Translation of "a lei federal nos" to English language:

  Dictionary Portuguese-English

Federal - tradução :
Federal

Keywords : Federal Offense Marshal Federal

  Examples (External sources, not reviewed)

A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.
Crime e aplicação da lei No Brasil, a constituição estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e Polícia Civil.
Law enforcement and crime In Brazil, the Constitution establishes five different police agencies for law enforcement Federal Police Department, Federal Highway Police, Federal Railroad Police, Military Police and Civil Police.
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art.
Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science.
Áustria Segunda Lei Federal que contém medidas auxiliares para a introdução do euro .
Austria Second Federal Law containing ancillary measures for the introduction of the euro .
O Distrito Federal, assim como os municípios, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como forma análoga à das constituições dos estados.
In the United States of America The Organic Laws of the United States of America can be found in Volume One of the United States Code which contains the General and Permanent Laws of the United States.
Desenho O Artigo 22 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha a constituição alemã afirma A bandeira federal deverá ser preta, vermelha e dourada.
Design Article 22 of the German constitution, the Basic Law for the Federal Republic of Germany, states The federal flag shall be black, red and gold.
1, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios
For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures in the following areas
Lei Federal relativa aos fundos imobiliários e que altera vários Diplomas Legais relacionados .
Federal Law concerning real estate funds and amending several related Acts .
Infraestrutura Educação A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determinam que o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino.
Education The Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education determine that the Federal Government, States, Federal District and municipalities must manage and organize their respective education systems.
Greve dos controladores de tráfego aéreo No verão de 1981, o PATCO, o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo Federal, entraram em greve nos EUA, violando uma lei federal que proíbe o direito à greve dos sindicatos do governo.
Air traffic controllers' strike In summer 1981 PATCO, the union of federal air traffic controllers went on strike, violating a federal law prohibiting government unions from striking.
No Brasil, o deputado federal Romário apresentou um projeto de lei que criminaliza a divulgação indevida de material íntimo.
In Brazil, congressman and former football star Romario de Souza Faria introduced a bill to criminalize the improper disclosure of intimate material.
A reação da indústria foi intensa os jornais, em seus editoriais, questionaram a competência da Agência para alterar uma lei federal, que é o caso da lei que regula a publicidade.
The industry's reaction was strong editorials in newspapers questioned the agency's mandate to change a federal rule that regulates advertising.
A Alemanha é uma democracia constitucional federal, cujo sistema político foi criado com a constituição de 1949, chamada Grundgesetz (Lei Básica).
The political system is laid out in the 1949 constitution, the Grundgesetz (Basic Law), which remained in effect with minor amendments after German reunification in 1990.
Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank , a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) deve nomear anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes .
Pursuant to Article 37 ( 1 ) of the Federal Act on the Oesterreichische Nationalbank , the General Meeting of the Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) must elect two auditors and two alternate auditors each year .
Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas .
Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws .
Esse conceito, conhecido como o voto construtivo de desconfiança, foi transportado para a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.
This concept, known as the constructive vote of no confidence, was carried over into the Basic Law of the FRG.
A lei criou uma força de segurança federal para inspecionar passageiros e bagagens, causando atrasos e preocupação com a privacidade dos passageiros.
The law created a federal security force to inspect passengers and luggage, causing long delays and concern over passenger privacy.
Outra solução estaria na aprovação da Lei de Migração, que atualmente tramita no Senado Federal, em Brasília.
Migrants without such means can also hope that Brazil's National Congress will pass a new bill on migration that's now under consideration.
Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank , a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) deve nomear , em cada ano , dois auditores e dois auditores suplentes .
Pursuant to Article 37 ( 1 ) of the Federal Act on the Oesterreichische Nationalbank , the General Meeting of the Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) shall elect two auditors and two alternate auditors each year .
De acordo com a Constituição do Tartaristão, o Presidente só pode ser eleito pelo povo tártaro, mas devido à Lei Federal Russa, esta lei da República foi suspensa por tempo indeterminado.
According to the Constitution of the Republic of Tatarstan, the President can be elected only by the people of Tatarstan, but due to Russian federal law this law was suspended for an indefinite term.
Nos encolhemos e ajoelhamos perante a lei e nosso sistema ilegal.
We cower and kneel before the law and our unlawful system.
De acordo com a Lei Federal Russa de 2002 ( Sobre Línguas dos Povos da Federação Russa ), o alfabeto oficial é o cirílico.
According to the 2002 Russian Federal Law ( On Languages of Peoples of the Russian Federation ), the official script is Cyrillic.
Essa lei vai nos tirar nossos direitos básicos.
This law will deprive us of our basic rights.
Foi criado pela Lei Federal Nº 7.009, de julho de 1982, com terras desmembradas do município da Capital do Estado.
7,009 of July 1982, with land separated from the state capital of Boa Vista.
O sistema jurídico baseia se na Constituição Federal, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é a lei fundamental do Brasil.
The legal system is based on the Federal Constitution, which was promulgated on 5 October 1988, and is the fundamental law of Brazil.
Usando telefones celulares, o Greenpeace na Argentina foi capaz de reunir apoio suficiente para fazer passar a primeira lei federal Argentina de proteção florestal.
Using mobile phones, Greenpeace in Argentina were able to rally supporters and effectively pass Argentina's first federal forest protection law.
Em 2013, o governo russo aprovou um projeto de lei federal que proíbe a distribuição de propaganda de relações sexuais não tradicionais para menores.
Unlike the federal subjects, the federal districts are not a subnational level of government, but are a level of administration of the federal government.
Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal.
These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels.
Outra importante lei envolveu duas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal as tarifas (com longa precedência) e um novo imposto de renda.
Other important legislation involved two measures to raise revenues for the Federal government tariffs (a policy with long precedent), and a new Federal income tax.
Em 2002, o governo federal norte americano aprovou a Lei Sarbannes Oxley, com o propósito de restaurar a confiança do público em geral na governança corporativa.
Their demise is associated with the U.S. federal government passing the Sarbanes Oxley Act in 2002, intending to restore public confidence in corporate governance.
Além disso, a Lei de Segurança da Aviação e Transportes tornou o governo federal, e não mais os aeroportos, os responsáveis pela segurança dos aeroportos.
Further, the Aviation and Transportation Security Act made the federal government, rather than airports, responsible for airport security.
BERKELEY A Reserva Federal dos EUA está a ser largamente responsabilizada pelo recente surto de volatilidade nos mercados emergentes.
BERKELEY The US Federal Reserve is being widely blamed for the recent eruption of volatility in emerging markets.
BERKELEY Nos dias de hoje, a Reserva Federal dos Estados Unidos está amplamente satisfeita com a sua política monetária.
BERKELEY The US Federal Reserve these days is broadly happy with its monetary policy.
É nisso que queremos que o governo federal nos ajude a resolver , diz a governadora de Roraima, Suely Campos.
That's why we want the federal government to help us.
Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada .
According to the draft law , this provision will be abolished .
Uma iniciativa para estabelecer uma nova lei federal, conhecida como Por uma Renda Básica Incondicional , foi apresentada formalmente na Suíça em abril.
An initiative to establish a new federal law known as For an unconditional basic income was formally introduced in Switzerland in April.
O governo federal é composto de três ramos Legislativo Congresso bicameral, composto pelo Senado e pela Câmara dos Representantes, faz a lei federal, declara guerras, aprova tratados e tem o poder de impeachment , pelo qual pode remover membros efetivos do governo.
There is no proportional representation at the federal level, and it is very rare at lower levels. ref The federal government is composed of three branches Legislative The bicameral Congress, made up of the Senate and the House of Representatives, makes federal law, declares war, approves treaties, has the power of the purse, and has the power of impeachment, by which it can remove sitting members of the government.
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .
Brasília () é a capital federal do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.
Brasília () is the federal capital of Brazil and the seat of government of the Federal District.
A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) é uma instituição de ensino superior pública federal brasileira, mantida pelo Governo Federal do Brasil.
Federal University of Pernambuco (, UFPE) is a public university located in Recife, Brazil, established in 1946.
Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal.
Supreme Federal Court The Supreme Federal Court ( Supremo Tribunal Federal ) is the highest Brazilian Judiciary.
Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei .
Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law.
O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei
the free and informed consent of the person concerned, according to the procedures laid down by law
Você pode se surpreender ao saber que a mamografia é o único estudo radiológico que é regulado por lei federal, e que a lei requer que o equivalente a uma bateria de carro de quase 20 quilos desça sobre o seu seio durante o estudo.
You may be surprised to know that mammography is the only radiologic study that's regulated by federal law, and the law requires that the equivalent of a 40 pound car battery come down on your breast during this study.

 

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