Translation of "acordo jurídico vinculativo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast. | In February 2014, CVC Capital Partners signed a binding agreement for a large scale investment in Avast. |
| Em particular , essa definição deveria ser tão ampla que abrangesse eventuais sistemas futuros desenvolvidos pelo Eurosistema ou designados pelo BCE , quando estabelecidos por um instrumento jurídico do BCE que seja vinculativo para os participantes em virtude de um acordo celebrado com o BCE e regido pela lei de um Estado Membro . | In particular , it should be sufficiently widely defined as to cover any future system that may be developed by the Eurosystem or designated by the ECB when established by an ECB legal instrument which is binding on participants by virtue of an arrangement entered into with the ECB and governed by the law of a Member State . |
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores. | Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors. |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º . | The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| Em segundo lugar, os emitentes podiam adicionar cláusulas de agregação , especificando que um acordo sustentado por uma maioria qualificada, por exemplo de dois terços, dos obrigacionistas de um país seria vinculativo para todos. | Second, issuers could add aggregation clauses specifying that an agreement supported by a qualified majority of a country s bondholders, say, two thirds, would bind one and all. |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework |
| A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja . | The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the regulation referred to in Article 322 , except in cases for which that law provides . |
| A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças . | The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance . |
| TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 . | TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 . |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
| MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário | See also Interchangeable parts References Further reading |
| Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo. | To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature. |
| Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo . | To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature . |
| De acordo com o Committee for the Protection of Journalists , a decisão segue um padrão sistemático de assédio jurídico contra Pinto, que enfrenta mais de 10 processos . | According to the Committee for the Protection of Journalists, the decision is part of a systematic pattern of legal harassment against Pinto, who faces more than 10 lawsuits from powerful plaintiffs . |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions |
| não constitui um parecer profissional ou jurídico . | does not constitute professional or legal advice . |
| Qualquer restrição com base no estatuto jurídico . | any restriction on the basis of institutional status . |
| Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Divisions Lawyer Linguists Legal Advice ¹ |
| Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2 | Legal framework for the TARGET2 Simulator |
| E, principalmente, a nossa cultura jurídico administrativa. | And most of all our legal and administrative culture. |
Pesquisas relacionadas : Acordo Vinculativo - Documento Jurídico Vinculativo - Efeito Jurídico Vinculativo - Jurídico Vinculativo Válida - Acordo Legalmente Vinculativo - Acordo Não Vinculativo - Acordo Juridicamente Vinculativo - Acordo Juridicamente Vinculativo - Jurídico - Não Vinculativo - Carácter Vinculativo - Carácter Vinculativo - Totalmente Vinculativo - Poder Vinculativo
