Translation of "Actos de disposição" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Disposição - tradução : Disposição - tradução : Disposição - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário da Constituição. | Union legislative acts may be adopted only on the basis of a Commission proposal, except where the Constitution provides otherwise. |
| Os actos praticados em violação dessa disposição são nulos , incorrendo os seus autores em responsabilidade civil , financeira e disciplinar | Acts carried out in breach of the above will be void and will result in the persons responsible for such acts incurring civil , financial and disciplinary liability |
| Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão , salvo disposição em contrário prevista na Constituição . | Except where the Constitution provides otherwise , Union legislative acts can be adopted only on the basis of a Commission proposal . |
| Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos adoptados com base no mesmo, são aplicáveis as disposições da Constituição. | Except as otherwise provided in this Protocol and in the acts adopted under it, the provisions of the Constitution shall apply. |
| Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão , salvo disposição em contrário dos Tratados . Os demais actos são adoptados sob proposta da Comissão nos casos em que os Tratados o determinem . | 4 . Political parties at European level contribute to forming European political awareness and to expressing the will of citizens of the Union . |
| Artigo 3.o Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos aprovados com base no mesmo , são aplicáveis as disposições dos Tratados . | Article 3 Except as otherwise provided in this Protocol and in the acts adopted on the basis hereof , the provisions of the Treaties shall apply . |
| É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho , que deliberam por unanimidade , salvo disposição em contrário dos Tratados . Fica excluída a adopção de actos legislativos . | If he does not obtain the required majority , the European Council , acting by a qualified majority , shall within one month propose a new candidate who shall be elected by the European Parliament following the same procedure . |
| Os manuais de procedimento serão colocados à disposição de todos os intervenientes em actos financeiros , a fim de clarificar responsabilidades , simplificar fluxos de trabalho e indicar pontos chave de controlo . | The manual of procedures are made available to all those intervening in financial acts with a view to clarify responsibilities , simplify workflows and indicate key control points . |
| Actos de execução | Implementing acts |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| Artigo 3.o Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos aprovados com base no mesmo , são aplicáveis as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Article 3 Except as otherwise provided in this Protocol and in the acts adopted on the basis hereof , the provisions of the Treaty establishing the European Community shall apply . |
| Disposição de desenho separada | Separated designer layout |
| Vista de disposição única | Single layout view |
| As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho , deliberando por unanimidade , salvo disposição em contrário do presente capítulo . Fica excluída a adopção de actos legislativos . | ( d ) foster the sustainable economic , social and environmental development of developing countries , with the primary aim of eradicating poverty |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| III ( Actos preparatórios ) | III ( Preparatory Acts ) |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos | . to imports into the Benelux countries of goods originating in and coming from Suriname o r the Netherlands Antilles ' |
| Indique o comando de disposição | Specify layout command |
| Chama se humor de disposição. | It's called dispositional humor. |
| No âmbito das investigações e acções penais a que se refere a presente disposição , e sem prejuízo do artigo III 175 . º , os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes . | In the prosecutions referred to in this Article , and without prejudice to Article III 175 , formal acts of judicial procedure shall be carried out by the competent national officials . |
| Por conseguinte , a disposição do Tratado que impõe a consulta do BCE sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições inclui a obrigação da consulta ao mesmo sobre esses actos de execução ( 6 ) . | Therefore the Treaty provision which requires the ECB to be consulted on any proposed Community act in its field of competence includes an obligation for it to be consulted on these implementing acts ( 6 ) . |
| Por conseguinte , a disposição do Tratado que impõe a consulta do BCE sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições inclui a obrigação da consulta ao mesmo sobre esses actos de execução ( 1 ) . | Therefore , the Treaty provision which requires the ECB to be consulted on any proposed Community act in its field of competence includes an obligation for it to be consulted on these implementing measures ( 1 ) . |
| Alternador automático de disposição de teclado | Automatic keyboard layout switcher |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| II ( Actos preparat rios ) | II ( Preparatory Acts ) |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Artigo 36.º 1 . Actos de execução | Article 36 Implementing acts 1 . |
| Nenhuma disposição do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nem dos tratados e actos que o alterem ou completem, pode prejudicar a aplicação, no território de Malta, da legislação nacional relativa ao aborto. | Nothing in the Treaty establishing a Constitution for Europe or in the Treaties and Acts modifying or supplementing it shall affect the application in the territory of Malta of national legislation relating to abortion. |
| Disposição do Menu | Menu Layout |
| Vistas de plugin numa única disposição. | View plugins in a single layout. |
| A disposição da vista de plugin | The pluginview layout |
| Repor o comando de disposição predefinido | Reset layout command to defaults |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| É preciso passar aos actos. | What is now needed is action. |
| Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições relativos à política comercial comum, autónomos ou convencionais, directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias, não são aplicáveis a Ceuta e a Melilha.5. | Except where otherwise provided for in this Subsection, the acts of the institutions regarding the common commercial policy, be they autonomous or enacted by agreement, directly linked to the import or export of goods, shall not be applicable to Ceuta or to Melilla.5. |
| Nenhuma disposição do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou dos Tratados e Actos que o alterem ou completem pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda. | Nothing in the Treaty establishing a Constitution for Europe or in the Treaties or Acts modifying or supplementing it shall affect the application in Ireland of Article 40.3.3 of the Constitution of Ireland. |
| Felicidade é uma boa disposição de vida. | Happiness is a good flow of life. |
| TÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAIS | TITLE VI FINAL PROVISIONS |
| CAPÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAL | CHAPTER VI FINAL PROVISION |
| Estou à sua disposição. | I'm at your service. |
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