Os recursos previstos no presente número devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar da publicação do acto .

A Câmara de Recurso convida tantas vezes quantas forem necessárias as partes no processo de recurso a apresentar , num determinado prazo , as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso .

O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato , referido no primeiro parágrafo , em virtude do qual foram propostos , sendo substituídos pelo período remanescente do mandato no Comité de acordo com o mesmo processo .

o

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condiçaes , para conhecer dos recursos interpostos pelo BCE no domínio das suas atribuiçaes , ou das acções contra este intentadas .

Talleyrand representou a França nos procedimentos.

Os resultados da conferência são publicados .

A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.

A CIG iniciou a sua actividade em Outubro .

Proceedings of the Berkeley Linguistic Society 27.

Processos judiciais em Portugal e Angola

O teor dos debates é confidencial.

O teor dos debates é confidencial .

Neste último caso , o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

O teor dos debates é confidencial .

Artigo 3.o Ordem do dia e procedimentos 1 .

Neste œltimo caso , o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 230.o do Tratado CE e no artigo 146.o do Tratado CEEA

Conferência Europeia Sobre a Prevenção do Racismo no Local de Trabalho Actas.

( a ) ( b ) ( c ) ( d ) the opening of insolvency proceedings

, 1956a, Ifs and Cans, Proceedings of the British Academy.

Proceedings of the Royal Musical Association 107 (1980 81).

the opening of insolvency proceedings in relation to the participant

A ativista Cristiane Talhiaferro também está sendo processada

Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .

Artigo 49.º 1 . Transparência dos trabalhos das instituições da União

Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.

neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .

b ) seja aberto contra a entidade um processo de insolvência

( b ) the opening of insolvency proceedings in relation to the participant

Sempre que , excepcionalmente , as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema após a abertura do processo de falência e tenham sido executadas no mesmo dia útil , tal como definido nas regras do sistema , em que ocorre essa abertura , só produzirão efeitos jurídicos e serão oponíveis a terceiros se o operador do sistema puder provar , após o momento da liquidação , que não tinha conhecimento nem obrigação de ter conhecimento da abertura do processo de falência .

Sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem por força dos processos judiciais de direito penal , as autoridades que recebem as informações nos termos do nº 1 só podem utilizá las para o exercício das suas funções , tal como definidas pela presente directiva e no contexto dos processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções .

ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º.

Several years of court proceedings aimed at overturning the ban followed.

Transparência dos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União

Jornal Oficial da União Europeia

In Proceedings of the 8th ACM International Symposium on Computer Architecture.

In Proceedings of the 5th annual conference on African linguistics (ed.

Proceedings of the Biological Society of Washington, 90(3) 615 647.

2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância .

Artigo II 50 . º Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado , nos termos da lei .

e iii ) procedimentos de insolvência abrangendo reorganizações e liquidações .

O teor dos debates do Conselho Geral , bem como os de qualquer comité ou grupo versando sobre matérias da sua competência , é confidencial , salvo se o Conselho Geral autorizar o presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações .

O teor dos debates do Conselho Geral e de qualquer comité ou grupo que trate de assuntos da sua competência é confidencial , salvo se o Conselho Geral autorizar o presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações .