Translation of "Medidas legislativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Medidas legislativas - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Parecer do BCE sobre medidas legislativas para restabelecer a estabilidade do mercado financeiro na Áustria | ECB Opinion on legal measures to restore the stability of the financial market in Austria |
| Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such measures shall not include the approximation of Member States legislative and regulatory provisions . |
| Tal deverá facilitar a adopção de medidas legislativas e permitir a sua implementação oportuna até 2005 . | This should facilitate adoption of legislative measures and allow their timely implementation by 2005 . |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States. |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States . |
| Será igualmente necessário tomar medidas legislativas para a rnoeda europeia poder ser utilizada desde o início da Terceira Fase . | Legislative measures will also be needed to enable the European currency to be used from the start of Stage Three . |
| Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 . | Another area of legal convergence concerns the legislative measures required for the legal integration of NCBs in the ESCB . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | European laws or framework laws shall establish the necessary measures, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| A lei europeia define as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | European laws shall establish the necessary measures to this end , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.3. | European laws shall establish the necessary measures to this end, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.3. |
| Este ambicioso programa de medidas legislativas constitui a chave de um aumento importante e duradouro do emprego e do potencial de criação de riqueza na Europa . | This ambitious programme of legislative action holds the key to an important and enduring increase in Europe 's employment and wealth creating potential . |
| Contudo , vários elementos do quadro continuam a ser desenvolvidos para dar resposta a novas necessidades , forças do mercado , melhorias técnicas e organizacionais , bem como medidas legislativas . | Yet various elements of the framework continue to evolve in response to changing needs , market forces , technical and organisational improvements , and legislative action . |
| Uma vez que estes últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até ser clarificado o conteúdo das medidas de aplicação , podem defrontar se com dificuldades para respeitarem o actual prazo de transposição . | Because Member States cannot fully prepare and finalise their domestic laws until the content of the implementing measures is clear , they may have difficulty in meeting the current transposition deadline . |
| Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas . | A Directive combined with full harmonisation will achieve the necessary level of legal certainty while leaving room to targeted national implementation . |
| As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização. | Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations in cases where the Constitution excludes such harmonisation. |
| As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização . | Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations in cases where the Treaties exclude such harmonisation . |
| No seu relatório final o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem a quatro níveis , nomeadamente princípios quadro , medidas de execução , | In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and |
| A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir essas medidas para apoiar as acções dos Estados Membros , com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares . | European laws or framework laws may establish basic principles for Union incentive measures and define such incentive measures , to support action taken by Member States , excluding any harmonisation of their laws and regulations . |
| Social , adopta as medidas relativas à aproximação das disposiÇ5es legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados membros , que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento d o mercado interno . | referred to in Anicle 189b and after consulting the Economic and Social Committee , adopt the measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation o r administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market .' |
| No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas , com base numa abordagem em quatro níveis princípios gerais , medidas de execução , cooperação e aplicação . | In its final report , the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and enforcement . |
| No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis , designadamente , princípios quadro , medidas de aplicação , cooperação e execução . | In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , co operation and enforcement . |
| Princípio da subsidiariedade De acordo com este princípio , só devem ser tomadas medidas legislativas a nível da Comunidade caso os objectivos pretendidos não possam ser suficientemente realizados pelos Estados Membros isoladamente . | Subsidiarity principle According to this principle , there should only be legislative action at Community level when the aims envisaged cannot be sufficiently achieved by Member States alone . |
| Declaração relativa ao impacto ambienta1 das propostas legislativas 13 . | Declaration on environmental impact assessments 13 . |
| Com base no PASF , a Comissão apresentou uma série de propostas de medidas legislativas europeias que procuram estabelecer os alicerces de um enquadramento regulamentar coerente com vista à integração dos mercados financeiros . | Building on the FSAP , the Commission has tabled a series of proposals for EU legislative measures which seek to lay the foundations for a coherent regulatory framework for integrated financial markets . |
| Uma lei ou lei quadro europeia estabelece medidas relativas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno . | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market . |
| As medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market. |
| , as medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei quadro europeia do Conselho. | Without prejudice to Article III 172, a European framework law of the Council shall establish measures for the approximation of such laws, regulations or administrative provisions of the Member States as directly affect the establishment or functioning of the internal market. |
| Este documento continha um programa de acção e de intenção da Comissão no sentido de recorrer à adopção de medidas legislativas com carácter imperativo , caso os objectivos visados não fossem atingidos numa base voluntária . | This contained a programme of measures and signalled the Commission 's intention to resort to binding legislation if the objectives were not attained voluntarily . |
| Alguns Estados Membros reconheceram a imperfeição do actual quadro legislativo comunitário relativo aos conglomerados financeiros e adoptaram , ou tencionam adoptar , de moto próprio , medidas legislativas nacionais para tratar as questões de supervisão suscitadas 3 | Some Member States have acknowledged the imperfection of the present EU legislative framework for financial conglomerates and have either introduced or are planning to introduce national legislative measures on their own accord to address the supervisory concerns arising from the group structures described above . |
| A lei ou lei quadro europeia define as medidas necessárias para a realização dos objectivos a que se refere o n.º 1 , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | The measures necessary to help achieve the objectives referred to in paragraph 1 shall be enacted in European laws or framework laws , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Como acordado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas em Março de 2003 , a maioria das medidas legislativas inicialmente consideradas no PASF terão de ser adoptadas até Abril de 2004 . | As agreed by the Heads of State or Government at the Brussels European Council in March 2003 , most legislative measures initially considered in the FSAP will have been adopted by April 2004 . |
| Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas . | difficulties involved in the enforcement of those laws , regulations and administrative provisions . |
| Ao que tudo indica aproximam se eleições legislativas antecipadas no país. | Everything indicates that there will be early elections in the country. |
| Nas eleições legislativas de 27 de Setembro de 2009, o B.E. | In 2002 this rose to 3 , and in the 2005 election B.E. |
| Basicamente, este ato transferiu as forças legislativas do rei para a Sejm. | Basically, this act transferred legislative power from the king to the Sejm. |
| Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas disposições legislativas e regulamentares, nomeadamente em matéria fiscal ou de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem procedimentos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública. | to take all requisite measures to prevent infringements of national provisions laid down by law or regulation, in particular in the field of taxation and the prudential supervision of financial institutions, or to lay down procedures for the declaration of capital movements for purposes of administrative or statistical information, or to take measures which are justified on grounds of public policy or public security. |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall establish the necessary measures to this end , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . | Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN |
| Seu principal recurso era o direito de dissolver ou prorrogar as sessões legislativas. | His main recourse was the right to dissolve or extend legislative sessions. |
| Mas as novas medidas introduzidas no mês passado levaram uma população cada vez mais frustrada que até então sofrera duras medidas de austeridade, sem grandes manifestações públicas de indignação, por comparação ao que se assistiu em outros países do Sul da Europa a sair às ruas para exigir a realização de eleições legislativas, dois anos antes do previsto. | But new measures introduced last month have driven an increasingly frustrated population which, until recently, had endured painful austerity with little of the public outcry seen elsewhere in southern Europe to the streets to demand a general election two years ahead of schedule. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | European laws or framework laws shall establish specific measures to complement actions within the Member States to achieve the objectives referred to in this Article, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| Posso afirmar, depois do debate realizado no Colégio dos Comissários, que a Comissão está disposta a apresentar ao Parlamento e ao Conselho as medidas legislativas, as modificações e as directivas necessárias para estabelecermos os maiores níveis de segurança que for possível. | As for me, I can say, after having debated it in the College of Commissioners, that the Commission is prepared to present the necessary legislative measures, amendments and directives to Parliament and the Council, in order to equip ourselves with the greatest possible level of safety. |
| Das restantes 17 medidas do FSAP apenas existiam seis propostas legislativas ainda a elaborar pela Comissão , incluindo a revisão do enquadramento de adequação dos fundos próprios para bancos e sociedades de investimento e a Directiva relativa aos Serviços de Investimento . | Of the remaining 17 FSAP measures there were only six legislative proposals still to be made by the Commission . These included the revision of the capital adequacy framework for banks and investment firms and the Investment Services Directive . |
| O BCE analisou , assim , a situação legal da Suécia e as medidas legislativas já tomadas ou que necessitam de ser tomadas pela Suécia com vista a atingir a compatibilidade da sua legislação nacional com o Tratado e os Estatutos do SEBC . | The ECB has therefore examined the legal situation in Sweden and the legislative measures that have been taken or need to be taken by Sweden with a view to achieving compatibility of its national legislation with the Treaty and the Statute of the ESCB . |
| A lei ou lei quadro europeia pode igualmente estabelecer medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana e a lutar contra os grandes flagelos transfronteiras , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | European laws or framework laws may also establish incentive measures designed to protect and improve human health and to combat the major cross border health scourges , excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
Pesquisas relacionadas : Medidas Legislativas - Medidas Legislativas - Medidas Não Legislativas - Eleições Legislativas - Questões Legislativas - Reformas Legislativas - Motoristas Legislativas - Assembleias Legislativas - Responsabilidades Legislativas - Restrições Legislativas - Diretrizes Legislativas - áreas Legislativas - Normas Legislativas - Materiais Legislativas
