Translation of "Lei pública internacional" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Internacional - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. | The text of the Article has been based on TEC Article 63, now replaced by Article III 266 of the Constitution, which requires the Union to respect the Geneva Convention on refugees. |
| Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública ao orçamento da UE 1B . | Current international cooperation payable by government to EU budget 1B . |
| Por outro lado, Alejandro Figueredo ( figue2010) salientou a oposição pública ao projeto de lei | While Alejandro Figueredo ( afigue2010) pointed out public opposition to the bill |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública para o orçamento da UE 1B . | 2005O0005 EN 01.10.2008 003.001 16 M4 4 . Current international cooperation payable by government to EU budget 1B . |
| Cooperação internacional corrente a pagar pela administração pública para o orçamento da UE 1B . | Current international cooperation payable by government to EU budget 1B . |
| Três projetos citaram a falta de uma Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil. | Three of the four projects highlighted the lack of a Freedom of Information Law in Brazil. |
| O parlamentar ugandense David Bahati, que propôs a lei anti homossexualidade em 2009, reencaminhou a para votação após remover as passagens que previam a pena de morte para homossexuais, cedendo à intensa pressão pública e internacional. | Ugandan member of parliament, David Bahati, who proposed the anti homosexuality bill back in 2009, re tabled the bill after removing clauses seeking the death penalty following intense public and international pressure. |
| No entanto, mantém a soberania formal, e continua a ser um Estado sob a lei internacional. | However, it retains formal sovereignty and remains a state under international law. |
| Outra força a opinião pública global é necessária para fortalecer e expandir o âmbito do direito internacional. | Another force global public opinion is needed to strengthen and expand the scope of international law. |
| Confira na PRI (Rede Pública Internacional) a série The Ninth Month ( ninthmonth) sobre a saúde maternal mundo. | Check out PRI's The Ninth Month ( ninthmonth) series on maternal health around the world. |
| A opinião pública e estudantil venezuelana se divide e se enfrenta novamente com uma nova lei de universidades. | Venezuelan public and student opinion is divided once again in the face of a new University Law. |
| Capítulos XVI e XVII descrevem os convênios para integrar se à ONU com a lei internacional estabelecida. | Chapters XVI and Chapter XVII describe arrangements for integrating the UN with established international law. |
| Mas o comprometimento que a cidade estabeleceu com a área pública é significativo, e quase um modelo internacional. | But the commitment that the city has made to the public area is significant, and almost an international model. |
| O Estado e as Comunidades Autónomas terão de estar autorizados por lei para emitir dívida pública ou contrair crédito. | The federal government and autonomous communities must be authorized by law to issue public debt or take out credit. |
| Alteração da Lei relativa ao branqueamento de capitais com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo . Transposição para a Lei das Sanções da lei internacional relativa ao combate ao terrorismo e cumprimento de sanções financeiras . | Subject Transposition of international law on fighting terrorism and compliance with financial sanctions into the Sanctions Act . |
| Sua primeira grande condenação pública da homossexualidade aconteceu em agosto de 1995, durante a Feira Internacional do Livro do Zimbábue. | His first major public condemnation of homosexuality was in August 1995, during the Zimbabwe International Book Fair. |
| Pela lei de acesso à informação, a Pública obteve 43 contratos do BNDES com grandes corporações nacionais para empreendimentos na Amazônia. | By the law of access to information, Pública obtained 43 contracts from BNDES with large national corporations for business ventures in the Amazon. |
| O ativista WaleedAbulkhair foi condenado sob a nova lei anti terrorismo por insulto à ordem geral e agitação de opinião pública . | Activist WaleedAbulkhair convicted under new antiterrorism law for charges like insulting general order and inflaming public opinion . Ahmed Al Omran ( ahmed) July 6, 2014 |
| Ao mesmo tempo, a comunidade internacional deveria trabalhar para melhorar a disponibilidade e a eficácia da assistência pública ao desenvolvimento (APD). | At the same time, the international community should work to improve the availability and effectiveness of official development assistance. |
| Entre as ações que estabeleceram sua reputação foi um veto contra um projeto de lei para limpeza pública aprovado pelo Conselho Comum. | Among the acts that established his reputation was a veto of the street cleaning bill passed by the Common Council. |
| É verdade que a aprovação desta resolução pode dar à Palestina alguma substância, que agora lhe falta, para submeter acusações no Tribunal Penal Internacional relativas a alegadas violações da lei internacional. | True, passage of this resolution might give Palestine some standing that it now lacks to seek prosecutions in the International Criminal Court for alleged violations of international law. |
| O presidente da Comissão dos EUA sobre Liberdade Religiosa Internacional disse que parece que o governo já predeterminou o resultado do caso e está violando a lei internacional de direitos humanos. | The chairman of the U.S. Commission on International Religious Freedom said that it seems that the government has already predetermined the outcome of the case and is violating international human rights law. |
| Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública . | Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts . |
| No início deste ano, o Centro de Promoção da Integridade Pública relatou o seguinte sobre o projeto de lei de imigração do Senado | Earlier this year, The Center for Public Integrity reported that the Senate immigration bill, |
| Seu cálculo é dado pela Primeira Lei de Ohm, e, segundo o Sistema Internacional de Unidades (SI), é medida em ohms. | The SI unit of electrical resistance is the ohm (Ω), while electrical conductance is measured in siemens (S). |
| Extraterritorialidade em direito internacional é o estado de ser isento da jurisdição da lei local, geralmente como resultado de negociações diplomáticas. | Extraterritoriality is the state of being exempted from the jurisdiction of local law, usually as the result of diplomatic negotiations. |
| A opinião pública global deveria ser canalizada mais eficazmente de modo a compelir a comunidade internacional a tomar responsabilidades em novas áreas. | Global public opinion should be channeled more effectively in order to compel the international community to take responsibility in new areas. |
| Mas até o Fundo Monetário Internacional defendeu que as contracções, tal como os cortes na despesa pública, não passavam disso de contracções. | But even the International Monetary Fund argued that contractions, such as cutbacks in government spending, were just that contractionary. |
| 10.º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões , incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei. | Article X No one may be disturbed for his opinions, even religious ones, provided that their manifestation does not trouble the public order established by the law. |
| O seu advogado, Paulo Remédios, declarou à imprensa norte americana que a detenção de Addison contraria a Lei Internacional de Direitos Humanos. | Her lawyer, Paulo Remédios, declared to the North American press that Addison's detention violates international human rights law. |
| Lei relativa à compilação da balança de pagamentos e à posição de investimento internacional da Bélgica e que altera o Decreto Lei de 6 de Outubro de 1944 sobre controlos cambiais e várias disposições legais . | Law on the compilation of the balance of payments and the international investment position of Belgium and amending the Decree Law of 6 October 1944 on foreign exchange controls and various legal provisions . |
| Congressistas Edgar David Villanueva e Jacques Rodrich Ackerman tem sido fundamentais ao introduzirem na República do Peru lei 1609 sobre Software Livre na Administração Pública . | Congressmen Edgar David Villanueva and Jacques Rodrich Ackerman have been instrumental in introducing in Republic of Peru bill 1609 on Free Software in Public Administration . |
| A Lei para a Restauração da Função Pública Professional, aprovada em 7 de abril, excluía a maioria dos judeus de profissões jurídicas e do serviço civil. | The Law for the Restoration of the Professional Civil Service, passed on 7 April, excluded most Jews from the legal profession and civil service. |
| Saliente se que em 7 de Novembro de 1928, através da Lei 707, o clube foi o primeiro a ser reconhecido como de Utilidade Pública Estadual. | On November 7, 1928, through Law 707 the club was the first to be recognized as a State Public Utility instrument. |
| OS REQUERIMENTOS Nosso a candidato a ideal tem uma perspectiva internacional e uma sólida experiência tanto com mídias cidadãs quanto com questões de saúde pública. | THE REQUIREMENTS Our ideal candidate has an international outlook and solid experience both in citizen media and public health. |
| A violação da lei nacional e internacional por parte dos EUA e os corpos de inocentes ceifados por drones ou espiões são muito reais. | America s violation of domestic and international law and the bodies of innocents mown down by drones or operatives are all too real. |
| A organização explica que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não foi baseada no artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o qual define apenas três situações passíveis de restrição à liberdade de expressão de alguém (i) previstas em lei, (ii) para resguardar direitos ou a reputação de outros e (iii) para preservar a segurança nacional, a ordem pública e a moral pública e conclui | The NGO explained that the decision made by the São Paulo tribunal was not based on the article 19 of the International Covenant on Civil and Political Rights , which defines only three situations in which someone can have their freedom of expression restricted (i) to enforce a clearly written law, (ii) to respect the rights or reputation of others and (iii) to protect national security, public order or public morals, and concludes |
| Observações genéricas É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2011 se destina a reduzir a despesa pública , e congratula se com o facto . | General observations The ECB understands and very much welcomes that the 2011 draft budget law is intended to serve the purpose of reducing public expenditure . |
| Portanto, isso mostra que a alegação da UFRGS se trata de discriminação e segregação, pois não está previsto na lei nacional que escola pública precisa ser brasileira! | Therefore, this shows that UFRGS claim is discrimination and segregation, because it is not foreseen in national law that the public school needs to be a Brazilian one! |
| O conceito legal do genocídio é tão incoerente, tão nocivo aos propósitos servidos pela lei internacional, que teria sido melhor se nunca o tivéssemos inventado. | The legal concept of genocide is so incoherent, so harmful to the purposes that international law serves, that it would be better if we had never invented it. |
| Em 2 de outubro de 2011, o ministro chileno do interior (responsável pela ordem pública e pela segurança) redigiu e enviou ao Congresso uma lei que criminalizaria a ocupação de prédios públicos ou privados , tanto quanto saques ou danos à infraestrutura pública. | On October 2, 2011, the Chilean Ministry of Interior (responsible for public order and security), drafted and sent to Congress a piece of legislation that would criminalize occupations of public or privately owned buildings , as well as rioting and damage to public infrastructure. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| Ele foi condenado sob uma nova lei anti terrorismo, que foi introduzida pela monarquia absolutista e prevê crimes por insulto à ordem geral e agitação de opinião pública . | He was convicted under a new anti terrorism law introduced in the absolute monarchy for charges like insulting general order and inflaming public opinion . |
Pesquisas relacionadas : Pública Internacional - Lei Pública - Lei Internacional - Opinião Pública Internacional - Ordem Pública Internacional - Organização Pública Internacional - Licitação Pública Internacional - Organização Pública Internacional - Lei Da Função Pública - Lei Da Ordem Pública - Lei Da Informação Pública - Lei De Saúde Pública - Lei Da Função Pública - Lei De Segurança Pública
