ao abrigo do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão e imputadas ao capítulo correspondente a este regulamento no Orçamento Geral das Comunidades Europeias .

A fim de reduzir ao mínimo o esforço de informação e de evitar qualquer duplicação no reporte de informação estatística , esta quando relacionada com o balanço

Na execução das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento , as autoridades competentes dos Estados Membros não interferem no teor das notações de crédito .

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

O BCE considera que não seria proporcional sujeitar estes SIAC ao processo de registo previsto no regulamento proposto .

Artigo 5 Utilização da informação estatística prestada nos termos do regulamento do Banco Central Europeu relativo à aplicação de reservas mínimas 1 .

Por força do disposto no artigo 21.o do citado regulamento , a ABE deve cooperar com o CERS e fornecer lhe a informação periódica e actualizada necessária para este poder cumprir as suas atribuições , conforme se especifica no artigo 15.o do Regulamento ...

Podem ser concedidos , nos termos do procedimento especificado no n.º 2 do artigo 11.º , períodos de transição relativos à aplicação do presente regulamento que não excedam dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento .

No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .

Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal