Assinatura do Acto Único Europeu ( AUE ) .

Fevereiro de 1986 Adopção do Acto Único Europeu .

1985, Milão Iniciação conducente ao Acto Único Europeu.

Entrada em vigor do Acto Único Europeu , que abre caminho a um mercado único .

1970 Entrada em vigor do Acto Único Europeu , que abre o caminho para um mercado único .

Neste cenário, o Acto Único Europeu, assinado em 1986, permaneceria em vigor.

A ideia de uma união económica e monetária é retomada com o Acto Único Europeu ( AUE ) .

No entanto, apenas em 1987 a CPE foi introduzida em uma base formal do Acto Único Europeu.

A adopção do Acto Único Europeu , em 1986 , deu um novo impulso à prossecução de uma moeda única e da UEM .

A base legal da política ambiental da UE não era mais explicitamente estabelecida até a introdução do Acto Único Europeu, em 1987.

Esta via facilitaria a reunião dos princípios gerais de base num único acto europeu , directamente aplicável e com primazia em toda a União Europeia .

Em 1987, foi incluído nos tratados pela primeira vez (o Acto Único Europeu) e teve um papel definido pela primeira vez no Tratado de Maastricht.

Na segunda metade dos anos 80 , a ideia de uma união económica e monetária foi reavivada com o Acto Único Europeu de 1986 , que estabeleceu um mercado comum .

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao Espaço Económico Europeu , devendo , portanto , ser lhe extensível .

Antes de propor um acto legislativo europeu, a Comissão procede a amplas consultas.

A adopção do Acto Único Europeu , assinado em Fevereiro de 1986 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987 , deu um novo impulso à união económica e monetária .

O acto delegado só pode entrar em vigor se , no prazo fixado pelo acto legislativo , não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho .

É necessário alterá la em consequência , com vista a reunir os requisitos de transparência num acto legislativo único .

Se o Conselho de Ministros aprovar a posição do Parlamento Europeu , o acto proposto é adoptado .

Este Acto estabeleceu um prazo para o lançamento do Mercado Único e reafirmou a necessidade de atingir a UEM .

Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu , o acto em questão é adoptado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu .

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE , pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu .

2 do anigo 30 e o Titulo 111 do Acto Único Europeu , assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e na Haia em 28 de Fevereiro de 1986 . O presente Tratado tem vigtncia ilimitada

O Conselho , deliberando por maioria qualificada , após parecer do Parlamento Europeu se aprovar todas as emendas constantes do parecer do Parlamento Europeu , pode adoptar o acto proposto assim alterado , se o Parlamento Europeu não propuser emendas , pode adoptar o acto proposto , nos demais casos , adopta uma posição comum e transmite a ao Parlamento Europeu .

É um projecto único e histórico, que unificou o continente europeu.

Para efeitos do presente Protocolo, entende se por x00AB projecto de acto legislativo europeu x00BB as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Para efeitos do presente Protocolo, entende se por x00AB projecto de acto legislativo europeu x00BB as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto em questão é adoptado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.5.

Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE , pelo que o seu âmbito deve

se o Parlamento Europeu não propuser emendas , pode adoptar o acto proposto , nos demais casos , adopta uma posição comum e transmite a a o Parlamento Europeu .

São revogados o artigo 2.o , o n.o 2 do artigo 3.o e o Título III do Acto Único Europeu , assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e na Haia em 28 de Fevereiro de 1986 .

5 ) INFORMAÇÕES ADICIONAIS Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE , pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu .

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão.

Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .

a ) b ) O Banco Central Europeu será consultado Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições

O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE , pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu .

Acto de Adesão

O Conselho , deliberando por maioria qualificada , após parecer d o Parlamento Europeu se aprovar todas as emendas constantes d o parecer d o Parlamento Europeu , pode adoptar o acto proposto assim alterado ,

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados à instituição ou órgão em questão.

Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu.

Os 27 comissários como um único corpo estão sujeitos a um voto de aprovação no Parlamento Europeu.

Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo europeu, pode decidir manter o projecto, alterá lo ou retirá lo.

Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça , do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento , o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão .

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição.

O BCE observa que a codificação é um processo pelo qual os actos sujeitos a codificação são revogados e formalmente substituídos por um novo acto único ( 4 ) .