Translation of "union legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

Union - translation :

Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado União Soviética Union Sindicato Pacific

Examples (External sources, not reviewed)

Links with European Union legislation should be specifically outlined .	Devem ser especificamente indicadas as relações com a legislação da União Europeia .
ECB Opinion on Union legislation concerning European supervisory authorities	Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa às autoridades de supervisão europeias
Persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy shall be subject to such legislation .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .
Indeed, it could lead to piecemeal legislation, disintegration, and potentially the breakup of the Union.	Na verdade, esta situação poderia levar à existência de uma legislação fragmentária, à desintegração e, possivelmente, à dissolução da União Europeia.
Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.	o
exercising the right of initiative for Union legislation and fulfilling the advisory role of the ECB	o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE
ECB Opinion on Union legislation concerning the prospectus and harmonisation of transparency requirements related to securities issuers	Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa aos prospectos e à harmonização dos requisitos de transparência relacionados com a emissão de títulos
Only legislation published in the paper editions of the Official Journal of the European Union is deemed authentic .	Só se considera autêntica a legislação publicada nas edições impressas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
The European Union is now considering legislation to compel corporate boards to maintain a certain proportion of women up to 60 .	A União Europeia está a considerar legislar no sentido de compelir os conselhos de direcção a manter uma determinada proporção de mulheres até 60 .
6 years ( renewable ) A bill to effect the changes in legislation required by the Treaty on European Union is pending in Parliament .	6 anos ( renováveis ) ara introduzir na legisla o as alteracóes exigidas pelo Tratado da Uniáo Europeia aguarda a aprovacáo do Parlamento .
EU legislation	Legislação da UE
As a British overseas territory, Gibraltar has, until now, enjoyed a privileged position within the European Union, exempt from certain taxes, responsibilities and legislation.	Como território ultramarino britânico, Gibraltar tem, até agora, gozado de uma posição privilegiada na União Europeia, estando isento de certos impostos, responsabilidades e leis.
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
The question of recruitment of seamen having the nationality of third States for the crews of vessels flying the flag of a Member State of the Union is governed by Union law and national legislation and practice.	A liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, é garantida como um dos aspectos da liberdade empresarial, mas limitada pelo respeito pelos princípios democráticos e exercida nos termos definidos pelas legislações nacionais.
Duties and powers The President of the European Commission is the most powerful position in the European Union, controlling the Commission which collectively has a monopoly on all Union legislation and is responsible for ensuring its enforcement.	Funções e competências O Presidente da Comissão Europeia é o cargo com mais importância e poder na União Europeia, controlando a Comissão, que tem conjuntamente um monopólio sobre toda legislação da União e é responsável por garantir a sua execução.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
Of the ten Member States examined , only Lithuanian legislation is fully compatible with the Treaty and the Statute requirements for Stage Three of Economic and Monetary Union .	Dos dez Estados Membros analisados , apenas a legislação lituana é totalmente compatível com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativamente à Terceira Fase da União Económica e Monetária .
The consultations from the Council of the European Union concerned a Council Regulation on the consolidation of the existing Community legislation on the definition of the ECU following the entry into force of the Treaty of the European Union	As consultas do Conselho da Uniao Europeia respeitaram a um Regulamento do Conselho sobre a consolidacao da legislacao Comunitária vigente quanto a definicao do ECU após a entrada em vigor do Tratado da Uniao Europeia
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .	Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
and to the Treaty on the Functioning of the European Union Notwithstanding the provisions of the Treaties , Denmark may maintain the existing legislation on the acquisition of second homes .	sobre o Funcionamento da União Europeia Não obstante as disposições dos Tratados , a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias .

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