Translation of "Regulamento da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Vários blogs feministas, por exemplo, recordam que o regulamento, monitoração, e revisão da lei de imprensa são fundamentais. | Several feminist blogs, for instance, remind us that regulation, monitoring and reviewing the press law are all fundamental. |
| Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia . | This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision . |
| Para exercerem as competências da União, as instituições utilizam como instrumentos jurídicos, em conformidade com a Parte III, a lei europeia, a lei quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres. | To exercise the Union's competences the institutions shall use as legal instruments, in accordance with Part III, European laws, European framework laws, European regulations, European decisions, recommendations and opinions. |
| O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. | the delegated European regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the European law or framework law. |
| o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei quadro . | the delegated regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council of Ministers within a period set by the European law or framework law . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| O Estado Membro beneficiário exerce essa responsabilidade sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do Orçamento da União e segundo as disposições do Regulamento Financeiro, ou da lei europeia que o substituir, aplicáveis à gestão descentralizada. | The beneficiary State shall exercise this responsibility without prejudice to the Commission's responsibility for the implementation of the Union's budget and in accordance with the provisions applicable to decentralised management in the said Financial Regulation or in the European law replacing it. |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| ( 4 ) Artigo 5.o da proposta de regulamento . | ( 4 ) Article 5 of the draft regulation . |
| Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( Securities Market Commission Regulation ) |
| Elas são propriedades da lei fundamental. | They are properties of the fundamental law. |
| Somos iguais aos olhos da lei. | We are equal in the eyes of the law. |
| Não fiz nada fora da lei. | I did nothing unlawful. |
| No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law . |
| No que respeita a outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | 3.1 Decimal Currency Act The rights of the Ministry of Finance with respect to coinage did not recognise the ECB s competences in this field . |
| O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei. | The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law. |
| Se uma infracç o disser exclusivamente respeito a uma atribuiç o cometida ao SEBC por froça do Tratado e dos estatutos , apenas poder ser intentado um processo por infracç o com base no presente regulamento , independentemente da exist ncia de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo distinto . | If an infringement relates exclusively to a task entrusted to the ESCB under the Treaty and the Statute , an infringement procedure may only be initiated on the basis of this Regulation , irrespective of the existence of any national law or regulation which may provide for a separate procedure . |
| Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve. | Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon. |
| Ele falava da lei britânica que é a Lei de Comunicação de Dados, um pedaço absolutamente horroroso da legislação . | So he was talking about the law in Britain which is the Communications Data Bill, an absolutely outrageous piece of legislation. |
| Chuei, do blog Mainichi, duvida da eficácia desse regulamento | Chuei at Mainichi Blog doubts the effectiveness of this regulation. |
| Pregnância é a lei básica da percepção da Gestalt. | This perception of lines is due to the law of similarity. |
| A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965). | Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act. |
| ) ou da lei europeia que o substituir. | ) or the European law replacing it. |
| Lei da taxa de câmbio do florim | the Act on the exchange rate of the guilder |
| Leia o texto da lei em Inglês . | Read the bill text in English. |
| O objetivo da lei é a justiça. | The objective of law is justice. |
| Davis cunhou o termo lei da atração . | Davis coined the term law of attraction . |
| Como sabem, o mundo inteiro opera com uma lei universal entropia, a segunda lei da termodinâmica. | As you may know, the entire world operates on a universal law entropy, the second law of thermodynamics. |
| A Lei de Alteração soluciona este problema mediante a alteração do artigo 61.º da Lei . | Article 3 of the Amending Law provides that from the day the euro is introduced in Slovenia , in implementing monetary policy Banka Slovenije must implement the Statute and the decisions of the ESCB 's decision making bodies . |
| Eles não estavam tentando de maneiras dentro da lei, porque não havia canais que os levassem para dentro da lei. | They weren't trying to make it in legitimate ways, because there were no legitimate channels out. |
| Esta não foi a primeira lei a exigir que um ato da assembleia popular tivesse a mesma força da lei. | This was not the first law to require that an act of the Plebeian Council have the full force of law. |
| Este regulamento | This regulation |
| Uma coisa chamada de lei da difusão da inovação. E se você não conhece a lei, você definitivamente conhece a terminologia. | Something called the law of diffusion of innovation, and if you don't know the law, you definitely know the terminology. |
| O IME salienta que está já completada a introdução de alterações na Lei da Moeda e na Lei da Moeda Metálica . | The EMI takes note that adaptations of the Currency Act and the Act on Coins have been completed . |
| Além disso , a Lei de Alteração revoga os artigos da Lei que se tornarem obsoletos na sequência da introdução do euro . | Moreover , the Amending Law repeals the articles of the Law that will become obsolete when the euro is introduced . |
| A lei ou lei quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção. | European laws or framework laws may exclude certain activities from application of this Subsection. |
| A lei ou lei quadro europeia pode isentar certas actividades da aplicação do disposto na presente subsecção . | European laws or framework laws may exempt certain activities from application of this Subsection . |
| A lei ou a lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução da política comercial comum . | European laws or framework laws shall establish the measures required to implement the common commercial policy . |
| Xuxa disse que o projeto deve ser tratado como Lei Menino Bernardo, e não Lei da Palmada. | Xuxa said the project should be treated as Lei Menino Bernardo , not Lei da Palmada . |
| O nome é de origem grega e quer dizer segunda lei ou repetição da lei (Dt 17,18). | For example the demand for multiple witness (), cities of refuge (), or the provision of judges (). |
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