Translation of "Tribunal Geral da União Europeia" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Geral - tradução : Tribunal - tradução : Tribunal - tradução : Tribunal - tradução : União - tradução : União - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. | The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice, the General Court and specialised courts. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça , o Tribunal Geral e tribunais especializados . | The European Council shall meet twice every six months , convened by its President . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é o tribunal da União Europeia (UE). | The Court of Justice of the European Union (CJEU French Cour de justice de l'Union européenne) is the institution of the European Union (EU) that encompasses the whole judiciary. |
| O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. | The number of Judges of the General Court shall be determined by the Statute of the Court of Justice of the European Union. |
| O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia . | The number of Judges of the General Court shall be determined by the Statute of the Court of Justice of the European Union . |
| Tribunal de Justiça da União Europeia | The Court of Justice of the European Union |
| Outras instituições , órgãos e organismos da União Europeia incluídos no orçamento geral Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões Outras instituições , agências e organismos da União Europeia | Other European Union institutions , organs and organisms covered by the general budget European Parliament Council of the European Union Court of Justice Court of Auditors European Economic and Social Committee Committee of the Regions Other European Union institutions , organs and organisms |
| Outras instituições , órgãos e organismos da União Europeia incluídos no orçamento geral Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões Outras instituições , agências e organismos da união europeia | Other European Union institutions , organs and organisms covered by the general budget European Parliament Council of the European Union Court of Justice Court of Auditors European Economic and Social Committee Committee of the Regions Other European Union institutions , organs and organisms |
| Outras instituições , órgãos e organismos da União Europeia incluídos no orçamento geral Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões Outras instituições , agências e organismos da União Europeia 2 . | Other European Union institutions , organs and organisms covered by the general budget European Parliament Council of the European Union Court of Justice Court of Auditors European Economic and Social Committee Committee of the Regions Other European Union institutions , organs and organisms 2 . |
| Outras instituições , órgãos e organismos da União Europeia incluídos no orçamento geral Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões | Other European Union institutions , organs and organisms covered by the general budget European Parliament Council of the European Union Court of Justice Court of Auditors Economic and Social Committee Committee of the Regions |
| do Tribunal de Justiça da União Europeia | the Court of Justice of the European Union |
| o Tribunal de Justiça da União Europeia. | The Court of Justice of the European Union. |
| Outras instituições , órgãos e organismos da União Europeia incluídos no orçamento geral Parlamento Europeu Conselho da União Europeia Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Comité Económico e Social Europeu Comité das Regiões 2 . | Other European Union institutions , organs and organisms covered by the general budget European Parliament Council of the European Union Court of Justice Court of Auditors Economic and Social Committee Committee of the Regions 2 . |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça . | Unless the Statute of the Court of Justice of the European Union provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice shall apply to the General Court . |
| SECÇÃO 5 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | SECTION 5 THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION |
| . relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia . | Protocol ( No 1 ) Protocol ( No 2 ) on the role of National Parliaments in the European Union . . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sede no Luxemburgo . | ( d ) The Court of Justice of the European Union shall have its seat in Luxembourg . |
| Governo e instituições A União Europeia tem sete instituições o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal de Contas Europeu. | Governance The European Union has seven institutions the European Parliament, the Council of the European Union, the European Commission, the European Council, the European Central Bank, the Court of Justice of the European Union and the European Court of Auditors. |
| Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. | It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice of the European Union. |
| PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sede no Luxemburgo.5. | The Court of Justice of the European Union shall have its seat in Luxembourg.5. |
| Protocolo que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia | Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Union |
| Desde 1995, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode anular decisões austríacas em todas as matérias definidas na legislação da União Europeia. | Since 1995, the European Court of Justice may overrule Austrian decisions in all matters defined in laws of the European Union. |
| Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , bem como do direito da União em geral | United Kingdom under the Treaty on European Union , the Treaty on the Functioning of the European Union , and Union law generally , |
| As disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aplicáveis aos juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia são igualmente aplicáveis aos membros do Tribunal de Contas . | The provisions of the Protocol on the privileges and immunities of the European Union applicable to the Judges of the Court of Justice of the European Union shall also apply to the Members of the Court of Auditors . |
| e dos que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reservar para o Tribunal de Justiça. | The General Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III 365, III 367, III 370, III 372 and III 374, with the exception of those assigned to a specialised court set up under Article III 359 and those reserved in the Statute of the Court of Justice of the European Union for the Court of Justice. |
| , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. | The General Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article III 369, in specific areas laid down by the Statute of the Court of Justice of the European Union. |
| O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é definido em Protocolo. | The Statute of the Court of Justice of the European Union shall be laid down in a Protocol. |
| O secretário geral do Conselho da União Europeia é Javier Solana. | The Secretariat is headed by the Secretary General of the Council of the European Union. |
| PROTOCOLO ( n.o 3 ) RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , DESEJANDO fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , previsto no artigo 281 . | PROTOCOL ( No 3 ) ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION THE HIGH CONTRACTING PARTIES , DESIRING to lay down the Statute of the Court of Justice of the European Union provided for in |
| O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em Protocolo separado . | The Statute of the Court of Justice of the European Union shall be laid down in a separate Protocol . |
| As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União. | Decisions given by the General Court under this paragraph may exceptionally be subject to review by the Court of Justice, under the conditions and within the limits laid down by the Statute of the Court of Justice of the European Union, where there is a serious risk of the unity or consistency of Union law being affected. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning |
| Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. | Actions brought before the Court of Justice of the European Union shall not have suspensory effect. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto na Parte III | The Court of Justice of the European Union shall in accordance with Part III |
| Existe igualmente um sistema de apoio judiciário perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. | There is also a system of legal assistance for cases before the Court of Justice of the European Union. |
| Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo . | Actions brought before the Court of Justice of the European Union shall not have suspensory effect . |
| CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que , na | WHEREAS pursuant to Article 49 of the Treaty on European Union any European State , when applying |
| Artigo 249.o Artigo 250.o Secção 5 O Tribunal de Justiça da União Europeia | Article 249 Article 250 Section 5 The Court of Justice of the European Union |
| No Tratado CEEA, a expressão x00AB Tribunal de Justiça x00BB é substituída por x00AB Tribunal de Justiça da União Europeia x00BB . | The heading of Title IV of the EAEC Treaty x2018 Financial provisions x2019 shall be replaced by the heading x2018 Specific financial provisions x2019 . |
| Artigo 62.o Nos casos previstos nos n.o s 2 e 3 do artigo 256.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União , o primeiro advogado geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral . | Article 62 In the cases provided for in Article 256 ( 2 ) and ( 3 ) of the Treaty on the Functioning of the European Union , where the First Advocate General considers that there is a serious risk of the unity or consistency of Union law being affected , he may propose that the Court of Justice review the decision of the General Court . |
| Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado. | If the action is well founded, the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void. |
| Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado . | If the action is well founded , the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void . |
| Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal Geral . | If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , the answer given by the Court of Justice to the questions subject to review shall be substituted for that given by the General Court . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação da Constituição. | It shall ensure that in the interpretation and application of the Constitution the law is observed. |
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